expediente forense tj sp

Ementa: PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO RELATIVO AO RECESSO FORENSE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É necessária a demonstração do recesso forense estabelecido pelo Tribunal local, no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, para fins

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO APELO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DURANTE O PERÍODO DO RECESSO FORENSE LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTO HÁBIL. 1. Consoante orientação desta Corte...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA QUANTO À MATÉRIA PENAL. REGULAMENTAÇÃO DO RECESSO FORENSE LOCAL. ARTS 619 E 798 DO CPP E ATO N. 1183/2011-CM TJ-RO. RESOLU&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECESSO FORENSE LOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO INTERPOSTO MEDIANTE FAC-SÍMILE. PERFEITA IDENTIDADE COM O ORIGINAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Com o advento da Resolução n. 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada Tribunal estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ININTERRUPTA. EC N. 45. RECESSO FORENSE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 26 da Lei n. 8.038/90, é de 15 dias o prazo para a interposição de recurso especial. 2. Após a edição da Emenda Constitucional n. 45

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL DE 15 (CINCO) DIAS. ARTIGO 266 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo para oposição de embargos de divergência é de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 266 do RISTJ.

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE RECESSO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTO HÁBIL. 1. Consoante orientação desta Corte Superior, cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de...

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. TRANSMISSÃO, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Considera-se intempestivo o recurso cuja transmissão, feita por fac-símile e no último dia do prazo, ocorre após o encerramento do expediente forense.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL OFERECIDO EXTEMPORANEAMENTE. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente,...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. RECONSIDERAÇÃO. ART. 157, § 2º, I e II, do CP. MAJORANTES. CRITÉRIO MATEMÁTICO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. VIOLAÇÃO À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N.º 8 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE. RECESSO FORENSE LOCAL. NECESSIDADE DE DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO. ÔNUS DOS AGRAVANTES. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. 1. Com o advento da Resolução n.º

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ART. 129, I, DA CF. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇ&#

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAC-SÍMILE. INTERPOSIÇÃO APÓS O EXPEDIENTE FORENSE. 1. Intempestivo o agravo de instrumento interposto via fac-símile no último dia de prazo recursal após o expediente forense. Precedentes. 2. "A existência de irregularidades no aparelho de fax do Tribunal de origem, deve ser demonstrada por certidão expedida...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 26 DA LEI 8.038/90. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE RECESSO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTO HÁBIL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É intempestivo o...

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. 1. É possível o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, pelo princípio da fungibilidade...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento da Corte Especial, proferido no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, DJe de 15/10/2012

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO - ALEGAÇÃO APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Compete ao agravante alegar e provar a inexistência de expediente forense em dia que não é feriado nacional quando da interposição do agravo de instrumento, sob pena de ocorrer preclusão consumativa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR

AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE. JUÍZO DEFINITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. RESOLUÇÃO Nº 8 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE CERTIDÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. Nos termos da Resolução nº 8, de 29/11/2008, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a regulamentação...

AGRAVO REGIMENTAL NO INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR RECESSO FORENSE. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA - ART. 337 CPC. INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. 1. É intempestivo o agravo de instrumento protocolado após o término do prazo recursal, se não for demonstrada, no momento de sua interposição, qualquer hipótese de suspensão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 508 DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04. EXTINÇÃO DAS FÉRIAS FORENSES. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo para interposição do recurso especial, sendo parte a Fazenda Pública, é de 30 (trinta)...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 508 DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04. EXTINÇÃO DAS FÉRIAS FORENSES. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão dos embargos de declaração. 2. Se...

AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO DE CINCO DIAS. RECURSO APRESENTADO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL A QUO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Deve ser mantida...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - Cabe à parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento perante o Tribunal de origem, fazer constar do traslado, peça comprobatória de alteração do expediente forense no tribunal de origem, de modo a demonstrar a...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - Cabe à parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento perante o tribunal de origem, fazer constar do traslado, peça comprobatória de alteração do expediente forense no tribunal de origem, em ordem a demonstrar a plena...