Exploração de prestígio

13256 resultados para Exploração de prestígio

  • Acórdãos nº 0004111-89.2011.8.26.0471 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO – PRELIMINARES – NULIDADES – CONFIGURAÇÃO – INOCORRÊNCIA – EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO – ARTIGO 357 DO CÓDIGO PENAL – CONFIGURAÇÃO – OCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – APENAMENTOS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MITIGAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE – MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA FECHADO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ARTIGO

    ... NULIDADES CONFIGURAÇÃO INOCORRÊNCIA EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO ARTIGO 357 DO CÓDIGO PENAL ...
  • Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DECORRENTE DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. COROLÁRIO DA REGRA DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES....

    ...prostituição  e  exploração...porquanto  se  vale  do  prestígio...
  • Decisão Monocrática Nº 0624732-27.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-07-2018

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PATROCÍNIO DE INTERESSE PRIVADO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. PRISÃO PREVENTIVA.DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO DE CONTINUIDADE DA PRÁTICA DELITIVA DEMONSTRADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.

    ...EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO. FUNDAMENTADA. RISCO DE ...
  • Acordao N° 1681083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023

    Apelações criminais. Crimes de exploração de prestígio e violação de sigilo funcional. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Avaliação negativa das consequências do crime. Exclusão. Qualificadora do art. 325, § 2º, do código penal. Não incidência. Confissão. Reconhecimento. Perda do cargo público. Não cabimento. 1 apelações criminais interpostas por três réus, os dois...

    ...1681083. EMENTA. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E VIOLAÇÃO DE. SIGILO FUNCIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. ...
  • Em vigor Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
    ...i) a defesa da fauna, especialmente o contrôle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos;. j) os ... como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio e bom nome da profissão;. g) aplicar as sanções disciplinares, ...
  • Decisão Monocrática Nº 0628521-97.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-08-2019

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, CORRUPÇÃO ATIVA E EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA.1. Em sede de julgamento do mérito do presente Writ, tenho que as razões que levaram ao deferimento da medida liminar permanecem hígidas.2. No caso em tela, entendo que não há

    ...TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, CORRUPÇÃO ATIVA E. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. ALTERNATIVAS. ...
  • Acórdão nº 2014/0000214-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CASA DE PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO QUALIFICADO, EXPLORAÇÃO SEXUAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA QUANTO A DOIS DELITOS. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍC

    ...PROSTITUIÇÃO,  RUFIANISMO  QUALIFICADO,  EXPLORAÇÃO . ...corpus ,  em  prestígio...
  • Acórdão Nº 0807840-02.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2020

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PREJUDICIALIDADE DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO. REVOGAÇÃO DE ALGUMAS CAUTELARES IMPOSTAS NO PRIMEIRO GRAU. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA.1 - É sabido que o paciente tem atuação profissional como advogado, de forma que sua fonte de renda depende do exercício profissional da advocacia criminal e aPENAL.

    ...Habeas Corpus Criminal n. 0807840-02.2020.8.02.0000. Exploração de prestígio. Câmara Criminal. Relator:Des. Washington Luiz D. Freitas. ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069450-98.2018.8.19.0000 (Criminal), 12-03-2019

    MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE RESULTOU NA CASSAÇÃO DE PODERES DE ADVOGADO. EX-MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUARENTENA DE "SAÍDA". APLICAÇÃO DO ARTIGO 128, § 1º, DA CRFB/88. Artigos 95, V, c/c 128, § 1º, da CRFB/88, que instituem a "quarentena" de saída, também para os promotores de justiça. Impetrante que atuou nos últimos anos (aposentou-se em 01.08.2018)...

    ...eventual tráfico de influência, ou exploração de. prestígio em detrimento de normas de. moralidade administrativa. ...
  • Decisão Monocrática N° 00107455820198070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. ART. 353 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO....

    ...CRIME MILITAR. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. ART. 353 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.042929-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013

    HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA- REVOGAÇÃO - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA. - Com o advento da Lei 12.403/11, a liberdade é a regra e a prisão se dará em último caso, devendo ser oportunizado ao acusado, em princípio, responder ao processo em liberdade ou, caso seja necessário, aplicar outras medidas cautelares.

    EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA- ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ...ção pública, praticava tortura e extorsões; facilitava a exploração de jogos de azar e o desmanche de veículos furtados, tudo mediante o ... supracitado, teve como objetivo proteger a autori-dade e o prestígio da função pública. b) Resultado jurídico . - A ofensa ao bem ...
  • Acórdão Nº 0500185-23.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-05-2019

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES ORGANIZADOS E VARA RESIDUAL. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA PRESENÇA DE ANIMUS ASSOCIANDI NA SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA. TIPIFICAÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AFASTADA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL. DECISÃO UNÂNIME.1 –Para aPENAL E...

    ...VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES ORGANIZADOS E VARA. RESIDUAL. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. INDICATIVOS DA PRESENÇA DE ANIMUS ...
  • Acórdão Nº 0807756-98.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2020

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE GENITOR DE MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. PREJUDICIALIDADE DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. REVOGAÇÃO DE ALGUMAS CAUTELARES IMPOSTAS NO PRIMEIRO GRAU. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA.1 - Em que pese a incidência de indícios da prática delitiva, a defesa demonstrou ser oPENAL.

