Exploração do Porto e das Operações Portuárias
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... CAPÍTULO I Da exploração do porto e das operações portuárias ... ARTIGO 1 ... Cabe à União ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... § 1° A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá ... movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção física e a conjugação de suas operações, para a movimentação intermodal mais econômica ... I - concessão, quando se tratar de exploração de infra-estrutura de transporte público, ... ão e a exploração das instalações portuárias de que trata o art. 8o da Lei na qual foi ... condições dos contratos de concessão de porto organizado ou dos contratos de arrendamento de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão ou de ... a porto organizado ou instalações portuárias, ligados a estes por tubulações, esteiras ... obras de construção, ampliação, exploração e conservação de serviços públicos operados ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... a preservação das atividades portuárias, consideradas essenciais; ... II – cessão de ... § 5º A administração do porto concederá desconto tarifário aos operadores ... VI – liberdade de preços nas operações portuárias, reprimidos qualquer prática ... ão de bem público destinado à exploração do porto organizado será realizada mediante a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... § 1º A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá ... movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária; ... II - ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... sobre os contratos não solucionados entre a administração do porto e a arrendatária; ... IV - arbitrar, em grau de recurso, os ... perante a administração do porto para o desempenho das operações portuárias, sem prejuízo do integral cumprimento das metas de qualidade ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... e as controvérsias não solucionados entre a administração do porto e o autorizatário ... Parágrafo único. A Antaq seguirá as ... § 2º Para fins deste Decreto, considera-se não afeta às operações portuárias a área localizada dentro da poligonal do porto organizado ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - os participantes de operações imobiliárias, inclusive a constituição de ... VI - lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente ... correspondentes a investimentos feitos no porto pelo poder concedente, diretamente ou por órgão ... ao uso de serviços de instalações portuárias; ... II - comissões pagas por exportadores ...
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Lei nº 3.421 de 10/07/1958. CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... vez, na descarga da embarcação chegada ao porto, ou no carregamento da embarcação a sair do ... à execução futura das instalações portuárias ... § 1º O aforamento será feito mediante ... do melhoramento, aparelhamento e exploração comercial dos portos manterão escriturados entre ... operações de crédito referidas neste artigo, empenhará ...
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Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... portuárias definidas no art. 3º do Decreto nº 24.447, de ... operações portuárias, os horários de trabalho poderão ... sujeitos a qualquer regime de exploração ... VETADO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11518, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Acresce e Altera Dispositivos das Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.457, de 16 de Março de 2007, e 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, para Criar a Secretaria Especial de Portos, e da Outras Providencias.
... g) a construção e exploração de Estações de Transbordo de Cargas; ... h) a ... portos organizados e as Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte; ... III - os ... RIO PARANAPANEMA ... PORTO VELHO ... RIO CANDEIAS ... ESTUÁRIO DE SANTOS ... de Pequeno Porte: a destinada às operações portuárias de movimentação de passageiros, de ...
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Acórdão nº 2006/0074226-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /93, ao ditar o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações ... , já que compete à administração do porto fixar os seus valores e ao Conselho de Autoridade ... Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou ... organizados e das instalações portuárias, deixa claro, em seus arts. 30 e 33, que a tarifa ...
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Falhas na utilização de precedentes vinculantes em matéria tributária pelas cortes superiores brasileiras
... 6. ed. rev. atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014 ... seguir, arrendado para instalações portuárias, esbarra em vedação constitucional ... A ... e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas ... ídico da exploração do porto e das operações portuárias previsto na Lei Federal no 8.630, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... garantir o risco de crédito das operações de financiamento à construção ou à produção ... ível, destinada às operações de exploração, perfuração e completação petrolíferas e as ... portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os ... portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos ...
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Acordão nº 0000749-26.2011.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Abril de 2013
... Lei afirma que independe do tipo de exploração" do terminal, se público ou privado ... A senten\xC3" ... ção dos portos e das instalações portuárias. A partir da promulgação desta última Lei, a xploração do porto e das operações portuárias passou ser ...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... de passageiros, não associado à exploração da infra-estrutura ... Sul - Entroncamento com a BR-101 Sul - Porto de Itaguaí ... 128 ... pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre o Regime Juridico da Exploração Dos Portos Organizados e das Instalações Portuarias e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... (Da Exploração do Porto e das Operações Portuárias) ... Art. 1° Cabe à União explorar, ...
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Acórdãos nº 0025419-68.2012.8.26.0562 de 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 1 de Agosto de 2018
... com domínio útil de área do Porto de Santos, enquadrando-se como ... arrendatária das instalações portuárias com contrato ... PODER JUDICIÁRIO ... , no regime jurídico da exploração do porto e das operações portuárias ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... presidenciais e o planejamento das operações de transporte aéreo de interesse da Presidência ... obras e contratos relativos à exploração econômica de obra de criação artística ou ... Porto Alegre, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da ... ção e conservação de instalações portuárias, marítimas, fluviais e lacustres; ... b) o ...
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Acordão nº 0120100-92.2008.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2012
... ções como trabalhador portuário avulso em porto privado de Rio Grande ... Sobem os autos a este ... disciplinou o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações ... lei, a exploração do porto e das operações portuárias passou ser realizada tanto em portos ...
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Acordão nº 0019700-36.2009.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Octubre de 2012
... disciplinou o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações ... ção desta última lei, a exploração do porto e das operações portuárias passou ser ...
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Acórdãos nº 0425097-88.2010.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... IPTU. Arrendatária de área do Porto de Santos. Pessoa jurídica de ... de arrendamento para exploração de instalação portuária em área ... ário de área e instalações portuárias, dentro ou fora do porto ... exploração do porto e das operações portuárias previsto na lei federal n.° ...
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Acórdãos nº 0073265-55.2011.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... íproca a arrendatária de área do Porto de Santos, que, no caso, detém o domínio ... ário de área e instalações portuárias, dentro ou fora do porto organizado , no e jurídico da exploração do porto e das operações portuárias ...
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Lei nº 4.213 de 14/02/1963. REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, DESCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e) supervisionar e fiscalizar a exploração dos portos a cargo da União e de ... não, ouvidas as autoridades navais e portuárias; ... p) promover a retirada de cascos ou outros ... 3) operações de crédito ou financiamento em que participe o ... serviços e bens de uma administração do porto, os seus bens, serviços e pessoal ficarão ...