Exploração de recursos dos territórios ocupados
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;. III - tecnologia ... de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e ... de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde ..., esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Federal e os Municípios em cujos territórios se localizem e, observados os procedimentos ...á ser realizada mediante repasse de recursos financeiros. § 5º Na contratação, por ... enfitêutico que estiverem vagos ou ocupados há até 1 (um) ano em 10 de junho de 2014, bem ... pesqueiras, da aqüicultura, da exploração de petróleo e gás natural, de recursos ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...c) assegura a conservação dos recursos naturais;. d) observa as disposições legais que ... sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou ..., Municípios, Distrito Federal e Territórios", precedido o ato, em qualquer caso, de autorizaç\xC3"... existirem cargos ou funções por eles ocupados. ARTIGO 105. Fica o Poder Executivo autorizado a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... marginais dos rios navegáveis, em Territórios Federais, se, por qualquer título legítimo, ... imóveis da União, quando indevidamente ocupados, invadidos, turbados na posse, ameaçados de ... específicas, a fim de que, julgados os recursos se atribuam à União ou aos particulares, ...ções especiais, quando objetivada a exploração de frutos ou prestação de serviços. § 2º O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...ípios, do Distrito Federal e dos Territórios as medidas necessárias ao cumprimento desta ...IV - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos ...XIV - açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou ... o quantitativo ideal de cargos efetivos, ocupados...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. ... e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, e juizados especiais federais;. III - à ...I - cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis, ... bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do patrimônio próprio; e. II - do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos" das agências financeiras oficiais de fomento; . \xC2"... a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará prioridade à implantação e à ... quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os ... bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do patrimônio próprio; . II - do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará prioridade à implantação e à ... quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e os ... bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do patrimônio próprio; e . II - do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, e juizados especiais federais; . IV - à ... quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os ... bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do patrimônio próprio; e. II - do ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... a utilização regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados ... obras e contratos relativos à exploração econômica de obra de criação artística ou ... aos Estados, aos Municípios, aos Territórios e às entidades nacionais dirigentes dos ... administrativamente, possuídos ou ocupados por órgãos da Administração Federal e por ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...II - remanejamento dos recursos orçamentários e financeiros, de acordo com as ... Ministério da Previdência Social ocupados, em 2 de outubro de 2015, pelos servidores em ... f) da exploração de loterias, incluídos os sweepstakes e outras ..., municipais, distritais e dos ex-Territórios para avaliar ou sugerir medidas relacionadas à ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... de trabalho sobrevindos a trabalhadores ocupados temporária ou intermitentemente no território ...ção, compromete-se a aplicá-la aos territórios submetidos à sua soberania, jurisdição, ...exploração de que possam ter conhecimento no exercício de ... assim como a desenvolver e a utilizar os recursos produtivos. ARTIGO 2º. O Serviço de emprêgo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro 1946, de 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...
... os Estados e Municípios em cujos territórios se localizam e, observados os procedimentos ... alíneas ?a? e ?b? se fará repasse de recursos financeiros. § 5º Na contratação, por ... enfitêutico, que estiverem vagos ou ocupados há até um ano na data da publicação desta ... piscicultura e da aqüicultura, da exploração de petróleo e gás natural, de recursos ...
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Decreto nº 9.334 de 05/04/2018. Institui o Plano Nacional de Fortalecimento das Comunidades Extrativistas e Ribeirinhas - Planafe.
... ao desenvolvimento sustentável e à exploração ambientalmente equilibrada de produtos da ...ável, geração de renda, acesso aos territórios e aos recursos naturais e gestão ambiental e ... social dos espaços territoriais ocupados pelas comunidades extrativistas e ribeirinhas; e. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.
...VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; . ... e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, e juizados especiais federais; . III - à ...I - cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis, ... bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do patrimônio próprio; e . II - do ...
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Direito tributário e processual tributário
... dos limites de aplicação de recursos em serviços de saúde (CF, artigo 160, ... e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas ...Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, ...ocupados...
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Gestão de territórios preservados: muito além da preservação da natureza
O presente trabalho teve como escopo analisar a importância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina Grande, tendo como questão de pesquisa norteadora: que elementos é preciso levar em consideração para um...
- Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;. III - tecnologia ... de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e ... de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde ..., esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham ...
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Direito internacional público
... armamentos, o maior número possível de recursos econômicos e humanos para cumprimento de seus ... quer que se encontrem; e os edifícios ocupados oficialmente por agentes diplomáticos e ... das linhas limítrofes entre os territórios de dois ou mais Estados pode eventualmente ... exercer competências referentes à exploração de recursos. Um desses espaços é a plataforma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
...recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. ... a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará prioridade à implantação e à ... quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e os ... bens ou serviços facultativos e na exploração" econômica do patrimônio próprio; e. \xC2"...
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As medidas de enfrentamento à exploração do trabalho infantil no Brasil: forças em luta
O objetivo deste artigo é refletir sobre as soluções encontradas para o problema da exploração do trabalho infantil no Brasil. Para isso, apresenta as atuais políticas públicas destinadas à eliminação do trabalho infantil no país - legislação, políticas de transferência de renda e de escolarização - e revela, por meio de dados do IBGE, a persistência da exploração do trabalho infantil. Procura,...
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Área de segurança militar: conflito com os direitos constitucionais de delimitação, demarcação e propriedade garantidos aos quilombolas sobre as terras ocupadas
O presente artigo tem como escopo analisar o conflito da Marinha Militar brasileira com os remanescentes de quilombolas na disputa por terras posteriormente designadas como áreas de segurança do Estado. A Constituição Federal de 1988 reconhece o direito de titularidade da propriedade das terras ocupadas pelos quilombolas, desde que comprovem o lastro com a terra, e sua longínqua ocupação. O...
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Direitos Humanos para quem? A interseccionalidade como instrumento para o uso emancipatório dos Direitos Humanos
... o tempo e o trabalho das mulheres como recursos inesgotáveis. 20 . Assim, a subordinação ... os fatores de dominação e exploração como adicionais, trabalhando na perspectiva dos ..., que aboliu a escravidão nos Territórios do Norte dos Estados Unidos (ao norte do rio ... nos extratos da força de trabalho ocupados pelas classes média e alta. Tivesse a atenção ...
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A demarcação de terras indígenas e a segurança jurídica
O presente artigo analisa, sob o enfoque da segurança jurídica, a tentativa de alteração na política de demarcação de terras indígenas proposta pelo atual chefe do Poder Executivo, a partir do art. 21 XIV, § 2º e do art. 43 “i” da Medida Provisória (MP) n. 870/2019 que, mesmo rejeitados pelo Congresso Nacional, tiveram o conteúdo reeditado na mesma sessão legislativa, por meio da MP n. 886/2019....