Exploração do Porto e das Operações Portuárias
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Acórdão Nº 673722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. TERMINAL PORTUÁRIO DE USO MISTO. MATÉRIA DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MINISTÉRIO...
... USO PRIVATIVO DENTRO DA ÁREA DE PORTO ... ORGANIZADO. Não restou demonstrado o ... por parte do responsável pela exploração de instalação ... portuária de uso público ... instalações portuárias de uso privativo fora da área do ... porto ... registrados no OGMO, para operações de ... serviço de carga e descarga, bem como de ... -
Acórdão Nº 673722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. TERMINAL PORTUÁRIO DE USO MISTO. MATÉRIA DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO...
... USO PRIVATIVO DENTRO DA ÁREA DE PORTO ... ORGANIZADO. Não restou demonstrado o ... por parte do responsável pela exploração de instalação ... portuária de uso público ... instalações portuárias de uso privativo fora da área do ... porto ... registrados no OGMO, para operações de ... serviço de carga e descarga, bem como de ... -
Acórdão Nº 0020447-71.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-10-2020
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Não figura no polo passivo o empregador ou a ele equiparado para se atribuir eventual responsabilidade pela indenização por dano moral. Relator vencido.
... , ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE ... pelas condições das Instalações Portuárias, e indenização por dano moral deferida, ... ça do trabalho que fiscalizam as operações portuárias possuem curso de primeiros socorros, ... 630/93, foi definido novo regime de exploração dos portos brasileiros e na gestão da ... -
Os contratos de trabalho especiais
... que naqueles locais não exista exploração de atividades com fins lucrativos. Esses locais, ... carregador de bagagem, prático de barra em porto, guindasteiro, classificador, montador e ... operações no porto ... Há um Órgão Gestorde Mão de ... de pessoal para as operações portuárias. Estes órgãos fornecedores de mão de obra ...
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Acórdão Nº 0020284-51.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença mantida em todos os seus termos, tendo realizado minudente análise da prova pericial, oral e inspeção havida em outros feitos, averiguando com a necessária...
... , ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE ... pelas condições das instalações portuárias. Obrigação de manutenção das instalações ... nº 12.815/13, que dispõe sobre a exploração de portos e instalações portuárias, é fixado ... ão burocráticas, não intervindo nas operações portuárias e não desenvolvendo atividade ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... tripé integração das polícias e operações, uso ... massivo de tecnologia, principalmente de ... 15 Porto Ferreira R$ 200.000,00 R$ 199.924,00 ... 16 Rio ... Estradas Rurais 1 ... Exploração das espécies nativas 2 ... Fruticultura, ... áreas de agronegócios, soluções portuárias, saúde, entre outras áreas ...
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Ação Sindical e Fins
... Acesso à justiça ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1988. p. 13 e ss ... lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas ... , tal como se realiza no campo da exploração da atividade econômica pelos particulares ... ȱ União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000250-54.2020.5.06.0191), 23-03-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCOS. ISONOMIA CONSTITUCIONAL EXPRESSA. ARTIGO 7°, XXXIV, CRFB. 1. A regulação da atividade portuária por meio de legislação específica ocorreu para garantir aos trabalhadores que prestam serviços nas instalações portuárias direitos inerentes ao exercício das atividades que lhe são notoriamente peculiares. 2. O fato de os...
... OGMO, por meio do qual prestou serviços no porto de SUAPE. Afirmou o autor que "no desempenho de ... prestam serviços nas instalações portuárias) direitos inerentes ao exercício de atividades ... avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários ... ção a fontes de ruído durante as operações no cais. Considerando a esporacidade das ... -
Contratos de Compra e Venda de Commodities Agrícolas e Contratos Internacionais de Transporte Marítimo, uma Coexistência Necessária
... de utilização de navios envolvem a exploração, operação e controle de navios mercantis e o ... ão comercial do navio e os custos de operações de carga/descarga, despesas de escala e de ... , o transporte de sua mercadoria de um porto a outro ... Em geral, neste tipo de contrato, a ... “ jetty challan ” das autoridades portuárias. O Juiz Kerr sustentou que os afretadores eram ...
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Acórdão Nº 0021112-49.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. Situação em que o provimento parcial dos recursos ordinários dos reclamados enseja a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais pelo juízo de primeiro grau. Recurso ordinário interposto pelos reclamados a que se dá parcial provimento no item.
... : ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE ... , onde consta que as instalações portuárias" são de propriedade da SUPRG e as embarcações n\xC3" ... operadores portuários, durante as operações, como um favor de terceiros. Defende que é o ... , 54, 55, 56 e 58 do Regulamento de Exploração do Porto de Rio Grande e o artigo 9º, caput , ... -
Contrato de trabalho
... mesma lei), incluindo-se também a exploração industrial em estabelecimento agrário (§ 1º) ... de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, ... e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações; ... os empregados de administrações portuárias têm direito, excluindo-se os avulsos, incorrendo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1156-60.2017.5.09.0322)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ISONOMIA. TEMA 222 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE-597124/PR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ÓBICE AFASTADO. PROVIMENTO. Antes as razões apresentadas pelo reclamante, afasta-se o óbice oposto na...
