Exploração do Porto e das Operações Portuárias
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Grupo Libra anuncia encerramento das operações no Porto de Santos
Grupo Libra anuncia encerramento das operações no Porto de Santos
... A sentença arbitral reconheceu dívida por exploração de terminais no Porto de Santos. O valor da dívida estimada pela Codesp ... ício, a empresa deixou de pagar o valor integral das tarifas portuárias alegando que a estrutura entregue pela Codesp era diferente da entregue ... -
Decisão monocrática Nº 3294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-09-2022
... embaraços às atividades realizadas no Porto de Mucuripe e declarado nulo o edital de chamada ... disciplina acerca de sua exploração e administração, bem como das operações e talações portuárias, nos termos do art. 21, X, da Constituição ...
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PORTARIA Nº 37/MB/MD, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
... do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, ... de Portos e Costas e o Comandante de Operações Marítimas e Proteção da Amazônia Azul. § 1° ... ções e atividades de pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens ... da MB a prioridade para atracação no porto; X - ordenar ou providenciar a demolição de ...
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Fundamentos constitucionais da regulação do transporte aquaviário e dos portos
El artículo objetiva disertar sobre los fundamentos constitucionales de la regulación del transporte acuaviario y de la actividad portuaria, ante la ausencia del servicio adecuado (previsibilidad, mocedad, puntualidad y eficiencia) al usuario. El tema se justifica por la necesidad de equilibrio entre los intereses de la carga (usuario), por un lado, y del transportador marítimo internacional y...
... ções jurídicas que se dão em torno do porto e a partir do porto, possui fundamento ... ários de áreas e instalações portuárias, aos operadores portuários e aos autorizatários ... prévio de todos os serviços, operações ou disponibilidade a serem contratados pelos ... ), é relevante mencionar que a sua exploração tem fortes conexões com o aparelho estatal, com ... -
Segurados Obrigatórios
... rural por não estar ocupado na exploração agropecuária e com nova redação: "a pessoa ... Usualmente tarefas portuárias, principalmente de carga e descarga de ... porto; ... m) prático de barra em portos; ... n) ... e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... 12.815/13, que dispõe sobre a exploração" direta e indireta pela União de portos e instala\xC3" ... aos titulares de instalações portuárias sujeitas a regime de autorização a ... os tributos incidentes sobre essas operações (ISS e ICMS) porque não fazem parte do preço do ... sejam São Paulo-SP, Belo Horizonte-MG, Porto Alegre-RS, Recife-PE, Salvador-BA, Curitiba-PR, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1264-16.2017.5.09.0411)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR AVULSO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 402 DA SBDI-1. DIREITO ASSEGURADO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS ...
... do porto, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº ... regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários ... de mero gerenciador das atividades portuárias, razão pela ... qual os seus próprios ... se encontravam sujeitos ao risco das operações portuárias ... Diante dessa diretriz, ... -
Acórdão Nº 0020528-20.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-06-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - TPA . Comprovado que o trabalhador não dispunha de banheiros e água potável em local próximo, restam configuradas condições degradantes que implicam violação do princípio da dignidade humana e configuram direito à indenização por dano moral.
... , ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE ... 17, estabelece que as instalações portuárias são de responsabilidade da Administração do ... operações portuárias e as instalações sanitárias, ... pública da União, delegada a sua exploração para o Estado do Rio Grande do Sul, que através ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101226220184058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0810122-62.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATLANTICO TERMINAIS S/A e outro ADVOGADO: Thiago Testini De Mello Miller APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC....
... no arrendamento de instalações portuárias localizadas dentro da área do Porto Organizado ... a entender que, em relação à exploração de instalação portuária de uso público, os ... , oportunidade na qual afirmou que as operações de comércio exterior da impetrante são ... -
Acórdão Nº 0021027-29.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-09-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. EXAME DE ETILOMETRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conjunto probatório que demonstra a inexistência da prática de nenhum ato ilícito pelo reclamado - órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso - em face do reclamante - trabalhador portuário avulso (TPA) -, tendo ocorrido apenas a implementação de aplicação aleatória de exame...
... , ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE ... RECORRIDO: ZELIMAR DA CUNHA LOPES, ... fiscal; 2-) que o fiscal fiscaliza as operações e registra ocorrências no geral; 3-) que o ... Lei 12.815/2013 (que dispõe sobre a exploração" direta e indireta pela União de portos e instala\xC3"ções portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos ... -
Decreto nº 8.437 de 22/04/2015. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 7º, CAPUT, INCISO XIV, ALÍNEA 'H', E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ESTABELECER AS TIPOLOGIAS DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES CUJO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SERÁ DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
... capacidade de rodovias - conjunto de operações que resultam no aumento da capacidade do fluxo de ... ário de entrada e saída para área urbana, porto, terminal ou instalação à margem da rodovia; ... e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade ... /ano ou a 15.000.000 ton/ano; VI - exploração e produção de petróleo, gás natural e outros ...
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DEC 8437 de 22/04/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 7º, CAPUT, INCISO XIV, ALÍNEA 'H', E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ESTABELECER AS TIPOLOGIAS DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES CUJO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SERÁ DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
... capacidade de rodovias - conjunto de operações que resultam no aumento da capacidade do fluxo de ... ário de entrada e saída para área urbana, porto, terminal ou instalação à margem da rodovia; ... e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade ... /ano ou a 15.000.000 ton/ano; VI - exploração e produção de petróleo, gás natural e outros ...
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DECRETO Nº 1886, DE 29 DE ABRIL DE 1996. Regulamenta Disposições da Lei 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993 e da Outras Providencias.
