Expediente Forense
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será ... edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo ... § 2º- O ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense; ... III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos ... que servirem, não podendo, quando em exercício e nos dias de expediente, ausentar-se sem autorização do Corregedor-Geral ... ARTIGO 31 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Conferir Nova Disciplina Ao Cabimento Dos Agravos Retidos e de Instrumento, e da Outras Providencias.
... , sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... de obtêla, e comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense, devendo indicar sua opção por uma das unidades da federação onde ... V - atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local ... #Incluído ... ARTIGO 175 ... São feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei ... SEÇÃO II Do Lugar ...
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Acórdão nº 2016/0121870-4 de T4 - QUARTA TURMA
... FORENSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR ... os Tribunais de Justiça dos Estados regulamentem o expediente forense ...
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Acórdão nº 2016/0134552-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ...
... TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE" FORENSE NO ... TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXPEDIENTE" ... COMPROVADA. ... REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ... 1.O recorrente\xC2" ... origem que comprove a ausência de expediente forense e a consequente ... prorrogação do prazo recursal. ...
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Acórdão nº 2016/0070887-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... INTEMPESTIVIDADE ... SUSPENSÃO ... EXPEDIENTE ... INTIMAÇÃO. ... forense ...
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Acórdão nº 2016/0132328-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXPEDIENTE" FORENSE, NO STJ. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ENDEREÇADO AO ... STJ, \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0100367-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE ...
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Acórdão nº 2016/0061792-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 508 DO CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, ...
... EXPEDIENTE ... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ... apto a comprovar a suspensão do expediente forense" no Tribunal de ... Justiça do Estado do Paraná, de modo\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0031476-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias previsto no artigo 544, caput,
... ESPECIAL. ... INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE" FORENSE. INTIMAÇÃO ... PARA COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0028367-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no artigo 508, caput, do CPC/73. 2. É firme o...
... AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. ... COMPROVAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2016/0014210-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EXPEDIENTE FORENSE. NÃO PROVIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0166914-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO APELO NOBRE. RESOLUÇÃO N.º 8 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE. RECESSO FORENSE LOCAL. NECESSIDADE DE DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAÇ
... EXPEDIENTE. ... NECESSIDADE ... DOCUMENTO ... COMPROVAÇÃO. ... regulamentação de seu expediente forense" no recesso ... 2. Assim, diante da possibilidade da\xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... V - atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua ...
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CNJ autoriza juízes da BA a lecionar durante expediente forense
CNJ autoriza juízes da BA a lecionar durante expediente forense
Os magistrados não são submetidos a um controle rígido do horário de expediente e o exercício da função de magistério não traz prejuízos à prestação jurisdicional. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça determino... -
Acórdão nº 2016/0116672-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FORENSE NO STJ. IRRELEVÂNCIA PARA VERIFICAÇÃO DE ... prazo recursal, decorrente de ausência de expediente" ou de recesso ... forense, feriados locais, entre outros,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0037766-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DOIS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. RECURSO INTEMPESTIVO. FÉRIA
... prazo recursal, decorrente de ausência de expediente" ou de recesso ... forense, feriados locais, entre outros,\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... expediente forense ...
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Acórdão nº 2016/0086706-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil/1973. 2. É firme o entendimento desta Corte...
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EXPEDIENTE FORENSE. ... SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...