exploração infantil
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DECRETO Nº 6481, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 3, Alinea 'd', e 4 da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (oit) que Trata da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para Sua Eliminação, Aprovada Pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de Dezembro de 1999, e Promulgada Pelo Decreto 3.597, de 12 de Setembro de 2000, de 12 de Setembro de 2000, e da Outras Providencias.
... II - a utilização, demanda, oferta, tráfico ou aliciamento para fins de exploração sexual comercial, produção de pornografia ou atuações pornográficas; ... III - a utilização, recrutamento e oferta de adolescente para outras ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições ...
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Prostituição, exploração sexual infantil e uma decisão do Superior Tribunal de Justiça
O presente texto busca analisar a decisão do Superior Tribunal de Justiça que não considerou crime o fato de um rapaz maior de idade manter relações sexuais com três menores de catorze anos de idade, por elas estarem em uma situação considerada de prostituição. Percorre a ideia do consentimento da menor no Código Penal Brasileiro para desdobrar um debate político e social sobre a relevância e a...
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Da responsabilidade solidária da cadeia econômica pela exploração do trabalho infantil
Existem fundamentos jurídicos distintos para a responsabilização da cadeia produtiva que explora o trabalho infantil, como o grupo econômico trabalhista e a aplicação dos arts. 12 e 17 do CDC (diálogo das fontes), não podendo o Direito do Trabalho ser menos protetivo que o Direito do Consumidor na espécie. Diversos valores constitucionais invioláveis são agredidos com a exploração do trabalho...
@I. Introdução No presente artigo, pretende-se fundamentar a responsabilidade solidária da cadeia produtiva pela observância da legislação trabalhista, bem como pela reparação das lesões contra a coletividade e as crianças e adolescentes em d... -
Compete à Justiça do Trabalho julgar exploração sexual infantil
Compete à Justiça do Trabalho julgar exploração sexual infantil
A atividade sexual explorada comercialmente por terceiros, mediante remuneração, caracteriza relação de trabalho. Seguindo esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal do Superior do Trabalho negou o recurso de um grupo condenado por exploração sexua... -
As medidas de enfrentamento à exploração do trabalho infantil no Brasil: forças em luta
O objetivo deste artigo é refletir sobre as soluções encontradas para o problema da exploração do trabalho infantil no Brasil. Para isso, apresenta as atuais políticas públicas destinadas à eliminação do trabalho infantil no país - legislação, políticas de transferência de renda e de escolarização - e revela, por meio de dados do IBGE, a persistência da exploração do trabalho infantil. Procura,...
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Plenário reforça campanha do CNJ contra a exploração infantil
Na abertura da 186ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi aberta uma faixa com o slogan da campanha A Justiça na Infância é Garantia de Futuro para o Brasil, que visa promover a conscientização sobre os danos causados pela explo...
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Polícia prende seis mulheres por exploração de trabalho infantil nas ruas da zona sul
alugam-se criançasO trabalho ao ar livre prosseguia mesmo em dias de chuva, em jornadas que podiam se estender por mais de dez horas. Folga, só às segundas-feiras " o que eliminava a possibilidade de frequência regular em uma escola. Essa rotina, cum...
- Trabalho Escravo Infantil e a Perpetuação do Ciclo de Miséria, Desigualdade e Exploração
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Bebê da capa do álbum 'Nevermind' do Nirvana processa banda por exploração sexual infantil
Agência O Globo -O homem que ficou famoso na capa do álbum "Nevermind" do Nirvana quando era um bebê agora está processando a banda, alegando pornografia infantil e exploração sexual. Spencer Elden entrou com uma ação num tribunal de Los Angeles, nos...
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Bebê da capa do álbum 'Nevermind' do Nirvana processa banda por exploração sexual infantil
Agência O Globo -O homem que ficou famoso na capa do álbum "Nevermind" do Nirvana quando era um bebê agora está processando a banda, alegando pornografia infantil e exploração sexual. Spencer Elden entrou com uma ação num tribunal de Los Angeles, nos...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos ... a) reduzir a mortalidade infantil; ... b) assegurar a prestação de assistência médica e cuidados ...
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PF realiza operação de combate à exploração sexual infantil
BRASILIA — A Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação Lobos II, que desarticulou um grupo que divulgava material de abuso sexual infantil no Brasil e em outras partes do mundo. O material criminoso era disponibilizado na darkweb e acessado por mais...
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Copa agrava preocupação com exploração infantil
Ministério público do trabalho fará plantão nas 12 cidades-sede Cristiane Bonfanti cristiane.bonfanti@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA. A menos de um mês da Copa do Mundo, o Ministério Público do Trabalho está especialmente preocupado com a possibilidade d...
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Discursos de ódio e exploração de imagens de abuso infantil cresceram na internet em 2022
Pela terceira vez consecutiva, aumentaram os crimes de discurso de ódio na internet durante um ano eleitoral. De acordo com os dados da Safernet, ONG que recebe e encaminha denúncias do tema ao Ministério Público Federal, em 2022 houve um crescimento...
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Discursos de ódio e exploração de imagens de abuso infantil cresceram na internet em 2022
Pela terceira vez consecutiva, aumentaram os crimes de discurso de ódio na internet durante um ano eleitoral. De acordo com os dados da Safernet, ONG que recebe e encaminha denúncias do tema ao Ministério Público Federal, em 2022 houve um crescimento...
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Discursos de ódio e exploração de imagens de abuso infantil cresceram na internet em 2022
Pela terceira vez consecutiva, aumentaram os crimes de discurso de ódio na internet durante um ano eleitoral. De acordo com os dados da Safernet, ONG que recebe e encaminha denúncias do tema ao Ministério Público Federal, em 2022 houve um crescimento...
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Governo defende parceria contra exploração infantil
O Globo BRASÍLIA - A secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart, defendeu um esforço conjunto do governo federal, dos estados, das prefeituras, do Poder Judiciário e da sociedade para combater não só a ...
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Governo defende parceria contra exploração infantil
Secretária de direitos da criança admite que há ações atrasadas em algumas cidades-sede da copa BRASÍLIA A secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart, defendeu um esforço conjunto do governo federal, do...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ... " ... ARTIGO 18 ... O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ...
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Discursos de ódio e exploração de imagens de abuso infantil cresceram na internet em 2022
Pela terceira vez seguida, aumentaram os crimes de discurso de ódio na internet durante um ano eleitoral. De acordo com os dados da Safernet, ONG que recebe e encaminha denúncias do tema ao Ministério Público Federal, em 2022 houve um crescimento de ...
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Discursos de ódio e exploração de imagens de abuso infantil cresceram na internet em 2022
Pela terceira vez seguida, aumentaram os crimes de discurso de ódio na internet durante um ano eleitoral. De acordo com os dados da Safernet, ONG que recebe e encaminha denúncias do tema ao Ministério Público Federal, em 2022 houve um crescimento de ...
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Discursos de ódio e exploração de imagens de abuso infantil cresceram na internet em 2022
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008 ... II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, ... de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; ... #Incluído pela Lei nº 9.876, ...
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Discursos de ódio e exploração de imagens de abuso infantil cresceram na internet em 2022
Pela terceira vez seguida, aumentaram os crimes de discurso de ódio na internet durante um ano eleitoral. De acordo com os dados da Safernet, ONG que recebe e encaminha denúncias do tema ao Ministério Público Federal, em 2022 houve um crescimento de ...