Exploração Agrícola Estatal
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização e o ... f) da exploração de loterias, incluídos os sweepstakes e outras ... do Estado e ampliação da capacidade estatal; e ... XI – cooperação federativa nos temas ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... estatal e renúncia ao juízo arbitral ... ARTIGO ... , quando não empregados na exploração de alguma indústria; ... III - de títulos ... necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja ... fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, ... ou de caráter industrial, comercial ou agrícola, que por suas peculiaridades de organização e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... privada, por meio de concessões, da exploração e operação de rodovias federais, envolvendo ... -o à flexibilização do monopólio estatal das telecomunicações e permitindo a elevação ... contexto, o Governo adotará política agrícola apoiada na crescente descentralização de ...
-
Decreto nº 10.166 de 10/12/2019. Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... IX - exploração direta - atividade econômica exercida em imóvel ... se proponham a exercer a atividade agrícola na área a ser assentada, conforme o tamanho da ... não impede o poder fiscalizatório estatal ... § 4º Da declaração do beneficiário ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO. DECRETO AUTÔNOMO: POSSIBILIDADE ... análise, essa intervenção estatal na propriedade apenas ... Art. 33. Para fins de política agrícola, os remanescentes das comunidades dos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... e metas do desenvolvimento industrial e agrícola e da infra-estrutura econômica ... O setor ... de décadas de crescimento da máquina estatal, os desequilíbrios entre as administrações ... e fosfórico e equacionamento da exploração das reservas de potássio na Amazônia e de ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... exploração eleitoral dos interrogatórios, seja qual for a ... estatal, verdadeiro meio de defesa e vedação do ... Nesse sentido, pondera CELSO AGRÍCOLA BARBI: ... “A suspeição, diferentemente [do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ática, vantagem indevida a dirigentes da estatal. 4. Surgiram, porém, elementos probatórios de ... PROVA. Criminal. Escuta ambiental e exploração de local. Captação de sinais óticos e ... e vejo que ressurge aqui nesta região agrícola do nosso país , se vossa excelência quiser ...
-
A Normatividade dos Princípios
... , motivadora e ordenadora da organização estatal. Para o autor, a Constituição não significa ... normativos que impeçam que a exploração e o individualismo sejam utilizadas para auferir ... clássica, era eminentemente agrícola e baseada na mão de obra escrava, havendo uma ...
-
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... CFEM Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerários ... CIP Conselho ... ância signiicativa para a expansão agrícola, uma vez que era utilizado como fertilizante e ... exploração para majorar a arrecadação estatal, promover o aproveitamento do minério para a ... -
Brasil República
... , contudo, obedecia a uma clara política estatal de transformar os índios. Como bem apontou Darcy ... pessoas ou entidades interessadas na exploração econômica, estava ligada ao Ministério do ... é então –, incentivar a exploração agrícola e de outros bens essenciais para garantir o ...
-
Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... empresa estatal, da busca por um resultado operacional positivo ... execução da política agrícola estadual, compreendendo o ... desenvolvimento das ... Na verdade, a exploração do serviço de metrô urbano ... deve ser ... -
Acórdão nº 0000358-71.2016.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 28-04-2021
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INTERDIÇÃO/EMBARGO ATIVIDADE ECONÔMICA - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL – ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO RIO RONURO – PROPRIEDADE INTEGRALMENTE INSERIDA NOS LIMITES DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - DESMATE IRREGULAR – COMPROVADO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO - ART. 225, §1°, Ill, DA CF/1988 REGULAMENTADO PELA LEI N. 9.9
... Com efeito, inexiste abuso do poder estatal, senão mera concretização do mandamento ... Apelante tenha iniciado as atividades agrícola e agropecuária antes da criação da unidade de ... tese autorizaria a continuidade da exploração até a indenização da área desapropriada, ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... que a sustentação da responsabilidade estatal importaria a censura ou o julgamento dos seus ... um contexto permeado pelo modelo de exploração do trabalho implantado pelo livre mercado – ... sociedades pré-industriais o trabalho agrícola seja bastante onipresente, e nas sociedades ...
-
Direito Constitucional
... pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e ... sem fins lucrativos para dinamizar a exploração de atividade econômica pelos associados, bem ... – 2009.3) A respeito da política agrícola" e fundiária e da reforma agrária, assinale a op\xC3" ...
-
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço; b) entre pessoas de Direito ... de Itu no período de intervenção estatal, não há que se falar em nulidade do contrato de ... em seus vários matizes (urbana, agrícola ou fundiária, da reforma agrária e do sistema ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... estatal na propriedade privada, possui as suas ... as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e ... medidas adotadas para política agrícola e fundiária da reforma agrária, a ...
-
DECRETO Nº 762, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da China, Celebrado em Pequim, em 05 de Agosto de 1991.
... com o Direito Internacional, para exploração e extração de recursos do leito do mar e do seu ... , o Bureau de Administração Tributária Estatal ou seu representante autorizado ... 2. Para a ... imóvel (inclusive renda de atividade agrícola ou florestal) situada no outro Estado ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... íveis po poder e á discricionariedade estatal “não existiram na Antiguidade grega e romana, ... e 1.447, ao disciplinarem sobre penhor agrícola, deixam clara a ideia de que os animais, além de ... métodos de extração de mineral e exploração florestal ilegal; b) coibir a contaminação ...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... A primeira foi a agrícola, a segunda, industrial e a terceira é a Era da ... de diferentes vertentes do setor estatal, como aqueles oriundos entes privados ou até ... de rede social é a possibilidade de exploração, pelo provedor, do capital social a ele inerente ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ou parcialmente, prosseguindo na exploração do negócio, sendo os empregados aproveitados em ... , certo inconformismo, pois a máquina estatal é lenta e em muitas vezes, ineficiente e, de ... ônoma, também conhecida por parceria agrícola, o parceiro tem ampla autonomia e assume a ...
-
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... a garantir, naquele país, a produção agrícola e impedir o despovoamento do interior 281 ... O ... as razões, apontando como causas a exploração abusiva da mão de obra indígena pelos moradores ... anos, até ser substituída pela tutela estatal 302 ... A adoção de uma regulamentação ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... estatal e renúncia ao juízo arbitral ... Remissão: ... íveis de penhor, quais sejam: rural, agrícola, pecuário, industrial e mercantil, de direitos e ... , quando não empregados na exploração" de alguma indústria; ... III - de títulos e pap\xC3" ...