expediente forense 28 10
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... funcionamento da Justiça e à disciplina forense; ... III - organizar e fazer realizar ... ARTIGO 10 ... Estão sujeitos à Jurisdição da ... Dos Deveres e Sanções ... ARTIGO 28 ... É vedado aos Juízes Federais e ... , quando em exercício e nos dias de expediente, ausentar-se sem autorização do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 701 ... ARTIGO 10 ... O juiz não pode decidir, em grau algum ... Do Auxílio Direto ... ARTIGO 28 ... Cabe auxílio direto quando a medida ... em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não aja expediente forense ... SEÇÃO II. Do Lugar ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, ... ARTIGO 28 ... #Revogado pela Lei nº 7.855, de ... de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o ... oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... moral, com mais de dez anos de pratica forense, e dois Juízes Auditores ou membros do ... Art. 10 - Os Juízes do Tribunal Superior Eleitoral e dos ... Art. 28 - O magistrado vitalício poderá ser ... pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão, e não se ausentar ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus ... 10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado ... 27, 28, 29 e 30 desta Lei e proibida, em qualquer ... aproveitamento, do estágio de Prática Forense ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 10 ... Compete privativamente à União: ... ARTIGO 28 ... Os membros do Conselho, o seu ... ãos técnicos permanentes para o serviço forense; ... d) despesa com peritos da parte, sempre ... -se o seu pessoal, arquivo, expediente e instalações para o Conselho Nacional de ...
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Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DIAS DA SEMANA SANTA E DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO NA OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.1. Não obstante a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal, a contagem dos prazos processuais deverá ser realizada conforme a regra especÃfica do art. 798
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... § 10. O exercício do cargo de Defensor Público é ... , no mínimo, dois anos de prática forense, devendo indicar sua opção por uma das unidades ... ARTIGO 28 ... O candidato aprovado ao concurso ... V - atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 10 ... O cônjuge somente necessitará do ... ARTIGO 28 ... Quando, a requerimento do réu, o juiz ... no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária ... São feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei ...
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Acórdão nº 2016/0251275-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTEMPORÂNEA ... SUSPENSÃO ... EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE DOCUMENTO ... do prazo de 10 ...
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Acórdão nº 0007245-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... da aludida exceção, ocorrida em 14/10/2016. Considerando, portanto, que o ... prazo de ... CPC/2015), bem como a inexistência de expediente forense nos dias 28/10/2016 e ... 02/11/2016, ...
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Acórdão nº 2014/0206138-0 de T4 - QUARTA TURMA
... local ou suspensão do expediente forense do ... Tribunal de origem ... de feriado na Corte de origem no dia 28"/10/2013. ... 4. Agravo regimental a que se\xC2" ...
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Acórdão Nº 0003341-46.2014.8.10.0048 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... a propositura de execuo individual encerrou em 28/10/2014, tendo em vista que no houve expediente ... , tendo em vista que no houve expediente forense no dia 27/10/2017. Todavia, o cumprimento de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... moral, com mais de dez anos de pratica forense, e dois Juízes Auditores ou membros do ... ARTIGO 10 ... Os Juízes do Tribunal Superior Eleitoral e ... ARTIGO 28 ... O magistrado vitalício poderá ser ... pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão, e não se ausentar ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1365579 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE. RECESSO FORENSE LOCAL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO ... 28 da Lei n. 8.038⁄90 ... 2. Com o advento da ... no período de 20⁄12⁄09 a 06⁄01⁄10 [ conforme resolução n. 8 de 29 de novembro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Da Vara de Órfãos e Sucessões ... Art. 28. Compete ao Juiz da Vara de Órfãos e ... Art. 60. Será considerado feriado forense o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 ... forense e nos dias em que não houver expediente forense, a Corregedoria regulará o plantão ...
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Acórdão nº 2010/0095416-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de agravo de instrumento, obedecer ao prazo de 10 (dez) dias, previsto no art. 544, do CPC ... 2 ... no sentido de que a inexistência de expediente forense, no âmbito dos Tribunais de Justiça, em ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 28 de setembro de 2010(Data do Julgamento) ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1380626 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL A QUO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE PEÇAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais de natureza integrativa, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais...
... INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL A QUO. NÃO COMPROVAÇÃO ... , é de cinco dias, nos termos do artigo 28" da Lei nº 8.038⁄90, conforme orientação da S\xC3" ... do feriado de Corpus Christi no dia 03⁄06⁄10, além da decretação de ponto facultativo no ... -
Acórdão Nº 0812780-87.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
... a propositura de execuo individual encerrou em 28/10/2014, tendo em vista que no houve expediente ... , tendo em vista que no houve expediente forense no dia 27/10/2017. Todavia, o cumprimento de ...
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Acordao N° 1322868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Civil, consumidor e processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Banco do brasil. Plano verão. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença coletiva. Medida cautelar de protesto ajuizada pelo mpdft. Ilegitimidade. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Recurso improvido. 1. Apelação do exequente contra sentença que, na ação de cumprimento de sentença,...
... civil pública transitou em julgado no dia 27/10/2009, o termo limite para a ... propositura de ecução individual encerrou em 28/10/2014, tendo em vista que não houve expediente ... forense no dia 27/10/2014 (Portaria Conjunta 72 de 25 de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 10 ... A prisão de qualquer pessoa, por parte ... ARTIGO 28 ... O Conselho de Assessoramento Superior ... V - atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1342470 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PONTO FACULTATIVO. DIA ÚTIL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal de 10 dias. 2. Cediço nesta Corte o entendimento de que compete ao recorrente comprovar, mediante documento oficial, o fato excludente da intempestividade recursal, como a...
... DIA ÚTIL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE ... 1. Intempestivo ... instrumento interposto fora do prazo legal de 10 dias ... 2. Cediço nesta Corte o entendimento ... local, ponto facultativo ou recesso forense", dentre outros motivos, no momento de interposiç\xC3" ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 28 de junho de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO ... -
Acórdão nº 2009/0004347-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... , para que responda no prazo de dez (10) dias(art. 525, § 2º), facultando-lhe juntar a ... sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1308130 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER PURAMENTE INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO DO FINAL DO ANO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como
... instrumento interposto fora do prazo legal de 10 dias ... 3. A jurisprudência desta Corte é ... , paralisação ou interrupção do expediente forense, por ato do Poder Executivo ou da ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 28 de junho de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO ...