Exploração do Porto e das Operações Portuárias
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Direito tributário
..., não incide o imposto sobre operações financeiras. . Data: 12/03/1997. Antes de ..., para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.". JURISPRUDÊNCIA ..., reforma e expansão de instalações portuárias, buscando maior eficiência dos serviços, em ... Federais, Estaduais e Municipais , 7ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012, p. 93 - 94. . ...
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Imunidades tributárias
... e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas ... do recolhimento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... IPTU. IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS. 1. ...ção prevista na Lei de Concessões Portuárias. Não incidência do IPTU, por tratar-se de bem e ...
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Leis
... dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de ...§ 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança ...é proibido o engajamento como tripulante em porto brasileiro, salvo em navio de bandeira de seu ...ção fiscalizadora, nas instalações portuárias ou a bordo de navios. Art. 15. Ficam ...
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A reforma do setor portuário
..., e concentrou-se na administração do porto e destes contratos por meio das Companhias Docas, detentoras do papel de autoridades portuárias. . Devido à necessidade de maciço aporte de ... e por meio de um novo mode-lo de exploração para os terminais privados (não se diferenciando ... (superestrutura) utilizados nas operações de transbordo de carga. Foi o modelo adotado nos ...
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Decreto-Lei nº 83 de 26/12/1966. ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇAS PELAS ADMINISTRAÇÕES DE PORTOS DE TAXAS PORTUARIAS INCIDENTES SOBRE MERCADORIAS MOVIMENTADAS EM TERMINAIS OU EMBARCADOUROS DE USO PRIVATIVO E INSTALAÇÕES RUDIMENTARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o instituto para a construção e a exploração de instalações portuárias a que se refere o ...Art. 1º Consideram-se hinterlândia de um porto organizado:. I - A cidade ou localidade em que o ... para a descentralização das operações, estimulando a construção de “piers” e o ...
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Análise do acórdão nº 2.896/2009 do tribunal de contas da união
... se verifica é que as autoridades portuárias têm tido dificuldades para dar respostas às .... Observa-se, inicialmente, que a exploração dos portos é um serviço público, como ... pelo regime de Direito público e as operações portuárias devem seguir as normas concernentes ... e caracterizam os negócios celebrados no porto. De forma geral, identificou-se que as cargas ...
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Legislação Complementar
. CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração . DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... Nacional do Desporto e/ou sistema de Des-porto dos Estados, do Distrito Federal e dos ... pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: ... exercício de atividades tipicamente portuárias, sendo irrelevante se a forma de contratação é ...
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Minirreforma (estrutural) do setor portuário
Tojal e Armelin: Minirreforma (estrutural) do setor portuário
... aproximar os regimes das atividades portuárias que hoje convivem — o regime público, dos ... pela facilitação da ocupação e exploração da infraestrutura pública, com preocupações ...porto organizado, o contrato de uso temporário. A ... regra, a liberdade de preços nas operações portuárias, antes diretriz apenas dos terminais ... -
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... ou naviosplataforma, instalações portuárias, navios nacionais, embarcações e instalações ...ão preventiva para a segurança das operações no mar. A Resolução diz que a responsabilidade ... para a gestão e a construção do Porto Sul na cidade de Ilhéus, Bahia. Um outro caso ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...ão de que dito exame se realize no primeiro porto em que tocar o navio. . Art. 5. As ... • Indústrias ou operações que a legislação nacional considere expostas ...exploração de que possam ter conhecimento no exercício de ... e manutenção das instalações portuárias e outros lugares onde se efetuam as estivagens; ...
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Infraestrutura portuária: análise do impacto regional do novo marco regulatório no Estado do Espírito Santo
O Brasil aprovou um novo quadro regulatório para o setor portuário em 2013, buscando atrair investimentos privados para modernizar e melhorar a competitividade de seus portos. A questão, no entanto, é se esta nova Lei dos Portos é capaz de atender a essa expectativa e fornecer um quadro regulatório eficiente, permitindo investimentos privados e a necessária modernização dos portos brasileiros....
... com outras instalações portuárias ou diferentes modais na infraestrutura de ...Neste sistema, o porto detém a titularidade e mantém todos os bens ... e ficam responsáveis por todas as operações portuárias. c) Fully Privatized Ports. No ...173 da Constituição, que trata da exploração" direta de atividade econômica pelo Estado. Esta \xC4"... -
Legislação Complementar
... tráfico ou aliciamento para fins de exploração sexual comercial, produção de pornografia ou ... as metas a serem alcançadas nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares ..., energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, de acordo com as diretrizes, ...extra 18.6.19) . XV — atividades portuárias. (NR) (Incluído pela . Lei n. 14.047, de ...
