Exploração de prestígio
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LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... " (NR) "Exploração de prestígio Art. 353. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra ...
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Decisões Monocráticas nº 176046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... ) da Lei nº 12./50/2013, 317 (corrupção passiva) e 357 (exploração de prestígio) do Código Penal, relacionadas a venda de decisões ...
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Decisão da Presidência nº 176046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... ) da Lei nº 12./50/2013, 317 (corrupção passiva) e 357 (exploração de prestígio) do Código Penal, relacionadas a venda de decisões ...
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Decisões Monocráticas nº 169103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÃO CRIMINAL ... EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO ... ART. 357 DO CP ... PRELIMINARES PROCESSUAIS AFASTADAS ...
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Decisão da Presidência nº 169103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÃO CRIMINAL ... EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO ... ART. 357 DO CP ... PRELIMINARES PROCESSUAIS AFASTADAS ...
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Decisão monocrática Nº 211842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO E DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO E ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO ...
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Magistratura TJMS 2020
... (C) exploração de prestígio, delito praticado por particular contra a administração em ...
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Decisão monocrática Nº 2558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... (TJRR), ocasião na qual teria sido vítima de crime de exploração de prestígio, e não autor de crime de corrupção passiva ...
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Decisão da Presidência nº 1232353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO ... ARTIGO 357 DO CÓDIGO PENAL ... AGRAVO INTEMPESTIVO ...
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Decisão monocrática Nº 207863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
EMENTA : Processual penal. Habeas corpus. Concussão e exploração de prestígio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 691/STF ...
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Decisões Monocráticas nº 1232353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO ... ARTIGO 357 DO CÓDIGO PENAL ... AGRAVO INTEMPESTIVO ...
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Decisão da Presidência nº 137735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2016
... público no exercício de suas funções, de estelionato e de exploração de prestígio, tipificados no art. 138, c/c o art. 141, II, art. 171 e ...
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Exercícios prácticos
... 357 do Código Penal – exploração de prestígio ... Frise-se que, se o agente alega ou insinua que o ...
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DECRETO Nº 982, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Comunicação, Ao Ministerio Publico Federal, de Crimes de Natureza Tributaria e Conexos, Relacionados Com as Atividades de Fiscalização e Lançamento de Tributos e Contribuições e da Outras Providencias.
... XI - desacato (art. 313 do Código Penal); ... XII - exploração de prestígio (art. 332 do Código Penal); ... XIII - corrupção ativa ...
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Decisão da Presidência nº 132837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... : i) a conduta praticada pelo paciente caracterizaria exploração de prestígio (art. 357) e, não, corrupção passiva (art. 317), ambos do ...
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Decisões Monocráticas nº 135513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... RECURSO ESPECIAL ... TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO ... DISSENSO PRETORIANO NÃO COMPROVADO ... PARCIALIDADE ...
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Direito Penal
... No crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável, constitui efeito obrigatório da condenação a ... (D) É crime menos grave do que o de exploração de prestígio ... A: incorreta. A capacidade para influenciar o funcionário ...
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Direito Penal
... ável e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável ; D: incorreta, uma ... (C) exploração de prestígio, delito praticado por particular contra a administração em geral, ...
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Decisao Nº 8001695-32.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... JUSTA CAUSA. OPERAÇÃO ALCMEON. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EM ...
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Direito Constitucional
... da ação penal contra magistrado denunciado por crime de exploração de prestígio (CP, art. 357: “Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer ...
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Decisão monocrática Nº 1359423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... 317 DO CP) ATRIBUÍDA À PRIMEIRA RÉ PARA O CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO (ART. 327, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES ...
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Decisão monocrática Nº 232311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2023
... CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ...
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Decisão monocrática Nº 221208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ...
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Decisão monocrática Nº 212262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ...
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Decisão monocrática Nº 232665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ...