Exploração do Porto e das Operações Portuárias
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 181500-20.2007.5.05.0121) 14-06-2018
... de mero gerenciador das atividades portuárias, razão pela qual os seus próprios empregados ... se encontravam sujeitos ao risco das operações portuárias. Diante dessa diretriz, decorrente de ... serviço na área portuária, de porto organizado, independentemente da ... autoridade portuária, concedendo a exploração de determinadas áreas por empresas ou por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1217-03.2014.5.12.0043) 25-04-2018
... CONCESSÃO PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE IMBITUBA. COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA. PRAZO ... delegação da administração e exploração do Porto de Imbituba, pelo Estado de Santa ... de promover a privatização das operações portuárias e, por consequência, desonerar o ...
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DECRETO Nº 2870, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional Sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Oleo, Assinada em Londres em 30 de Novembro de 1990.
... ância com esta Convenção para suas operações ou de sua capacidade operativa ... Definições ... flutuante dedicada a atividades de exploração, explotação ou produção de gás ou petróleo ... para poluição por óleo, quando em um porto ou terminal oceânico sob jurisdição de uma ... transporte marítimo, as autoridades portuárias e outras entidades pertinentes, estabelecerá o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001120-69.2015.5.06.0193), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL CARACTERIZADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. Atestando o laudo técnico, elaborado pela perita designada pelo Juízo, cujas conclusões não restaram infirmadas pelas demais provas dos autos, a configuração de nexo de concausalidade entre a enfermidade desenvolvida pelo obreiro e o trabalho desempenhado na empresa reclamada, resta devida a reparação por...
... ídica do TECON não se confunde com a do Porto de Suape e, portanto, para fins de enquadramento ... os empregados que exercem atividades portuárias. Salienta que a qualificação jurídica do Porto ... extrai dos seus estatutos sociais: "exploração do Terminal de Contêineres do Porto de Suape na ... operadores portuários realizar as operações portuárias previstas na Lei nº. 8.630/90 ... -
Acórdão Nº 0020960-70.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-09-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RÉU (OGMO). Matéria exclusiva. PRESCRIÇÃO. Mesmo nas ações que envolvem o trabalhador portuário, não há cogitar da incidência da prescrição bienal, mas tão somente da prescrição parcial quinquenal prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. Apelo não provido. RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. Matéria comum. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
... : ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE ... Reafirma que as instalações portuárias do Cais Público são da exclusiva ... burocrática, não se imiscuindo nas operações portuárias do Cais Público ou dos Terminais ... A organização do regime de exploração dos portos e instalações portuárias atualmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000219-28.2020.5.06.0193), 14-12-2021
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
... OGMO, por meio do qual presta serviços no Porto de SUAPE ... Na peça proemial, o autor alega ... os empregados das administrações portuárias a quem de fato à época se destinou a Lei nº ... em seu artigo 19, não realizam mais operações portuárias, consequentemente, não percebem o ... avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1216-18.2014.5.12.0043) 07-03-2018
... do Porto de Imbituba à Companhia Docas de Imbituba, ... delegação da administração e exploração do Porto de Imbituba, então ao Estado de Santa ... custeado por um adicional às tarifas portuárias, cuja cobrança foi autorizada por Portaria do ... de promover a privatização das operações portuárias e, por ... consequência, desonerar ...
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ICMS e a exportação: alcance da imunidade
O presente artigo tem com foco central analisar o alcance da imunidade do ICMS nas exportações prevista no art. 155, §2º, X, “a”, da Constituição da República. Para tanto, tendo por pressuposto a sistematicidade do direito e sua coerência, analisar-se-á o objeto com base no dispositivo constitucional, nas características do imposto e ainda nos princípios da praticabilidade e do pacto federativo....
... Introdução ... O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ... espontâneas” nas dependências portuárias ou aeroportuárias, nem a elas se dirigem por ... 15. ed. Porto Alegre: Livraria dos Advogados, 2015, p. 382 ... tributárias, como as decorrentes da exploração de seu patrimônio (preço), da prestação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000022-45.2021.5.06.0191), 23-03-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCOS. ISONOMIA CONSTITUCIONAL EXPRESSA. ARTIGO 7°, XXXIV, CRFB. 1. A regulação da atividade portuária por meio de legislação específica ocorreu para garantir aos trabalhadores que prestam serviços nas instalações portuárias direitos inerentes ao exercício das atividades que lhe são notoriamente peculiares. 2. O fato de os...