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Autoridade Portuária: Ausência de conformação prática frente ao modelo legal
Propósito - Este artigo tem o objetivo de analisar a realidade jurídica das Autoridades Portuárias analisando o modelo jurídico adotado pela Lei dos Portos para as Autoridades Portuárias. Metodologia/abordagem/design - Utilizou-se da metodologia de revisão legal em confrontação com a realidade existente nos portos. Dividiu-se o presente estudo em 4 partes principais iniciando-se pela exploração...
... a realidade jurídica das Autoridades Portuárias analisando o modelo jurídico adotado pela Lei ... partes principais iniciando-se pela exploração do modelo regulatório portuário para definir a ...Porto de Serviço Público ( Service Port ); 2. Porto ... de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de ... -
Autonomia das administradoras portuárias começa a ser retomada
Jéssica Oliveira: Retomada da autonomia das administradoras portuárias
...exploração indireta das instalações dos portos organizados ... à forma de exploração indireta dentro do porto organizado, tem-se a concessão, que é ...ômicas terem um ritmo acelerado e as operações de movimentação de cargas estarem em constante ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... de lenha em secadores e caldeiras; b) operações de equipamentos de carga e descarga; c) ..., Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura, que foi elaborada com ...ão apenas gerencial, e as operações portuárias passaram a ser executadas pelos operadores ... da Mão de Obra e da Administração do Porto. @@Art. 183. As pessoas que trabalharem na ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... de opressão social e de arbitrária exploração econômica. O Estado não pode dispensar ...: “A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas ... os empregados em atividades e operações com radiações ionizantes ou substâncias ...ções metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens ...
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Breves notas sobre o project finance como técnica de financiamento da infraestrutura
... da empresa pela SPE, que será, nas operações mais próprias de project finance , a única ..., mineradoras, rodovias, dutos), a exploração de recursos naturais e a prestação de serviços ...ás natural liquefeito do norte do Alasca ao porto de Valdez. O projeto envolveu estudos de rota, de ... rodovias, tarifas aeroportuárias e portuárias), sendo que tais contratos são de longo prazo; . ...
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Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013
. Dispõe sobre a exploração" direta e indireta pela união de portos e instala\xC3"ções portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos ...§ 1- A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele ... de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de ...
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Legislação Complementar
... tráfico ou aliciamento para fins de exploração sexual comercial, produção de pornografia ou ... pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: ..., energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, de acordo com as diretrizes, ... exercício de atividades tipicamente portuárias, sendo irrelevante se a forma de contratação é ...
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Contrato de trabalho
... mesma lei), incluindo-se também a exploração industrial em estabelecimento agrário (§ 1º). ... de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, ... e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações; . ... os empregados de administrações portuárias têm direito, excluindo-se os avulsos, incorrendo ...
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COVID. Legislação correlata
... do Fundo PIS-Pasep aplicados em operações de: a) empréstimo por recursos de outras fontes ...111 — TST . — exploração" de atividade eminentemente econômica — execuç\xC3"...910 — CLT — Hospital de Clínicas de Porto Alegre — custas processuais — recolhimento ... pela União de Portos e Instalações Portuárias...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 04. Pesca. . Divisão 1. Exploração de Minas e Pedreiras . 11. Exploração de minas ... dos Trabalhadores Marítimos no Mar e no Porto, 1987 (n. 163) . Convenção sobre a Proteção ... do navio e que é responsável pelas operações de navegação segura e prevenção de ... 4. As zonas portuárias e as estradas de acesso deverão ser providas ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Artigo 16 . Prevenção contra a exploração, a violência e o abuso 1. Os Estados-Partes ... e de ampliação sonoras de todas as operações e funções disponíveis. . Art. 67. Os ... de Portos e Costas (Controle do Estado do Porto), junto à Capitania dos Portos; . IV — a ... exercício de atividades tipicamente portuárias, sendo irrelevante se a forma de contratação é ...
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Relações cidade-porto em Paranaguá (PR): uma abordagem exploratória
Objetivo: Com alguma presença na literatura sobre a dimensão espacial do desenvolvimento, a problemática das relações cidade-porto ganhou ainda mais interesse no marco da globalização. Esta evoca, entre outros aspectos, pulverização internacional da produção industrial e consequente intensificação dos fluxos comerciais nessa escala, mobilizando e exigindo adaptações nas estruturas portuárias, de...
... exigindo adaptações nas estruturas portuárias, de uma maneira geral. Como portos não operam em ... em mão de obra para as diversas operações. Isso é tanto mais verdade, como destaca Llovera ..., o Decreto nº 8.033, para regular a exploração dos portos e instalações portuárias (BRASIL, ... -
A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... de 1803 tentou modernizar a exploração das minas brasileiras, com redução de impostos, ...O minério seria exportado pelo porto de Santa Cruz, no Espírito Santo, cujas ... esse fim, realizar as necessarias operações de credito. (..) . II. Promover, mediante ..., além de possuir instalações portuárias e ferroviárias adequadas ou que poderiam ser ...