Exploração de prestígio

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  • Acórdão nº 1999.01.00.117619-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2007

    PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. "ESQUEMA PC FARIAS". NULIDADES INEXISTÊNTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO. 1. Estando presente nos autos um conjunto probatório suficiente para demonstrar a prática do crime de exploração de prestígio (tráfico de influência - art. 332 do CP), por um dos réus que teve a pena fixada em cinco anos de reclusão, há que ser confirmado o...

    ... órgãos públicos àquela pessoa jurídica, utilizando-se do prestígio que gozavam junto ao governo federal ... Ainda segundo a denúncia, os ... falsa e colaborou com Jorge Bandeira na prática do crime de exploração de prestígio, se encontra tipificada no Código Penal desta forma: ...
  • Acórdão nº 1999.01.00.117619-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2007

    PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. "ESQUEMA PC FARIAS". NULIDADES INEXISTÊNTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO. 1. Estando presente nos autos um conjunto probatório suficiente para demonstrar a prática do crime de exploração de prestígio (tráfico de influência - art. 332 do CP), por um dos réus que teve a pena fixada em cinco anos de reclusão, há que ser confirmado o...

    ... órgãos públicos àquela pessoa jurídica, utilizando-se do prestígio que gozavam junto ao governo federal ... Ainda segundo a denúncia, os ... falsa e colaborou com Jorge Bandeira na prática do crime de exploração de prestígio, se encontra tipificada no Código Penal desta forma: ...
  • Acórdãos nº 2193458-60.2014.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2015

    Embargos de declaração em Mandado de Segurança. Pretensão do embargante de reconhecimento da nulidade de todos os atos praticados pela advogada Luiza Eluf, com consequente desentranhamento das petições e documentos juntados aos autos do presente feito, bem como o encaminhamento de ofício ao Delegado de Polícia para abertura de inquérito por exercício irregular de profissão, tráfico de influência...

    ... de profissão, tráfico de influência e exploração de prestígio. Não configuração de omissão, ...
  • Acórdãos nº 1008134-97.2014.8.26.0037 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Noviembre de 2015

    AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – Ré que fabrica e comercializa sprays secantes de esmaltes em imitação aos aerossóis produzidos pela autora – Produtos da requerida que, analisados globalmente, permitem concluir pela imitação do conjunto visual (trade dress) dos sprays da requerente, em exploração indevida do prestígio alheio – Prática de concorrência desleal da ré que,

    ... (trade dress) dos sprays da requerente, em exploração indevida do prestígio alheio Prática de ...
  • Acórdãos nº 0191861-57.2009.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013

    AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATO ILÍCITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE LIMINAR DE TUTELA ESPECÍFICA. Uso de marcas semelhantes. Embalagens. Trade Dress. Concorrência desleal. Indenização por perdas e danos. Tutela inibitória. Autoras afirmam que as rés comercializam indevidamente produtos com marcas e embalagens semelhantes às suas. Indução do consumidor a erro. Exploração de prestígio alheio....

    ... Indução do consumidor a erro. Exploração de prestígio alheio. Parasitismo. Sentença de ...
  • Acórdão nº 72588 de Tribunal Pleno, 4 de Agosto de 2000

    HABEAS-CORPUS. CRIME QUALIFICADO DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO (CP, ART. 357, PÁR. ÚNICO). CONJUNTO PROBATÓRIO FUNDADO, EXCLUSIVAMENTE, DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, POR ORDEM JUDICIAL, PORÉM, PARA APURAR OUTROS FATOS (TRÁFICO DE ENTORPECENTES): VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO. O art. 5º, XII, da Constituição, que prevê, excepcionalmente, a violação do sigilo das comunicações telefônicas...

  • Acórdão Nº 2501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023

    EMENTA Penal e processo penal. Denúncia de corrupção passiva contra magistrado. Mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima suspeitos. Competência do Supremo Tribunal Federal. Constituição da República, art. 102, inciso I, alínea n. Coisa julgada. Preliminar preclusa. Preliminar novamente afastada. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Processamento por...

    ... 0010.10.007565-3, na qual Aldenor Dantas foi condenado por exploração ... de prestígio e se entendeu que não houve participação ou ...
  • nº 2004.01.00.047503-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Diciembre de 2004

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. SOLICITAÇÃO DE DINHEIRO PARA O JUIZ. LIBERTAÇÃO DE PRESOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE PROVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Paciente acusado de ter indicado advogado amigo do juiz, sob a promessa de influenciá-lo para libertar um indivíduo preso em flagrante, mediante o recebimento de dinheiro. 2. Havendo correlação entre a...

    ... 357 do Código Penal (crime exploração de prestígio) ... Diz que (fls. 4/5): ... Em relação ao aqui paciente, ...
  • Acórdãos nº 0027685-44.2008.8.26.0602 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Agosto de 2013

    Propriedade industrial. Abstenção de uso. Ré que adotou título de estabelecimento semelhante ao nome empresarial da autora. "Barbacana" e "Barbacã". Sociedades empresárias que atuam no mesmo ramo comercial e estão sediadas na mesma cidade. Registro da autora na Junta Comercial que garante a exclusividade de uso do nome empresarial nos limites do Estado. Ré que não registrou o nome fantasia "Barbac

    ... Exploração de prestígio alheio, com captação ilícita de clientela ...
  • Acórdão nº 63172 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1985

    'HABEAS CORPUS': CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO: ART-332 DO CÓDIGO PENAL. DEPUTADO ESTADUAL. INCABIVEL, NO ÂMBITO ESTREITO DO 'HABEAS CORPUS', NO QUAL NÃO SE TORNA POSSIVEL REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS, CONCEDER-SE O 'WRIT' AO FUNDAMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CRIME, QUANDO, NA VERDADE, OS ELEMENTOS TRAZIDOS COM A IMPETRAÇÃO LEVAM A QUE SE TENHA ELE COMO CONFIGURADO. SEM POSSIBILIDADE DE EXITO A...

    CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXPLORAÇÃO" DE PRESTIGIO ... IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, ATIPICIDADE, INAPLICAÇÃO, C\xC3" ...
  • Acórdãos nº 0022976-79.2009.8.26.0068 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Noviembre de 2013

    AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO Ré que, indevidamente, utilizou a marca "Limpinox", idêntica à marca titularizada pela autora Prática de concorrência desleal da requerida que, por meio da reprodução da marca da demandante, promove desvio de clientela, já que ambas as partes comercializam produtos de limpeza, ainda que para diferentes nichos de mercado Concorrência...

    ... Concorrência parasitária configurada pela exploração indevida do prestígio alheio na promoção dos ...
  • Acórdãos nº 2033905-11.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Noviembre de 2013

    Propriedade industrial. Concorrência desleal. Demanda de obrigação de não fazer, cumulada com pedido indenizatório, movida pela titular da marca DASLU em face de ex-sócia e da nova empresa por ela administrada, fundada na alegação de apropriação de elementos distintivos. Pretensão de tutela antecipada para cessar desde logo a usurpação do conjunto-imagem da marca e de seus aspectos intangíveis,...

    ... mesmos fornecedores, além da vedação da exploração de prestígio. Ausência de elementos inequívocos a sugerir ...
  • Acórdãos nº 0204376-65.2011.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2011

    N/A (TJSP;  Habeas Corpus 0204376-65.2011.8.26.0000; Relator (a): Maria Tereza do Amaral; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapeva - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/12/2011; Data de Registro: 19/12/2011)

    ... artigo 357, parágrafo único, do Código Penal (exploração de prestígio), todavia, a pena corporal foi ...
  • Acórdão nº 49356 de Primeira Turma, 17 de Marzo de 1972

    HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA, ANULANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DETERMINAR SEJA OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A PACIENTE FOI DENUNCIADA / PELO CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO (ART. 332 DO CÓDIGO PENAL). E FOI CONDENADA POR / APROPRIAÇÃO INDEBITA (ART. 168). ORA, PARA QUE ASSIM PUDESSE CONCLUIR O JUIZ, SEM OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

  • Acórdão nº 49356 de Primeira Turma, 17 de Marzo de 1972

    HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA, ANULANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DETERMINAR SEJA OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A PACIENTE FOI DENUNCIADA / PELO CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO (ART. 332 DO CÓDIGO PENAL). E FOI CONDENADA POR / APROPRIAÇÃO INDEBITA (ART. 168). ORA, PARA QUE ASSIM PUDESSE CONCLUIR O JUIZ, SEM OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

  • nº 91.01.06397-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Junio de 1994

    1. PROVADO QUE O ADVOGADO SOLICITOU DINHEIRO DO CONSTITUINTE A PRETEXTO DE QUE SE DESTINAVA AO JUIZ DA CAUSA, FICA CARACTERIZADO O CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO.2. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, NO CASO.

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... 8. PROVA. Criminal. Escuta ambiental e exploração de local. Captação de sinais óticos e acústicos. Escritório de ... ção plausível e demonstração do efetivo prejuízo, em prestígio ao princípio pas de nullité sans grief , segundo o qual não há ...
  • Decisão monocrática Nº 207350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
    ... “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTIGOS 357 DO CÓDIGO PENAL E 1º ...
  • A Normatividade dos Princípios
    ... ; d) deve possuir mecanismos normativos que impeçam que a exploração e o individualismo sejam utilizadas para auferir maiores ganhos materiais e prestígio pessoal; e) deve promover a participação de todos como seres operantes e ...
  • nº 1997.01.00.014090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junio de 1997

    I - A instância revisora é vedada a aplicação da mutatio libelli, por expressa vedação da Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal.II - Se os apelados se defenderam e foram absolvidos pelos fatos descritos na exordial referentes à corrupção passiva (CP, art.317), não pode esta Corte, em grau de apelo, desclassificá-lo para crime de exploração de prestígio (CP, art. 332), ante a constataçã

  • A segurança jurídica e o acordo de colaboração premiada
    ... S. e F. de A. e S. tenham algum envolvimento com crimes de exploração de prestígio, obstrução às investigações e participação em ...
  • Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022

    V o t o   o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator  presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...

    ... conversas nada republicanas, e a exploração do “prestígio” econômico ou político de L. E. , ainda ... que ...
  • Demitida por Lula no auge de denúncias
    ... inquérito que apurou denúncias de tráfico de influência, exploração de prestígio e corrupção contra Erenice e seus parentes. Já a CGU ...
  • Decisões Monocráticas nº 176046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
    ... ) da Lei nº 12./50/2013, 317 (corrupção passiva) e 357 (exploração de prestígio) do Código Penal, relacionadas a venda de decisões ...
  • Decisão da Presidência nº 176046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
    ... ) da Lei nº 12./50/2013, 317 (corrupção passiva) e 357 (exploração de prestígio) do Código Penal, relacionadas a venda de decisões ...

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