... ão recebem a parcela e menciona ofício do Porto de Suape nesse sentido. Placita sobre a entrega ... Revelou a perita que as operações com produtos de petróleo eram eventuais e, mesmo ... prestam serviços nas instalações portuárias direitos inerentes ao exercício das atividades ... avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 28800-41.2011.5.17.0006)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I . A decisão unipessoal agravada registrou que, " embora devidamente intimada para a audiência, a parte reclamante compareceu sem as respectivas...
... da área do porto, bem como na premissa fática de que ... portuárias" (fl. 758) ... Aponta violação dos ... /93, a qual tratava sobre o regime de exploração dos ... portos, cuja entrada em vigor ... tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000016-38.2021.5.06.0191), 03-02-2022
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para afastar a cobrança de honorários periciais em desfavor do autor, beneficiário da justiça gratuita, devendo a verba ficar a cargo da União, nos estritos termos do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766/DF.
... ÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE SUAPE - OGMO/SUAPE ... Advogados: JOÃO ... prestam serviços nas instalações portuárias) direitos inerentes ao exercício de atividades ... avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários ... ência pericial foram evidenciadas as operações de desembarque de cargas de projeto (pás ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-RR - 32000-40.2005.5.09.0022) 05-04-2018
... ÃO-DE-OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO e ... ou empregados das administrações portuárias; é aplicável também ao trabalhador portuário ... , sujeitos a qualquer tipo de exploração. Tal previsão, no entanto, sucumbe ante a ... ção apenas gerencial, passando as operações tipicamente portuárias a serem executadas ...
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Acórdão Nº 0020448-19.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-10-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RÉUS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES INADEQUADAS NO AMBIENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO NO PERÍODO NÃO PRESCRITO DO VÍNCULO MANTIDO ENTRE AS PARTES. A prova documental produzida é indicativa de que o reclamante não desempenhou qualquer atividade nas dependências do Cais do Porto Novo desde o ano de 2013, razão pela qual, ainda que constatadas as...
... : ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE ... Reafirma que as instalações portuárias do Cais Público são da exclusiva ... burocrática, não se imiscuindo nas operações portuárias do Cais Público ou dos Terminais ... A organização do regime de exploração dos portos e instalações portuárias atualmente ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Diretor de Operações Douglas Viudez ... Diretor de Serviços ao ... 96 Porto Feliz R$ 111.354,00 R$ 111.354,00 ... 97 Potim R$ ... Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual contra ... Crianças e Adolescentes; ... Portuárias. A Companhia entregou a sua proposta e os seus ...
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Acórdão Nº 0020662-46.2015.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-09-2017
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - TPA. CONDIÇÕES DE TRABALHO EM TERRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A ausência de banheiros e bebedouros em locais próximos à prestação de serviços em terra configura condições precárias de saúde, higiene e segurança do TPA, em afronta à dignidade do trabalhador, sendo devida reparação por dano moral.
... , ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE ... , 54, 55, 56 e 58 do Regulamento de Exploração do Porto do Rio Grande e 9º da Lei 9.719/98 ... termos, embora as instalações portuárias sejam de responsabilidade da administração do ... ções sanitárias para o local de operações portuárias é de 200m, o que não é observado ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC.1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro...
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Acórdão Nº 0020362-47.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-11-2017
TRABALHADOR PORTUÁRIO. CONDIÇÕES DE TRABALHO. DANO MORAL. Caso em que os réus não cumpriram as normas de saúde, de higiene e de segurança, expondo o trabalhador a condições degradantes de trabalho no Porto de Rio Grande, sendo devida a indenização por dano moral. Recurso dos réus desprovidos no aspecto.
... : ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE ... de saúde e higiene das instalações portuárias do Cais Público deveria se limitar aos últimos ... 2012, que atualmente dispõe sobre a exploração" direta e indireta pela União de portos e instala\xC3" ... operações portuárias e as instalações sanitárias, à ... -
Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006. DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS IMPORTADAS OU DESPACHADAS PARA EXPORTAÇÃO, O ALFANDEGAMENTO DE LOCAIS E RECINTOS, A LICENÇA PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS EM CENTRO LOGISTICO E INDUSTRIAL ADUANEIRO, ALTERA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) arrendatárias de instalações portuárias ou aeroportuárias e concessionárias de uso de ... ou solucionar questões relativas a operações que não possam ser executadas nos locais ou ... Art. 6o A licença para exploração de CLIA será outorgada a estabelecimento de ... ípio onde haja aeroporto internacional ou porto organizado; ou ... V - em Município onde haja ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1324-89.2017.5.09.0022)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. LEI 4.860/65. OJ 402 da SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No caso, o Tribunal Regional consignou que, nos termos do art. 19 da Lei 4.860/65, oadicional de riscoé devido exclusivamente...
... avulsos que desempenham suas funções em porto privativo. Decisão ... regional em ... acerca do regime jurídico da exploração" dos portos ... organizados e das instala\xC3"ções portuárias, prescrevia que "O trabalho portuário de ... sujeitos ao risco das operações portuárias. Diante dessa diretriz, decorrente de ... -
Acórdão Nº 0020086-17.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2020
EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - TPA. CONDIÇÕES DE TRABALHO EM TERRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A ausência de banheiros e bebedouros em locais próximos à prestação de serviços em terra configura condições precárias de saúde, higiene e segurança do TPA, em afronta à dignidade do trabalhador, sendo devida reparação por dano moral.
... DOS SANTOS LIMA, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE, ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB ... Alega que as instalações portuárias são de responsabilidade da administração do ... , 54, 55, 56 e 58 do Regulamento de Exploração do Porto do Rio Grande e 9º da Lei 9.719/98 ... sanitários a noite, já que existem operações noturnas, disseram que existe um TPA que faz este ... -
CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... dos Trabalhadores Marítimos no Mar e no Porto, 1987 (N. 163) ... Convenção sobre a Proteção ... do navio e que é responsável pelas operações de navegação segura e prevenção de ... a gente do mar não esteja sujeita a exploração pelos serviços de contratação e colocação ou ... 4. As zonas portuárias e as estradas de acesso deverão ser providas ...
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Infraestrutura portuária, dinâmica das exportações e crescimento econômico brasileiro: uma análise empírica para o período de 2006 a 2011
O trabalho tem por objetivo analisar teórica e empiricamente o papel dos portos no crescimento das exportações e do PIB no Brasil. O setor portuário é estratégico para a competitividade e ampliação do comércio brasileiro no mercado internacional, visando alcançar uma trajetória de crescimento mais sustentada. O trabalho faz um diagnostico da situação da infraestrutura portuária brasileira no...
... de dificuldades das administrações portuárias estatais em realizar as dragagens dos canais de ... país, resultados das melhorias nas operações dos terminais, que reduziram o tempo médio de ... , já que consideram crítica a operação porto-a-porto avaliam como muito lento o tempo ... Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e ... -
Acórdão Nº 0020181-12.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-10-2017
... , ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE ... pelas condições das instalações portuárias (obrigação de manutenção das instalações ... ções sanitárias para o local de operações portuárias é de 200m, o que não é observado ... do Sul para a Administração e a Exploração dos Portos de Porto Alegre, Pelotas, Rio Grande e ...
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Acórdão Nº 0020879-61.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. PRESCRIÇÃO, TPAs. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Em se tratando de Trabalhador Portuário Autônomo, a prescrição aplicável é aquela a que se refere o artigo art. 7º, XXIX, da CF, todavia, constatada a aposentadoria por invalidez do reclamante, nos termos da OJ 375 da SDI-1 do TST, flui apenas o prazo prescricional quinquenal,...
... , ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE ... até o fim do percurso, local onde as operações podem estar ocorrendo então a distância é de ... máxima entre o local das atividades portuárias e as instalações sanitárias (item 29.4.2 da NR ... 815/2013, bem como o Regulamento de Exploração do Porto de Rio Grande e, por derradeiro, o ... -
Direito processual do trabalho
... 12.815/13, que regula a exploração dos portos e instalações portuárias. (235) ... Trad. Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988. p. 11-12 ... Perguntas ... traz à tona uma crescente de operações de fusões e aquisições de empresas (M&A) (380) ...