Exploração do Porto e das Operações Portuárias
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Acórdãos nº 1001704-04.2017.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... serviço, mesmo potencial, na área do Porto. No mérito, sustenta resumidamente que ... serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas ... ário de área e instalações portuárias, dentro ou fora do porto organizado, no ... da exploração do porto e das operações portuárias previsto na Lei Federal nº ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - os participantes de operações imobiliárias, inclusive a constituição de ... VI - lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente ... correspondentes a investimentos feitos no porto pelo poder concedeste, diretamente ou por órgão ... ao uso de serviços de instalações portuárias (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 97, § 2°, e Lei ...
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Acórdãos nº 1001336-63.2015.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... IPTU do exercício de 2015. Porto de Santos. Imunidade conferida à ... portuárias, objeto de referido contrato de ... 85.309/80; (VII) a exploração dos portos organizados e de suas ... pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de ...
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Acordão nº 0120400-54.2008.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Septiembre de 2012
... disciplinou o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações ... ção desta última Lei, a exploração do porto e das operações portuárias passou ser ...
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Acórdãos nº 0001925-09.2014.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2015
... Sustenta que o Porto de Santos constitui patrimônio da ... de áreas e instalações portuárias como contribuintes do IPTU, visto que há ... contexto; 2) atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a ... exploração do porto e das operações portuárias previsto na Lei Federal nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
... ARTIGO 14. TERMINAL PRIVADO. ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. LOCALIZAÇÃO. PROTEÇÃO DO ... a localização ou forma de exploração da atividade pela empresa. Recurso de revista ... o argumento de que as instalações portuárias de uso privado são regidas pelas normas de ... autorizadas a fundear, ou a efetuar operações de carregamento ou descarga; ... b) as vias de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
... ARTIGO 14. TERMINAL PRIVADO. ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. LOCALIZAÇÃO. PROTEÇÃO DO ... a localização ou forma de exploração da atividade pela empresa. Recurso de revista ... o argumento de que as instalações portuárias de uso privado são regidas pelas normas de ... autorizadas a fundear, ou a efetuar operações de carregamento ou descarga; ... b) as vias de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200900-62.2002.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos. Não há, pois, qualquer ... Argumentam que as instalações portuárias de uso privado são regidas pelas normas de ... ARTIGO 14. TERMINAL PRIVADO. ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. LOCALIZAÇÃO. PROTEÇÃO DO ... autorizadas a fundear, ou a efetuar operações de carregamento ou descarga; ... b) as vias de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão ou de ... a porto organizado ou instalações portuárias, ligados a estes por tubulações, esteiras ... obras de construção, ampliação, exploração e conservação de serviços públicos operados ...
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DECRETO Nº 6620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre Politicas e Diretrizes para o Desenvolvimento e o Fomento do Setor de Portos e Terminais Portuarios de Competencia da Secretaria Especial de Portos da Presidencia da Republica, Disciplina a Concessão de Portos, o Arrendamento e a Autorização de Instalações Portuarias Maritimas, e da Outras Providencias.
... I - Porto Organizado - o construído e aparelhado para ... pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma ... ão - outorga, por ato unilateral, de exploração de terminal de uso privativo, feita pela União a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-165/2006-004-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
... ARTIGO 14. TERMINAL PRIVADO. ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. LOCALIZAÇÃO. PROTEÇÃO DO ... a localização ou forma de exploração da atividade pela empresa. Recurso de revista ... o argumento de que as instalações portuárias de uso privado são regidas pelas normas de ... autorizadas a fundear, ou a efetuar operações de carregamento ou descarga; ... b) as vias de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando...
... ARTIGO 14. TERMINAL PRIVADO. ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. LOCALIZAÇÃO. PROTEÇÃO DO ... conseguinte, a circunstância de a exploração de instalação portuária fazer-se pela ... organizados e das instalações portuárias, revogou o referido Decreto nº 24.447/1934, que, ... autorizadas a fundear, ou a efetuar operações de carregamento ou descarga; ... b) as vias de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando...
