Exploração do Porto e das Operações Portuárias
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Decreto nº 8.127 de 22/10/2013. INSTITUI O PLANO NACIONAL DE CONTINGENCIA PARA INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR OLEO EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, ALTERA O DECRETO 4.871, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003, E O DECRETO 4.136, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...III - comando unificado de operações - forma de atuação que reúne os representantes ... ou privado, dentro ou fora da área do porto organizado, tais como exploração, perfuração, ... de portos organizados, instalações portuárias ou plataformas e suas respectivas instalações ...
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Decisão da Presidência nº 631354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
... tema do embarque de soja transgênica pelo Porto de Paranaguá vem sendo debatido no MS nº ... à forma como a APPA regulamentou as operações portuárias a pretexto de cumprir a decisão ... que estabelece o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações ...
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Os desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais
Propósito - Investigar como a nova Lei dos Portos brasileira de 2013 lidou com os problemas concorrenciais deixados pelo diploma anterior e quais são as novas possibilidades e desafios de promoção da concorrência no setor. Metodologia/abordagem/design - A obra é dividida em três momentos. O primeiro capítulo faz uma breve incursão nas relações entre regulação e concorrência. A segunda parte...
...ão territorial das instalações portuárias privadas e as disparidades nos regimes de ... da cadeia produtiva para que a exploração da atividade se dê de forma eficiente. Desse ...-Conselheiro Ricardo Cueva no caso THC 2 do Porto de Santos, caso que será mais detidamente ... pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma ... -
Relações de trabalho lato sensu
... operador justrabalhista realize duas operações: de um lado, verifique a observância dos ... que o OGMO não se estruturou no respectivo porto marítimo, preservando-se com o sindicato de ..., de 5.6.2013), que reestruturou a exploração" direta e indireta da União de portos e instalaç\xC3"ões portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... presidenciais e o planejamento das operações de transporte aéreo de interesse da Presidência ... obras e contratos relativos à exploração econômica de obra de criação artística ou ...Porto Alegre, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da ...ção e conservação de instalações portuárias, marítimas, fluviais e lacustres;. b) o ...
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Crise e superação do atual modelo de arrendamento
... a concessão como a “cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e à ... dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado”. (BRASIL, 2013). . Ou ...portuárias;” . Refere-se esse primeio caso à chamada ... de agir como operador, realizando operações de transbordo. . “III – o desempenho, total ...
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Caracterização de periculosidade
...São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada ... de Motorista de Caminhão na Mina de Exploração de Calcário da recorrida, cuja tarefa envolvia o ...ções metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens ... empregatício com a Administração do Porto...
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Proposta de um novo modelo de arrendamento
...portuárias, revitalizando seu papel de gestora do landlord ... em qualquer sítio localizado dentro do porto" organizado, por livre acordo entre a administraç\xC3"... organizados, cedidos ou não à exploração privada. . Art. 7º. Esta Portaria entra em ... de infraestrutura logística em suas operações, de que os ativos portuários são exemplo. . A ...
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RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61, DE 30 DE NOVEMBRO 2021
...ária padronizada das administrações portuárias e os procedimentos de reajuste e revisão de ... física ou jurídica, que operar dentro do porto organizado, obedecerá à ordem tarifária ... termos definidos no regulamento de exploração do porto.Seção II Das Competências Art. 4º ... em operação no cais, exceto as operações de contrabordo; e III - as embarcações do ...
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Acórdão Nº 597124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 222. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCOS. ISONOMIA CONSTITUCIONAL EXPRESSA. ARTIGO 7°, XXXIV, CRFB. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CASO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual
...PORTO. ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA OGMO/PR. : ... prestam serviços nas instalações portuárias direitos. inerentes ao exercício das atividades ...sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles. trabalhadores portuários ...acórdão de que “as operações portuárias são, na sua essência, atividades ... -
Artigos 154 a 201
....08.2014, Origem: 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Órgão julgador: 4A. TURMA, Redator: ...Estabelece que "as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ...ções metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens ..., pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. A NR-32 dispõe sobre ...
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Fundamentos constitucionais da regulação do transporte aquaviário e dos portos
El artículo objetiva disertar sobre los fundamentos constitucionales de la regulación del transporte acuaviario y de la actividad portuaria, ante la ausencia del servicio adecuado (previsibilidad, mocedad, puntualidad y eficiencia) al usuario. El tema se justifica por la necesidad de equilibrio entre los intereses de la carga (usuario), por un lado, y del transportador marítimo internacional y...
...ções jurídicas que se dão em torno do porto e a partir do porto, possui fundamento ...ários de áreas e instalações portuárias, aos operadores portuários e aos autorizatários ... prévio de todos os serviços, operações ou disponibilidade a serem contratados pelos ...), é relevante mencionar que a sua exploração tem fortes conexões com o aparelho estatal, com ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais; ... grande estadia a permanência no porto por prazo excedente de 6 (seis) dias. (Incluído ... abertura de galerias ou túneis e na exploração de minas e de pedreiras, serão tomadas ..., ou de bordo para essas construções portuárias, e estiva começa, ou termina no convés da ...