    ...PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE GENITOR DE MENOR DE 12 ...
  • Acórdãos nº 1000344-39.2014.8.26.0077 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Marzo de 2018

    PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. Autora titular de registro junto ao INPI de marcas nominativa e mista ABSOLUT no segmento de bebidas (Classe 35.10), produção de eventos (NCL 41), fornecimento de comida, bebida e acomodações temporárias (NCL 43). Imputação de violação pelo réu, que promove a festa ABSOLUTA RESORT. Registro nominativo e misto da marca notoriamente...

    ... pela ocorrência de parasitismo, mediante exploração do prestígio da marca notoriamente conhecida ABSOLUT na ...
  • Acórdãos nº 2190496-93.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016

    "Habeas Corpus" visando o trancamento da ação penal sob a alegação de inépcia da denúncia e de utilização de prova ilícita. 1. Denúncia que satisfaz os requisitos estampados no artigo 41 do CPP, não se afigurando inepta. 2. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Prova, em princípio, lícita. Precedentes do STF. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.  (TJSP; ...

    ... da ação penal (denúncia por crime de exploração de prestígio). Alega o impetrante, em síntese, que a ...
  • Acórdão nº 104588 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011

    PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO (CP, ART. 168, § 1º, III). ACORDO FIRMADO POR ADVOGADO, RECLAMANTE E RECLAMADO PERANTE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, INCLUINDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPOSTA MÁ-FÉ DO ADVOGADO AO DEDUZIR OUTRA VERBA HONORÁRIA DA QUANTIA DESTINADA AO RECLAMANTE, A PRETEXTO DE ULTERIOR...

  • Decisão Monocrática Nº 0626779-76.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-11-2015

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 357 DO CP. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO GENERICAMENTE FUNDAMENTADA. BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA.1. Segundo narram os impetrantes, o paciente teve decretada sua prisão cautelar na data de 29 de julho de 2015, acusado

    ...EMENTA:HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXPLORAÇÃO DE. PRESTÍGIO. ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 357 DO CP. PRISÃO ...
  • Acórdão nº 83263 de 2ª Turma, 16 de Abril de 2004

    HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. DECISÃO QUE AFASTA O PACIENTE DO CARGO. NÃO CABIMENTO. Não há como se configurar restrição à liberdade de locomoção física em decisão que apenas determina afastamento do paciente do cargo que ocupa em virtude de recebimento de denúncia. Precedentes. Não cabe habeas corpus para proteger pretensão de reintegração no exercício das antigas atribuições. Habeas...

  • Acórdãos nº 0001001-93.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2018

    Habeas Corpus – Associação criminosa, exploração de prestígio aumentada, uso de documento público e de documento particular falsificados, falsa identidade – Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar – Alegações de ausência de fundamentação na r. decisão objurgada, dos requisitos da prisão preventiva e de provas da prática dos delitos – Inadmissibilidade – Descabida a pretendida discussã

    ...: Habeas Corpus Associação criminosa, exploração de prestígio aumentada, uso de documento público e de ...
  • Acórdãos nº 1055302-37.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 10 de Diciembre de 2015

    AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE CONJUNTO-IMAGEM CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – Ré que, indevidamente, utilizou "trade dress" muito semelhante ao da autora nas embalagens de seus produtos (fraldas descartáveis) – Prática de concorrência desleal da requerida que, por meio da similitude de embalagens, promove desvio de clientela – Concorrência parasitária configurada pela exploração indevida do prestígio...

    ... Concorrência parasitária configurada pela exploração indevida do prestígio alheio na promoção dos ...
  • nº 1999.01.00.090008-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Junio de 2004

    EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO (C.P., ART. 332). DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Inexistência de inépcia da denúncia, uma vez que ela contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias (C.P.P., art. 41). 2. O resultado do processo administrativo não tem influência na ação penal, uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes. 3. Pratica o crime descrito no...

    Assunto: Exploração de Prestígio - Art. 332. Autuado em: 4/10/1999 09:55:48. Processo ...
  • Decisão monocrática Nº 207350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTIGOS 357 DO CÓDIGO PENAL E 1º ...
  • Acórdãos nº 0126880-90.2007.8.26.0002 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016

    PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ABSTENÇÃO DE USO DE CONJUNTO-IMAGEM CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Ré que, indevidamente, utilizou "trade dress" semelhante ao da autora em seus postos de gasolina. Prática concorrencial desleal da requerida que, por meio da similitude de sua fachada, promove desvio de clientela. Concorrência parasitária configurada pela exploração indevida do prestígio alheio na promoção dos...

    ... Concorrência parasitária configurada pela exploração indevida do prestígio alheio na promoção dos ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.052758-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013

    HABEAS CORPUS - ESTELIONATO, EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E CORRUPÇÃO DE MENORES - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. - Como é cediço, o trancamento da ação penal através do habeas corpus deve ocorrer em casos excepcionais e somente quando se encontrar manifestadamente ausente justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de...

    EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO, EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E CORRUPÇÃO DE MENORES - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ...

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