... ARTIGO 14. TERMINAL PRIVADO. ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. LOCALIZAÇÃO. PROTEÇÃO DO ... conseguinte, a circunstância de a exploração de instalação portuária fazer-se pela ... organizados e das instalações portuárias, revogou o referido Decreto nº 24.447/1934, que, ... autorizadas a fundear, ou a efetuar operações de carregamento ou descarga; ... b) as vias de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1694/2001-024-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando...
... ARTIGO 14. TERMINAL PRIVADO. ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. LOCALIZAÇÃO. PROTEÇÃO DO ... conseguinte, a circunstância de a exploração de instalação portuária fazer-se pela ... organizados e das instalações portuárias, revogou o referido Decreto nº 24.447/1934, que, ... autorizadas a fundear, ou a efetuar operações de carregamento ou descarga; ... b) as vias de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Junio de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando...
... ARTIGO 14. TERMINAL PRIVADO. ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. LOCALIZAÇÃO. PROTEÇÃO DO ... conseguinte, a circunstância de a exploração de instalação portuária fazer-se pela ... organizados e das instalações portuárias, revogou o referido Decreto nº 24.447/1934, que, ... autorizadas a fundear, ou a efetuar operações de carregamento ou descarga; b) as vias de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-169400/2001-0024-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Junio de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando...
... ARTIGO 14. TERMINAL PRIVADO. ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. LOCALIZAÇÃO. PROTEÇÃO DO ... conseguinte, a circunstância de a exploração de instalação portuária fazer-se pela ... organizados e das instalações portuárias, revogou o referido Decreto nº 24.447/1934, que, ... autorizadas a fundear, ou a efetuar operações de carregamento ou descarga; b) as vias de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - operações repressivas ao contrabando de mercadorias, ... e fosfórico e equacionamento da exploração das reservas de potássio na Amazônia e de ... de transporte ligada ao Projeto Carajás (porto e ferrovia) ... No âmbito da CVRD cabe ainda ... ência de parte das operações portuárias; e dificuldades de ordem técnica, operacional e ...
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Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013
Dispõe sobre a exploração" direta e indireta pela união de portos e instala\xC3"ções portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos ... § 1- A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele ... de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e ... ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e ... Tradução Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1998, p ... e dos demais portos ou instalações portuárias que já estejam ou que vierem a lhe ser ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... cinco por cento) do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realiza- ... privado, re - mem em direção a um mesmo porto, caso contrário, pode ficar muito difícil a ... sempre foi: os lucros da exploração incentivada (mesmo no ICMS) não podem ser ... , e envolvia o pagamento de tarifas portuárias e de serviços, com valor estimado em disputa de ...
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Direito tributário e processual tributário
... Seção 2.2: Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro - IOF. Seção 2.3: ... Grosso, cujo desembarque tenha se dado no Porto de Santos, em São Paulo, ensejará o ... e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas ... ção prevista na Lei de Concessões Portuárias. Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ou parcialmente, prosseguindo na exploração do negócio, sendo os empregados aproveitados em ... da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, levando em conta o preço dos ... — A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas ... operação do porto e das operações portuárias ... Compete à União explorar, diretamente ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
... a) instalações portuárias, terminais de uso privado, estações de ... legislação que dispõe sobre a exploração de portos e instalações portuárias; e ... c) ... a granel localizados em áreas contíguas a porto organizado ou instalações portuárias ligados a ... ou solucionar questões relativas a operações que não possam ser executadas nos locais ou ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... portuárias definidas no art. 3 o do Decreto n. 24.447, de ... operações portuárias, os horários de trabalho poderão ... sujeitos a qualquer regime de exploração ... VETADO ... Parágrafo único. Para os ... I – não entrar no porto; ... II – não sair do porto; ... III – ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... CFEM Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerários ... CIP Conselho ... Porto Alegre ... 1.3.1.4. Centro de Tecnologia ... da malha ferroviária e instalações portuárias), o valor do beneiciamento, que no caso do ... pensado no período para realizar as operações e obter lucro (cerca de 19 anos); (ii) o prazo ...