Exploração Agrícola Estatal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... ), em locais de difícil acesso, em zona agrícola do interior do estado. Refutou a prática de ... do Brasil e essas acusações de exploração de mão de obra causam um dano muito grande para ... da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma como prevista no inciso I, art. 114, do ... -
Capítulo V
... , energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as ... Programa estatal para "regularizar" situação de proprietários ... está compactuando com a produção agrícola na sua forma mais arcaica. O que existe de mais ...
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... de efetividade da tutela judicial estatal - que culminou em alguma abertura do sistema, por ... do que os empregadores afetos à exploração econômica pura e simples, parecendo mais ... , desde as conhecidas integração agrícola e subcontratações em geral, até modelos que, ...
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O debate sobre a reforma agrária no contexto do Brasil rural atual
Neste artigo, faz-se uma breve discussão sobre as principais teses em debate sobre a pertinência da reforma agrária no início do século XXI. Parte-se de uma contextualização do meio rural brasileiro atual após décadas de transformações estruturais para, posteriormente, apresentar as teses favoráveis e as teses contrárias à reforma agrária. Por um lado, observa-se que existe um grupo expressivo de
... alterou o mercado de trabalho agrícola e o poder de decisão sobre o processo produtivo ... asseguradas apenas pelo chefe da exploração, liberando os demais membros familiares que ... agroindustriais, que, sem regulação estatal, formarão setores oligopolizados; a face ... -
Direito Agrário
... se submetendo a qualquer tipo de controle estatal ... (B) deve ser exercido de acordo com sua ... por objeto a regulamentação da exploração das terras devolutas. Ainda assim, é considerada ... anos, exerça atividade de exploração agrícola em parte de sua propriedade rural, considera-se ...
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A amazônia subordinada aos imperativos do capital financeiro
Este texto pretende abordar, primeiramente, a capilaridade da conquista da Região Amazônica aos propósitos da reprodução ampliada do capital num contexto de crise e como os megaprojetos de infraestrutura e desenvolvimento constituem mecanismos de ativação sistemática de controle da extração de recursos naturais para atender às demandas da financeirização. A seguir, busca(-se) entender a...
... assentado nas espoliações e na exploração da força de trabalho (LUXEMBURG, 1985), sob o ... brasileiro, o qual submete seu aparato estatal às demandas essenciais do capital estrangeiro ... diminuição colossal de sua produção agrícola e a premência da captura das commodities ... -
Regime não cumulativo
... , um fato alheio à qualquer atuação estatal, o que lhe confere natureza jurídica de tributo ... , mas mera cessionária de direito de exploração de floresta nativa. 228 COFINS. BASE DE ... de natureza industrial, comercial, agrícola ou pastoril. 358 O Decreto-lei 1.598/77, devido ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... com o advento da chamada “revolução agrícola”, que promoveu as concepções inaugurais de ... da burguesia pela legitimidade do poder estatal com o intuito principal de abolir os privilégios ... ão acentuava-se proporcionalmente à exploração do homem pelo homem. Por conta disso, surgiram ...
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Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
... de enfrentamento do problema da exploração e abuso de animais no país, questão diretamente ... 10 e 1.447 11 disciplinam o penhor agrícola, pecuário e industrial, respectivamente, ... de ser ilícitas e coibidas pelo aparato estatal. O mesmo vale para o caso de atividades que ... -
Segurança alimentar e produção agrícola: Reflexões sob a ótica da justiça ambiental
Este estudo aborda alguns aspectos da complexa relação entre produção agrícola e segurança alimentar, sob o prisma da justiça ambiental. Adotouse como metodologia a revisão bibliográfica sobre o tema. A vasta expansão das áreas agricultáveis realmente garantiu maior segurança alimentar a todos, como defende o discurso hegemônico? Quais são os custos sociais e ambientais da manutenção do atual...
... e no uso intensivo de defensivos químicos? Essa forma de exploração da terra vem sendo alvo de severas críticas, por impor um oneroso quadro ... A regulamentação legal representa, com efeito, o reconhecimento estatal da importância dessa modalidade de produção agropecuária, ... -
Depreciação Acelerada na Agroindústria - Questões Controvertidas
... jurídica que tenha por objeto a exploração da atividade rural pagará o imposto de renda e ... estatal gerador da confiança), mas se projeta para o ... à atividade rural, utilizem o produto agrícola daí decorrente como insumo para posterior fase ...
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Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... de transferência para a penitenciária agrícola depois do cumpri mento de metade da pena nas ... subversão ao espírito de um castigo estatal como consequência da prática delituosa, certos ... duas opções: a submissão à exploração" ou a agremiação com os movimentos prevalecentes\xE2" ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... elaborado pelo médico alemão Georgius Agrícola. Em 1567, Paracelso publicou uma monografi a ... questão social, principalmente da exploração da mão de obra infantojuvenil, em 1802, o ... contratual e da não interferência estatal nas relações privadas, abriu espaço, não ...