... delegadas do serviço público de exploração de portos marítimos, fluviais e lacustres, ... ém aos titulares de instalações portuárias, localizadas dentro ou fora da área dos portos ... junho de 1996, só poderão realizar operações portuárias, conforme definidas no inciso II do ... pré-qualificados pela Administração do Porto, desde que se mantenham em dia com as suas ...
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Decreto nº 51.896 de 09/04/1963. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS.
... obras, serviços e atividades portuárias do País e de suas vias navegáveis, na forma ... V - supervisionar e fiscalizar a exploração dos portos a cargo da União e de ... 2.3 - Divisão de Operações (SEPVN/DO) ... 2.3.1 - Serviço de Coordenação ... e relatório de cada Administração de Porto; ... XI) - normas para prestação de contas da ...
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Acórdão, Processo nº 0004262-67.2015.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... acerca do regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações ... O AITP é um adicional ao custo das operações de carga e descarga realizadas com mercadorias ... e organizados e das instalações portuárias entre outras atribuições, determinou que as ... ter laborado como trabalhador portuário no Porto de Santos durante toda a vida. Informa que com a ...
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Autarquias: Regulação e antitruste no porto e na ferrovia
A infraestrutura portuária e ferroviária é tema que necessita de atuação do estado a fim de modernizar os modais de transporte e reduzir gargalos logísticos.
... na medida em que, nas instalações portuárias, perfazem-se as indispensáveis int er- ... energia elétrica, produção, exploração e transporte de petróleo e, por fim, (iii) ... Subsidiariamente às suas operações" de mineração, a Vale opera um sistema de log\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000044-97.2021.5.06.0193), 03-03-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, mantendo, na íntegra, a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos.
... ÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE SUAPE - OGMO/SUAPE ... Advogados: João ... os empregados das administrações portuárias a quem de fato à época se destinou a Lei nº ... em seu artigo 19, não realizam mais operações portuárias, consequentemente, não percebem o ... avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários ... -
A evolução da gestão da mão de obra frente às recentes mudanças no setor portuário brasileiro
[Purpose] This article addresses the Brazilian sectorial governance model for the management of independent workers in national ports, analyzing the mechanism in the context of public policy, characterizing it in an institutional, descriptive and legal approach. In addition to the historical review, we highlight the recent legal measures taken by the Federal Government due to the COVID-19...
... ída pelos operadores portuários de cada porto público, sendo obrigatória sua constituição ... e fornece mão de obra para as operações portuárias, dentro dos portos públicos. Cada ... ória 595, com novas regras para exploração dos portos, abriu uma espécie de "caixa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000758-85.2016.5.06.0014), 23-05-2018
TRABALHADOR PORTUARIO AVULSO. OGMO. PORTO DE SUAPE. RESPONSABILIDADE. HORAS IN ITINERE. FICHAS FINANCEIRAS. Apesar de o transporte até o local de trabalho ser fornecido pelos operadores portuários e não pelo OGMO, tal fato não é impeditivo para o deferimento das horas de percurso, em razão da responsabilidade solidária do Órgão Gestor de Mão de Obra, conforme destacado pelo recorrente, nos termos
... OGMO. PORTO DE SUAPE. RESPONSABILIDADE. HORAS IN ITINERE ... de 1993 regula o regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações ... portuárias podem ser de uso público ou de uso privativo, ... aquaviário, sendo certo que tais operações são efetuadas por trabalhadores portuários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0010070-27.2012.5.07.0005), 2014-09-15
... do processo produtivo da TERGRAN nas operações de descargas dos granéis sólidos dos navios ... de conferentes nas operações portuárias gerou-lhes a perda direta das contraprestações ... embarque e desembarque em embarcações no porto de Fortaleza." ... Dizem que "ao longo dos anos ... dispôs sobre o "regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 871-90.2011.5.01.0034)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTES DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO . No julgamento do RE 597124/PR pelo STF, do qual foi fixada tese vinculante (Tema 222), discutiu-se sobre a possibilidade, ou não, de extensão do adicional de riscos, previsto no art. 14 Lei 4.860/19
... com a Administração do Porto, não sendo inaplicável aos trabalhadores ... nº 8.630/93, a qual retirou as operações portuárias das Administrações dos Portos, ... sujeitos a qualquer regime de exploração’ ... Logo, estão excluídos do ... -
Contribuintes obrigatórios e facultativos - filiação e inscrição
... porto; ... h) o prático de barra em porto; ... i) o ... e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações; ... portos organizados e de instalações portuárias de uso privativo, com intermediação ... , com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 176-61.2016.5.08.0101)
... a Lei 12.815/23, que trata da segurança do porto sob a responsabilidade da Guarda Portuária ... 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração" direta e indireta pela União de portos e instala\xC3"ções portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos ... venham a prejudicar o andamento das operações portuárias, mantendo a preservação do local do ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... de lenha em secadores e caldeiras; b) operações de equipamentos de carga e descarga; c) ... , Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura, que foi elaborada com ... ão apenas gerencial, e as operações portuárias passaram a ser executadas pelos operadores ... da Mão de Obra e da Administração do Porto ... Art. 183 ... As pessoas que trabalharem ...
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Normas Regulamentadoras Descritas Individualmente
... trata de normas de segurança para operações de elevadores, guindastes, transportadores ... apoio empregadas com a finalidade de exploração e produção de petróleo e gás do subsolo ... portos organizados e instalações portuárias de uso privativo e retroportuárias, situadas tro ou fora da área do porto organizado” (item 29.1.2 da NR-29) ...