... prestam serviços nas instalações portuárias direitos ... inerentes ao exercício das ... avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado ... daqueles trabalhadores ... - DE - OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE ... ANTONINA - OGMO/A E ... Lei 12.815/13), as operações tipicamente portuárias foram retiradas das ... -
Acórdão Nº 0020191-28.2018.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-06-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PORTUÁRIOS EM TERRA . A indenização por danos morais somente é devida quanto há evidências de que a conduta praticada pelo empregador configura violação aos direitos personalíssimos do empregado, de forma a macular a sua dignidade. Assim, os fatos inequivocamente demonstrados pelo conjunto probatório, que causam humilhação e flagrante...
... , ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE ... pelas condições das instalações portuárias; indenização por dano moral; responsabilidade ... , 54, 55, 56 e 58 do Regulamento de Exploração do Porto do Rio Grande; 9°, caput, da Lei nº ... ão burocráticas, não intervindo nas operações portuárias e não desenvolvendo atividade ... -
Contribuições sociais
... operadores portuários relativas às operações concluídas no mês ... Integram ainda o ... Paulsen, da 2ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre, na ação ordinária de n ... 8.630/93 (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002490720154058312), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800249-07.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YOLANDA LOGISTICA, ARMAZEM, TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: Luis Fernando Giacon Lessa Alvers RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ
... opção de utilizar as dependências portuárias de uso comum nas quais existe unidade da Receita Federal, realizando nelas suas operações de comércio exterior, ou utilizar recintos ... fato de haver unidade da receita federal no porto seco administrado pela Apelada e contar, ainda, ... Assim, pouco importa o regime de exploração dos terminais portuários, se públicos ou ... -
Código de trânsito brasileiro
... portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os ... portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos ... o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o ... autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade ... Art. 108. Onde não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 248-32.2014.5.09.0411)
... a administração das atividades portuárias, tendo como obrigação o cumprimento de diversas ... , § 1º, que "Compete à administração do porto organizado, denominada autoridade portuária: I - ... ção dos Portos a fiscalização das operações portuárias, compreendidas como aquelas exercidas ... ANTONINA - APPA, a administração e exploração dos portos de Paranaguá e Antonina, dentro das ...
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Decisões Monocráticas nº 316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2014
... de uso referente às atividades portuárias e retroportuárias desenvolvidas na área insular ... a disciplina acerca de sua exploração, administração, bem como das operações e ... que interferem no regime do respectivo porto, excluindo, expressamente, da categoria de uso ...
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Decisão da Presidência nº 316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2014
... de uso referente às atividades portuárias e retroportuárias desenvolvidas na área insular ... a disciplina acerca de sua exploração, administração, bem como das operações e ... que interferem no regime do respectivo porto, excluindo, expressamente, da categoria de uso ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VALORES COBRADOS A TÍTULO DE FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO - FUNDAF. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE...
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Versão original
DECRETO Nº 8033, DE 27 DE JUNHO DE 2013. Regulamenta o Disposto Na Lei 12.815, de 5 de Junho de 2013, e as Demais Disposições Legais que Regulam a Exploração de Portos Organizados e de Instalações Portuarias.
... sobre os contratos não solucionados entre a administração do porto e a arrendatária; ... IV - arbitrar, em grau de recurso, os conflitos ... perante a administração do porto para o desempenho das operações portuárias, sem prejuízo do integral cumprimento das metas de qualidade ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 49, DE 21 DE MARÇO DE 2022
... e às atividades de pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas e bens ... ou bens, em perigo no mar, áreas portuárias e águas interiores, por força de acidentes ou ... documento específico do Comando de Operações Navais (ComOpNav), possuindo cada Distrito Naval ... Dentro dos limites da área do Porto" Organizado, ou seja, a compreendida pelas instala\xC3" ...
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Artigos 235-A a 292
... artigo ao ajudante empregado nas operações em que acompanhe o motorista.’ § 17. O ... 5 (cinco) dias, contados de sua chegada ao porto ... Os embarcadiços são empregados que ... 208 ... Dispõe sobre a exploração ... pela União de portos e instalações portuárias ...
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Acórdão Nº 0020868-32.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-08-2018
EMENTA OGMO/RG. SUPRG. CONDIÇÕES INADEQUADAS DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. As inadequadas condições de trabalho constatadas no cais público do Porto de Rio Grande relacionadas à falta de água potável, à necessidade de percorrer longa distância para tomar água e ir ao banheiro, e à inexistência de local adequado para se abrigar das intempéries climáticas, causaram abalo moral ao...
... , ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE ... pelas condições das instalações portuárias em terra e condições de bordo, limitação do ... o fornecimento de água durante as operações portuárias, pode não ser adequado junto à ... Invoca o Regulamento de Exploração do Porto de Rio Grande e a Lei nº 9.719/1998 ... -
Acórdão Nº 1010854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... realizam as operações de armazenagem e movimentação de ... cargas em ... em portos organizados e instalações portuárias: ... Art. 1° A título de ressarcimento das ... cobrança deriva da própria exploração de estação aduaneira ... interior e dos ... Porto ... Alegre: Livraria do Advogado, p. 106) ...