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Estados Falidos e Direitos Humanos: A Problemática do Século XXI
O presente trabalho visa analisar se há relação entre o grau de fragilidade de alguns Estados e o grau de preocupação destes em relação a garantia dos direitos humanos, propondo-nos a estabelecer essa relação sob a perspectiva da teoria de Francis Fukuyama. Essa abordagem se fez necessária como a fim de entender como esses Estados que apresentam diferentes estágios de fragilidade estatal lidam...
... diferentes estágios de fragilidade estatal lidam com a garantia dos direitos humanos de sua ... , por conta da marginalização e exploração da região em relação ao vizinho, Sudão, ... do FMI, como o fortalecimento no setor agrícola. O que ocorreu foi a redução do já limitado ... -
Direito Constitucional
... validade de todo o ordenamento jurídico estatal, possui normas que podem ser entendidas em dois ... ão, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos ... constitucionais que regem a política agrícola e fundiária e da reforma agrária, é correto ...
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Direito constitucional
... ça não confere juridicidade ao ato estatal impugnado, não tem o condão de convalidá-lo e ... Grau destacou o seguinte: 165 "A exploração de loteria será lícita se expressamente ... linha são as lições de BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança, Rio de Janeiro: ...
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Emergência e Desenvolvimento do Welfare State: Teorias Explicativas
... governamentais que envolvem ação estatal no campo da atenção à saúde, previdência, ... crianças: de auxiliares na atividade agrícola (e, portanto, de fonte de renda), eles passam a ... novos desafios à dinâmica da exploração de classe. No caso específico do welfare state ...
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Questão agrária e violência no maranhão: grilagem, colonização dirigida e a luta dos trabalhadores
O trabalho pretende recuperar o processo de mediação do capital no Maranhão como determinante da questão agrária materializada na violência generalizada contra os trabalhadores rurais. Apresenta uma síntese do processo de organização e luta dos trabalhadores. Discute o papel da grilagem de terras como determinante da institucionalização da violência e a atualidade dos conflitos no campo. Conclui:
... burocrático estatal se transformando em mera ... exploração ... capitalista da região amazônica. Logo, ... de novas áreas de fronteira agrícola pelo ... capital agrário sulista. Sua primeira ... -
A constitucionalização do direito das coisas
... do artigo 4º, I 50 : “da coisa: exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, ... ambiente não integra o domínio público estatal. Não é, portanto, “bem público”. Nem bem ...
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A pulverização aérea de agrotóxicos no Brasil: cenário atual e desafios
Este artigo objetiva discutir os riscos decorrentes da pulverização aérea de agrotóxicos, fazendo uma análise, ainda, de considerações sobre a nomenclatura desse tipo de produto e de sua contribuição para a configuração e o agravamento de uma sociedade de risco. Apresenta a legislação brasileira pertinente, propondo, em decorrência do princípio da prevenção, a necessidade urgente de proibir a...
... quando o assunto é a produção agrícola. O modelo agrícola adotado no País, entretanto, ... área-alvo, o que também reforça o dever estatal de proibir essa atividade 75 ... A ... quando há formas menos lesivas de exploração ... Agravo regimental improvido 86 ... -
Direito Económico
... atenda às exigências de planificação estatal para o setor ... II. O aproveitamento dos ... , utilizando-se do monopólio de exploração direta da atividade econômica ... (E) O ... concessão de subsídios à indústria agrícola ... (C) O combate a essa prática destina-se ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... traves à expansão da fronteira agrícola.” NARCISO DE LACERDA, Guilherme; SCHIPMANN DE ... ícias 16 que deram conta da intenção da estatal VALEC — Engenharia, Construções e Ferrovias ... exploração de serviços de transportes ferroviários, que ...
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Princípios do direito administrativo da infraestrutura
... envolvem as diversas formas de atuação estatal, a atenção está na eventual superação do ... AUGUSTO NEVES DAL POZZO ... exploração de recursos naturais – como o setor agrícola); ...
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A segurança alimentar no uso de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor
Este trabalho tem por objetivo investigar os prejuízos causados à saúde humana pelo uso abusivo de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor entre utilizar ou não determinado produto por meio de informações adequadas em suas embalagens. Para alcançar tal objetivo, traça-se a evolução histórica do uso dessas substâncias, e, posteriormente, demonstram-se os danos causados por seu uso. Por...
... Introdução ... O trabalho agrícola sempre foi essencial à existência do homem. É ... trouxe alterações ao modelo de exploração agrícola. Esses avanços tecnológicos incluem a ... SIEBENEICHLER, A. J. A atuação estatal frente ao desenvolvimento de mercado alternativo ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , cujo objeto sofre profunda ingerência estatal ... De outra parte, é inquestionável que a ... a um regramento que impede a exploração do mais fraco pelo mais forte ... O princípio ... como objeto a exploração de atividade agrícola ou pecuária e esta for economicamente ...