Experimentação com animais
- Em vigor Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... d) em ambientes hídricos: intervalo de tempo entre a última aplicação e o reinício das atividades de irrigação, dessedentação de animais, balneabilidade, consumo de alimentos provenientes do local e captação para abastecimento público; e ... e) em relação a culturas ...
- DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
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Os marcadores morais do debate sobre a experimentação animal
O presente ensaio analisa aspectos controversos acerca da experimentação com animais, mantendo o foco nos marcadores éticos que diferenciam o posicionamento daqueles favoráveis a tal prática e dos que são contrários a ela. Sob o prisma filosófico busca abordar a discussão existente entre a comunidade biomédica e os que atuam em defesa dos animais, destacando os pontos em que se evidenciam as...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... a exploração pecuária, divide-se o número total de Unidades Animais (UA) do rebanho, pelo índice de lotação estabelecido pelo órgão ... destinado à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura ... Parágrafo ...
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Direito à saúde, experimentação animal e controversas ilusões
O presente trabalho aborda a conexão existente entre os danos à saúde humana e os fatores do ambiente externo que nela interferem, incluindo aspectos culturais e psicológicos, dentre outros. O estudo verifica o desenvolvimento do direito fundamental à saúde dos humanos e observa que a atividade de utilização de animais em experimentação científica não raro é justificada por esse direito e com...
... Participante do Núcleo Interdisciplinar de Pesquisa e Extensão em Direitos dos Animais, Meio Ambiente e Pós-modernidade da UFBA. Especialista em Direito Público. Advogada ... Recebido em 18.05.2014 | Aprovado em 15.06.2014 ... -
Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e) que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratrio, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critrios tcnicos e cientficos atualizados; ... f) cujas caractersticas causem danos ao meio ambiente ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de sua propriedade, unicamente para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a ... fungicidas, rações, misturas, soros, vacinas e medicamentos para animais; ... III- corretivo de solo, fertilizantes e adubos, sementes e mudas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; ... V - a transformação de produtos decorrentes da atividade ... pesquisas científicas ou tecnológicas, inclusive com experimentação para criação ou aperfeiçoamento de produtos, processos, fórmulas e ...
- Novo estatuto jurídico dos animais em Portugal: Direito civil e experimentação animal
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Direito dos animais não humanos versus cultura acadêmica: a experimentação científica em questão
O artigo ora apresentado pretende refletir acerca do direito dos animais não humanos face à cultura acadêmica da experimentação científica. Para tanto, inicialmente realiza um resgate histórico da experimentação animal demonstrando que desde o século XIX os animais não humanos são utilizados para pesquisa científica. Posteriormente, a pesquisa expõe as teorias abolicionista e utilitarista,...
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Os impactos dos testes em animais: até que ponto estes serão priorizados em detrimento aos métodos alternativos?
O presente estudo objetiva abordar sobre a chancela aos testes em animais dadas pelas legislações nacionais e quais os impactos para a vida destes seres vivos. Aliado a isto, será discorrido sobre os métodos alternativos ao uso de animais já adotados por muitos países e com resultados muito positivos. Destarte, há que se mencionar algumas empresas brasileiras que já se utilizam destes meios para...
... Palavras-chave: animais; métodos alternativos; experimentação; respaldo legislatório; cenário brasileiro ... ABSTRACT: This study aims to address the seal of animal testing given by national legislation ... -
Capítulo 16 - Bioética animal e proteção jurídica
... brasileiro tem descoberto a aporia da situação jurídica dos animais. Vozes bradam há anos por transformações, mas recorrentemente ecoavam ... ções tem sido alterada no mundo a fim de restringir a experimentação com animais, as condições estressantes dos criadouros e o sofrimento ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... V - Meteorologia; climatologia ... VI - Pesquisa e experimentação ... VII - Vigilância e defesa sanitária animal e vegetal ... VIII - dronização e inspeção de produtos vegetais e animais ou do consumo nas atividades agropecuárias ... MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA ...
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Bioética animal e proteção jurídica
... brasileiro tem descoberto a aporia da situação jurídica dos animais. Vozes bradam há anos por transformações, mas recorrentemente ecoavam ... ções tem sido alterada no mundo a fim de restringir a experimentação com animais, as condições estressantes dos criadouros e o sofrimento ...
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O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos
Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente...
... auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo ... 24.645, de Getúlio Vargas, é que foi abordado o tema da experimentação científica com animais. Mais tarde, em 1941, com o ... 4 A extração ... -
Análise jurídica da experimentação animal e a controvérsia acerca do termo 'recursos alternativos
... no artigo 225, §1º, VII da Constituição Federal brasileira, que veda quaisquer práticas cruéis a animais, inclusive com relação à vivissecção. Neste sentido, defende-‐‑se o uso de métodos substitutivos ao uso ...
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Das teorias éticas e da resposta jurídica ao problema do tratamento dos animais
... Assim, uma resposta utilitarista para o problema da experimentação com animais é a de que animais podem ser submetidos a testes, desde que haja um número considerável de seres beneficiados pelos resultados ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... um Direito Animal positivado, inclusive quanto à capacidade dos animais de poderem estar em juízo ... P alavRas - chav e : direito Animal; ... 32, caput ); da mesma forma, é prática cruel toda experimentação dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para ins didáticos ou ...
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Bioética animal e proteção jurídica
... brasileiro tem descoberto a aporia da situação jurídica dos animais. Vozes bradam há anos por transformações, mas recorrentemente ecoavam ... ções tem sido alterada no mundo a im de restringir a experimentação com animais, as condições estressantes dos criadouros e o sofrimento ...
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Nota dos autores à quarta edição
... é a inserção do Capítulo 16, referente à situação dos animais frente à Bioética e ao Direito, tema de profunda importância e que tem ... os temas da senciência e consciência dos animais, a experimentação com animais, a controvérsia sobre a possibilidade de se conceder aos ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... produto importado destinado exclusivamente à pesquisa e experimentação, sendo que a autorização para sua importação será concedida pelo ... , no que se refere a agentes fitotóxicos, patogênicos ao homem, animais e plantas, assim como metais pesados tóxicos, pragas e ervas daninhas ...
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Bioética e biodireito
... científico aplicado a pesquisas na área da saúde humana e dos animais 11 ... Quanto ao objeto de estudo da bioética, entende, ainda, Maluf ... experimentação ... 11 No Brasil, a pesquisa com animais é regulamentada pela Lei ...
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Nota dos autores à quarta edição
... é a inserção do Capítulo 16, referente à situação dos animais frente à Bioética e ao Direito, tema de profunda importância e que tem ... os temas da senciência e consciência dos animais, a experimentação com animais, a controvérsia sobre a possibilidade de se conceder aos ...
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Nota dos Autores à Quarta Edição
... é a inserção do Capítulo 16, referente à situação dos animais frente à Bioética e ao Direito, tema de profunda importância e que tem ... cia e consciência dos animais, a experimentação com animais, a controvérsia sobre a possibilidade de se conceder aos ...