Exploração de prestígio

981 resultados para Exploração de prestígio

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal Militar

    ... durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;. d) ainda que fora do ...Pena- detenção, até seis meses. Exploração de prestígio. ARTIGO 353. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a ...

  • Acórdão nº 2011/0220307-0 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADA E JUIZ ESTADUAL. VENDA DE ALVARÁS NO AMAZONAS EM FAVOR DE PRESOS CONDENADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO OMISSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE NÃO SE VERIFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE E AGRAVANTE DO ART. 61, II, "G", DO CP. LEGALIDADE NA DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381

  • Acórdão nº 2014/0277606-6 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Junho de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. DISSENSO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. PARCIALIDADE DO JUIZ E DE MEMBROS DE FORÇA-TAREFA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO INQUÉRITO. REGULARIDADE. ATUAÇÃO DO PARQUET NA FASE INVESTIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DOSIMETRIA. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO NEGATIVA

  • Acórdão nº 2009/0153836-3 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Novembro de 2010

    PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em...

    ... fatos que caracterizariam crimes de apropriação indébita e exploração de prestígio. II. O trancamento da ação penal só se justifica quando ...

  • Acórdão nº APn 661 / PR de CE - CORTE ESPECIAL, 16 de Maio de 2012

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESEMBARGADOR FEDERAL E CORRÉUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DO ART. 325 (VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL), ART. 357 (EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO) E ART. 288 (QUADRILHA), TODOS COM CÓDIGO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. DECLARAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DE SE TRATAR DE PROVA ILÍCITA (APN N.º 464/RS). IMPRESTABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO

  • Acórdão nº APn 626 / DF de CE - CORTE ESPECIAL, 19 de Dezembro de 2011

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A PAZ PÚBLICA. MAGISTRADOS. PRELIMINARES. NULIDADE DO INQUÉRITO E COMPETÊNCIA DO STJ. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUTAÇÕES AO DENUNCIADO. CORRUPÇÃO PASSIVA, EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E QUADRILHA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DO CARGO. IMPUTAÇÕES À DENUNCIADA. CORRUPÇÃO...

  • Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 357 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONDUTA EQUIVALENTE AO DE "COMPRADOR DE FUMAÇA" NÃO ENCONTRADIÇA NOS NÚCLEOS DO TIPO DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige...

  • Acórdão nº 2008/0040569-0 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Agosto de 2009

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. I - Tendo em vista que a alegação de inépcia da denúncia não foi analisada pelo e. Tribunal de origem, fica esta Corte impedida de...

    ...HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ...

  • Acórdão nº HC 122678 / DF de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Outubro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. INÉPCIA FORMAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA TÍPICA. AMPLA DEFESA. EXERCÍCIO. ASSEGURADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A adequada descrição do comportamento delituoso na exordial acusatória, a bem do contido no art. 5.º, LV, da Constituição Federal e do art. 41 do Código de Processo Penal, é indispensável para a perfeita constituição do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº PADMag-119-18.2012.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Fevereiro de 2014

    1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. O indeferimento da oitiva do elevado número de testemunhas (centenas) demonstrou a retidão e regularidade do Relator na condução do PAD, obedecendo-se ao disposto na Resolução 135/2011 do CNJ, que uniformizou as normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados. Ademais,...

    ...321 do CP), tráfico de influência (art. 332 do CP), exploração de prestígio (art. 357 do CP), corrupção passiva (art. 317 do CP) e ...

  • MPF denuncia advogado por tráfico de influência no STF e no STJ
  • Acórdão nº 175565 de 2ª Turma, 15 de Junho de 2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA SUFICIÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Fundamentação idônea apresentada para valorar...

  • Acordão do Sexta Turma, 26-03-2019

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PATROCÍNIO INFIEL. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SALA DE ESTADO-MAIOR. LOCAÇÃO CONDIGNA E AFASTADA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. "Não caracteriza constrangimento ilegal quando, ante a inexistência de sala de Estado-Maior, é possibilitado o cumprimento da medida cautelar em cela que cumpre a mesma função, conforme...

  • Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, PATROCÍNIO INFIEL E EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. NEGATIVA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVAS E ALEGADA INEXISTÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. 1. As questões relativas à negativa de autoria e de materialidade...

  • Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 357 DO CP. ARTS. 312 E 319, AMBOS DO CPP. DESEMBARGADOR APOSENTADO. CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. PRISÃO CAUTELAR. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO CAUTELAR. NÃO APLICAÇÃ

  • Acórdão nº 104588 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO (CP, ART. 168, § 1º, III). ACORDO FIRMADO POR ADVOGADO, RECLAMANTE E RECLAMADO PERANTE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, INCLUINDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPOSTA MÁ-FÉ DO ADVOGADO AO DEDUZIR OUTRA VERBA HONORÁRIA DA QUANTIA DESTINADA AO RECLAMANTE, A PRETEXTO DE ULTERIOR...

  • Acórdão nº 83263 de 2ª Turma, 16 de Abril de 2004

    HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. DECISÃO QUE AFASTA O PACIENTE DO CARGO. NÃO CABIMENTO. Não há como se configurar restrição à liberdade de locomoção física em decisão que apenas determina afastamento do paciente do cargo que ocupa em virtude de recebimento de denúncia. Precedentes. Não cabe habeas corpus para proteger pretensão de reintegração no exercício das antigas atribuições. Habeas...

  • Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DECORRENTE DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. COROLÁRIO DA REGRA DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. EXCEPCIONALIDADE. CRIME DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA,...

  • Acórdão nº 2014/0000214-4 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Dezembro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CASA DE PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO QUALIFICADO, EXPLORAÇÃO SEXUAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA QUANTO A DOIS DELITOS. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas...

  • Acórdão nº 72588 de Tribunal Pleno, 04 de Agosto de 2000

    HABEAS-CORPUS. CRIME QUALIFICADO DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO (CP, ART. 357, PÁR. ÚNICO). CONJUNTO PROBATÓRIO FUNDADO, EXCLUSIVAMENTE, DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, POR ORDEM JUDICIAL, PORÉM, PARA APURAR OUTROS FATOS (TRÁFICO DE ENTORPECENTES): VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO. O art. 5º, XII, da Constituição, que prevê, excepcionalmente, a violação do sigilo das comunicações telefônic

  • Acórdão nº 63172 de 2ª Turma, 19 de Dezembro de 1985

    'HABEAS CORPUS': CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO: ART-332 DO CÓDIGO PENAL. DEPUTADO ESTADUAL. INCABIVEL, NO ÂMBITO ESTREITO DO 'HABEAS CORPUS', NO QUAL NÃO SE TORNA POSSIVEL REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS, CONCEDER-SE O 'WRIT' AO FUNDAMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CRIME, QUANDO, NA VERDADE, OS ELEMENTOS TRAZIDOS COM A IMPETRAÇÃO LEVAM A QUE SE TENHA ELE COMO CONFIGURADO. SEM POSSIBILIDADE DE EXITO A...

    Indexação. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO. DEPUTADO. IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, ATIPICIDADE, ...

  • Acórdão nº 49356 de Primeira Turma, 17 de Março de 1972

    HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA, ANULANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DETERMINAR SEJA OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A PACIENTE FOI DENUNCIADA / PELO CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO (ART. 332 DO CÓDIGO PENAL). E FOI CONDENADA POR / APROPRIAÇÃO INDEBITA (ART. 168). ORA, PARA QUE ASSIM PUDESSE CONCLUIR O JUIZ, SEM OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

  • Acórdão nº 49356 de Primeira Turma, 17 de Março de 1972

    HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA, ANULANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DETERMINAR SEJA OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A PACIENTE FOI DENUNCIADA / PELO CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO (ART. 332 DO CÓDIGO PENAL). E FOI CONDENADA POR / APROPRIAÇÃO INDEBITA (ART. 168). ORA, PARA QUE ASSIM PUDESSE CONCLUIR O JUIZ, SEM OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

  • Em vigor Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

    ...i) a defesa da fauna, especialmente o contrôle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos;. j) os ... como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio e bom nome da profissão;. g) aplicar as sanções disciplinares, ...

  • Decisões Monocráticas nº 176046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2019

    ...) da Lei nº 12./50/2013, 317 (corrupção passiva) e 357 (exploração de prestígio) do Código Penal, relacionadas a venda de decisões ...