exploração dos recursos naturais na amazônia
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...ção: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, om características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder ...XI - uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade ...ável, especialmente as localizadas na Amazônia Legal. #Incluído pela Lei nº 13.668, de 2018. ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ção e do manejo sustentável dos recursos" florestais;. VIII - a garantia de condições est\xC3"...I - florestas públicas: florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas ...exploração de produtos e serviços em unidade de manejo, ... Meio Ambiente, o Conselho Nacional da Amazônia Legal, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima ... bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, ...I - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, ...ômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a ...
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Indeferido
Código Florestal
...exploração das florestas e demais formas de vegetação são ... com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, ...ária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ...VI- Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
..., reduzam o consumo de energia e recursos naturais;. IV - avaliação de impactos de ... do Sistema de Proteção da Amazônia;. II - a Imprensa Nacional;. III - o Gabinete;. ... e aprovar os planos de outorgas para exploração da infraestrutura aeroportuária, ouvida a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em ...VI - lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente ... ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada;. III - ... em área da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental, a que se referem os Decretos-Leis nºs ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Sistema de Proteção da Amazônia, o Conselho Superior do Cinema, o Arquivo ... o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que ... Municípios, programas racionais de exploração da aqüicultura em águas públicas e privadas, ... do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, cinqüenta por cento das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., a existência de portos ou ancoradouros naturais, propícios à realização de operações ...III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e. IV - se o interessado ... para a Zona Franca de Manaus e para a Amazônia Ocidental (Lei nº 8.032, de 1990, art. 4º);. n) ... obras de construção, ampliação, exploração e conservação de serviços públicos operados ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o ...II- a exploração da atividade turística da propriedade rural, ... de Pesquisa e Desenvolvimento da Amazônia - CAPDA. #Incluído pelo Decreto nº 6.945, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 39. Explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, bem como ..., energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, sem licença ou em desacordo ... de materiais ou uso indevido dos recursos naturais;. V - lançar resíduos sólidos, ... irregulares ocorridos no Bioma Amazônia...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e ... imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou ... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Fundação Nacional ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...c) assegura a conservação dos recursos naturais;. d) observa as disposições legais que ... sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou ... do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA) a Comissão do Vale do São Francisco ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Identificada a ocupação ou a exploração de área objeto de projeto de assentamento por ...é 31 de dezembro de 2017, observados os recursos financeiros já disponibilizados e atendidas as ... racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria prima ... bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, ... ou represamento de cursos d'água naturais, na faixa definida na licença ambiental do ... localizado em áreas de floresta na Amazônia Legal; e. II - (VETADO)." (NR). "Art. 16. Poderá ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ícola, inclusive a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das ...ção fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e quilombolas;. XV - ... de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais;. XVII - o Laboratório Nacional de Computação ...f) da exploração de loterias, inclusive sweepstakes e outras ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
...V - exploração de obras ou serviços federais de barragens, ... dos bens coletivos, inclusive os recursos naturais. CAPÍTULO II Dos serviços de energia ... Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, em articulação com os Governos dos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento ...ÁRIA GARANTIDA E DO DIRECIONAMENTO DE RECURSOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Art. 63. A Letra ... operações de empréstimos para pessoas naturais, garantidas por alienação fiduciária de coisa ..., a construção, administração e exploração", sujeitam-se às normas, instruções, coordenaç\xC3"...
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Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...exploração das florestas e demais formas de vegetação são ... com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, ...ária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ...VI ‑ Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...I - mediante utilização de recursos daquele (Lei nº 10.637, de 30 dezembro de 2002, ..., excluam a capacidade civil das pessoas naturais (Lei nº 5.172, de 1966, art. 126, inciso I, e ...ção, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de ...SEÇÃO I. Da zona franca de manaus e amazônia ocidental. SUBSEÇÃO I. Da zona franca de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VI – conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a ...ção do Sistema de Proteção da Amazônia - Sipam. Seção VIII. Do Ministério do ... – conservação e manejo dos recursos naturais vinculados à agricultura familiar;. XIV – ...f) da exploração de loterias, incluídos os sweepstakes e outras ...
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Em vigor
Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
... sejam ou possam ser destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou ...ção, conservação e proteção de recursos naturais. #Incluído pela Lei nº 10.267, de ... rurais, incluindo-se as situadas na Amazônia Legal;. #Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014. ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Identificada a ocupação ou a exploração em projeto de assentamento por indivíduo que ... até 31 de abril de 2017, observados os recursos financeiros já disponibilizados e atendidas as ... uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja ... direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. #Incluído pela Lei ...II - Recursos naturais renováveis: flora, fauna e solo. III - ...Amazônia. - Banco do Nordeste do Brasil. - Banco Nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% ... calculados com base no lucro da exploração. ...e) minerais e outros recursos naturais não incluídos nas alíneas "a" a "d", ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
..., com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer. ... Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, terão direito à redução de 75% ... calculados com base no lucro da exploração. . ... decorrente da venda de águas minerais naturais...