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DECRETO Nº 2716, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmeira).
... modernização e a eficiência dessas operações e que facilite e permita o acesso em condições ...A dotação de exploração será estabelecida de acordo com a legislação ...á ser realizado nas instalações portuárias ou nos serviços de recebimento que forem ...
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Contrato de trabalho
... mesma lei), incluindo-se também a exploração industrial em estabelecimento agrário (§ 1º). ... de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, ... e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações; . ... os empregados de administrações portuárias têm direito, excluindo-se os avulsos, incorrendo ...
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Infraestrutura portuária, dinâmica das exportações e crescimento econômico brasileiro: uma análise empírica para o período de 2006 a 2011
O trabalho tem por objetivo analisar teórica e empiricamente o papel dos portos no crescimento das exportações e do PIB no Brasil. O setor portuário é estratégico para a competitividade e ampliação do comércio brasileiro no mercado internacional, visando alcançar uma trajetória de crescimento mais sustentada. O trabalho faz um diagnostico da situação da infraestrutura portuária brasileira no...
... de dificuldades das administrações portuárias estatais em realizar as dragagens dos canais de ... país, resultados das melhorias nas operações dos terminais, que reduziram o tempo médio de ..., já que consideram crítica a operação porto-a-porto avaliam como muito lento o tempo ...Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e ... -
DECRETO LEI Nº 2404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre o Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (afrmm) e o Fundo da Marinha Mercante e da Outras Providencias.
... e estrangeiras de navegação que operem em porto brasileiro, de acordo com o conhecimento de ... porto a porto, incluídas as despesas portuárias com a manipulação de carga constantes do ... c) nas atividades de apoio para a exploração" de hidrocarbonetos e outros minerais sob água;. \xC2"... d) que sejam objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e reinação do ... de ex-autarquia administradora de porto que opta pelo regime jurídico da Consolidação ... pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos ..., de modo genérico, as atividades e operações...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DC - 1000360-97.2017.5.00.0000)
DISSÍDIO COLETIVO JURÍDICO AJUIZADO PELA FENOP. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1º E 13 DA LEI Nº 9.719/98, E, 32, 33, 39, 41 E 43 DA LEI 12.815/13. ÓRGÃOS GESTORES DE MÃO DE OBRA – OGMO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA GERIR E INTERMEDIAR O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DE TRABALHADOR AVULSO. A Federação Nacional dos Operadores Portuários – FENOP ajuizou dissídio coletivo de natureza jurídica, postulando a...
... Gestores de Mão de Obra – OGMO, em cada porto organizado, com a função de gerir a mão de ...ção do funcionamento das atividades portuárias", a nova legislação estabeleceu que a intermedia\xC3"... para a categoria econômica das operações portuárias representada pelo suscitante. A FENOP ... que sejam titulares de outorga para exploração de instalações portuárias de uso privado, ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
...operações de abastecimento de aeronaves, eis que atuava em ..."A sociedade tem por objetivo a exploração dos serviços de transportes auxiliares de cargas ... se aplica aos passageiros que embarquem em porto nacional, cujo destino seja outro porto nacional. ... organizados e das instalações portuárias e dando novo perfil às profissões vinculadas ...
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Tributos: Das despesas portuárias no valor aduaneiro
Relevância do tema repousa no impacto fiscal que a inobservância das disposições legais e constitucionais pode provocar nos cofres públicos.
... atuantes no comércio exterior, cujas operações consistem no exercício de atividades de ... de mercadorias nas instalações dentro do porto, que compreendem o recebimento, conferência, ... que os royalties, decorrentes da exploração do patrimônio do próprio Estado (e, portanto, ... -
Os contratos de trabalho especiais
... que naqueles locais não exista exploração de atividades com fins lucrativos. Esses locais, ... carregador de bagagem, prático de barra em porto, guindasteiro, classificador, montador e ...operações no porto. Há um Órgão Gestorde Mão de Obra ... de pessoal para as operações portuárias. Estes órgãos fornecedores de mão de obra ...
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Contrato de trabalho
... mesma lei), incluindo-se também a exploração industrial em estabelecimento agrário (§ 1º). ... de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, ... e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações;. IV ... os empregados de administrações portuárias têm direito, excluindo-se os avulsos, incorrendo ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
...operações de abastecimento de aeronaves, eis que atuava em ...“A sociedade tem por objetivo a exploração dos serviços de transportes auxiliares de ... se aplica aos passageiros que embarquem em porto nacional, cujo destino seja outro porto nacional. ... organizados e das instalações portuárias e dando novo perfil às profissões vinculadas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 882-02.2012.5.09.0022) 05-09-2018
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. 1. A Corte de origem entendeu indevida a dobra das férias vencidas. 2. À luz da jurisprudência do TST, as disposições contidas no art. 137 da CLT, relativas ao pagamento em dobro da remuneração das férias, são inaplicáveis ao trabalhador avulso, face às particularidades...
...ÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ - . OGMO e Recorridos ... pela direção e coordenação das operações portuárias. Reconhece que o art. 19 da precitada .../2012 - Referida MP dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e ...