exploração dos recursos minerais da amazônia
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ção e do manejo sustentável dos recursos" florestais;. VIII - a garantia de condições est\xC3"...exploração de produtos e serviços em unidade de manejo, ...IV - exploração dos recursos minerais;. V – (revogado);. #Redação dada pela Lei nº ... Meio Ambiente, o Conselho Nacional da Amazônia Legal, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...ção: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, ...XI - uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade ...ão proibidas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional. § 7º A ...ável, especialmente as localizadas na Amazônia Legal. #Incluído pela Lei nº 13.668, de 2018. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em ...VI - lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente ...II - de pesquisar e extrair recursos minerais;. III - de uso ou exploração de invenções, ... em área da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental, a que se referem os Decretos-Leis nºs ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e. IV - se o interessado ... para a Zona Franca de Manaus e para a Amazônia Ocidental (Lei nº 8.032, de 1990, art. 4º);. n) ... obras de construção, ampliação, exploração e conservação de serviços públicos operados ... em seu território, de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
..., areia, cal ou qualquer espécie de minerais:. Multa simples de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ..., energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, sem licença ou em desacordo ... de materiais ou uso indevido dos recursos naturais;. V - lançar resíduos sólidos, ... irregulares ocorridos no Bioma Amazônia...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o ...ária, pesqueira ou de extração de minerais por intermédio de parceiros ou meeiros. § 10. O ...II- a exploração da atividade turística da propriedade rural, ... de Pesquisa e Desenvolvimento da Amazônia - CAPDA. #Incluído pelo Decreto nº 6.945, de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ícola, inclusive a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das ...ção fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e quilombolas;. XV - ...f) da exploração de loterias, inclusive sweepstakes e outras ... exploração e de produção de recursos minerais e energéticos;. II - políticas nacionais de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...I - mediante utilização de recursos daquele (Lei nº 10.637, de 30 dezembro de 2002, ..., derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. #Constituição Federal, art. 155, § ...ção, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de ...SEÇÃO I. Da zona franca de manaus e amazônia ocidental. SUBSEÇÃO I. Da zona franca de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VI – conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a ...ção do Sistema de Proteção da Amazônia - Sipam. Seção VIII. Do Ministério do ...f) da exploração de loterias, incluídos os sweepstakes e outras ... exploração e de produção de recursos minerais e energéticos;. II – políticas nacionais de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...ções por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado;. c) ...I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;. II -. ... efeito de determinação do lucro da exploração, a parcela da:. I - COFINS que houver sido ... empresas produtoras de bens agrícolas, minerais ou industriais." (NR). "Art. 3o A exigibilidade ...
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Indeferido
Código Florestal
...exploração das florestas e demais formas de vegetação são ... com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, ...VI- Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, ... areia, cal ou qualquer outra espécie de minerais;. p) (Vetado). q) transformar madeiras de lei em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja ... direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. #Incluído pela Lei ...I - Geologia, recursos minerais e energéticos. II - Regime hidrológico e fontes ...Amazônia. - Banco do Nordeste do Brasil. - Banco Nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% ... calculados com base no lucro da exploração. ...e) minerais" e outros recursos naturais não incluídos nas al\xC3"...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
..., com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer. ... Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, terão direito à redução de 75% ... calculados com base no lucro da exploração. . ... a receita decorrente da venda de águas minerais...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... 11 de outubro de 1972 (exportação de minerais abundantes) e no Decreto-lei n° 1.219, de 15 de ... de Investimentos do Nordeste ou da Amazônia (Decreto-lei n° 1.376/74, art. 11, I) passará a ...ção, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de informática, prevista na ...ável em relação às jazidas cuja exploração tiver início a partir da data de publicação ...
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Em vigor
Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002. Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDAM, e dá outras providências.
... Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, para fins dos benefícios de redução ...V - da indústria extrativa de minerais metálicos, representados por complexos s para o aproveitamento de recursos minerais da região;. VI - da indústria de ...íveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta SUDAM, será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1806, DE 06 DE JANEIRO DE 1953. Dispõe Sobre o Plano de Valorização Economica da Amazonia, Cria a Superintendencia da Sua Execução e da Outras Providencias.
... o Plano de Valorização Econômica da Amazônia, cria a Superintendência da sua execução e dá ...Art. 3º Os recursos do Art. 199, e parágrafo único, da ...) promover o aproveitamento dos recursos minerais da região;. e) incrementar a industrialização ...ção Econômica da Amazônia, ou sua exploração dos atos ou contratos jurídicos dela ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Sistema de Proteção da Amazônia, o Conselho Superior do Cinema, o Arquivo ... o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que ... Municípios, programas racionais de exploração da aqüicultura em águas públicas e privadas, ...a) geologia, recursos minerais e energéticos;. b) aproveitamento da energia ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...II – se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e. III – se o interessado ... para a Zona Franca de Manaus e para a Amazônia Ocidental (Lei nº 8.032, de 1990, art. 4º);. n) ... obras de construção, ampliação, exploração e conservação de serviços públicos operados ... em seu território, de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que promanarem da alienação ou exploração de obras literárias, científicas, artísticas ..., viúva sem arrimo ou abandonada sem recursos pelo marido; descendente menor ou inválido, sem ...) as despesas com prospecção de jazidas minerais, desde que estejam estas autorizadas por decreto ... não pagos pelo Banco de Crédito da Amazônia...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e nos programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia" Legal;. XIV - de Minas e Energia;. \xC2"..., equipamento, operação e exploração", diretamente ou mediante concessão ou autorizaç\xC3"... a) geologia, recursos minerais e energéticos;. b) aproveitamento da ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS" RENOVÁVEIS - IBAMA e a EMPRESA DE PESQUISA ENERG\xC3"... hidrelétrico, encravado no seio da Amazônia Legal, com reflexos diretos não só em todo os ... naturais (pesca predatória e exploração ilegal de madeira e recursos minerais, por ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. § 1o A competência de que trata o ... - o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia;. X - o Instituto Nacional de Tecnologia;. XI - o ...f) da exploração de loterias, inclusive os sweepstakes e outras ...I - geologia, recursos minerais e energéticos;. II - aproveitamento da energia ...
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DECRETO Nº 6539, DE 18 DE AGOSTO DE 2008. Estabelece Criterios para o Enquadramento de Projeto de Instalação, de Diversificação Ou Modernização Total, e de Ampliação Ou Modernização Parcial de Empreendimento, para Efeito de Redução do Imposto Sobre a Renda e Adicional, Calculados Com Base No Lucro da Exploração.
... Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento ...III - de indústria extrativa de minerais metálicos, representados por complexos s para o aproveitamento de recursos minerais da região;. IV - de indústria de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., considerando-se como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em ...VI - lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente ...II - de pesquisar e extrair recursos minerais;. III - de uso ou exploração de invenções, ... em área da Zona Franca de Manaus ou da Amazônia Ocidental, a que se referem os Decretos-Leis n°s ...