exploracao latifundio
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... a União condiciona a sua liberalidade não pode constituir latifúndio e depende do efetivo aproveitamento e morada do possuidor ou do seu ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... V- "Latifúndio", o imóvel rural que: ... a) exceda a dimensão máxima fixada na forma ...
- DECRETO Nº 94033, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Denominados 'sabiaguaba' e 'corrego do Roncador', Classificados No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situados No Municipio de Amontada, No Estado do Ceara, Compreendidos Na Zona Prioritaria, para Fin...
- DECRETO Nº 93982, DE 28 DE JANEIRO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Denominados 'lotes 167,168,169,170,172,173,175 e 176' Classificados No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra, Como Latifundio por Exploração, Situados No Municipio de Presidente Figueiredo, No Estado do Amazonas, Compreendidos Na Zona ...
- DECRETO Nº 97845, DE 20 DE JUNHO DE 1989. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'lote 12 do Loteamento Retiro' Ou 'matança', Classificado Como 'latifundio por Exploração', Situado No Municipio de Porto Nacional, No Estado do Tocantins, Compreendido Na Zona Prioritaria, Fixada Pelo Decreto 92.690, de 19 ...
- DECRETO Nº 95274, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Itacutiara, Brejinho e Brejo Grande', Classificado Como 'latifundio por Exploração', Situado No Municipio de Barra, Estado da Bahia, Compreendido Na Zona Prioritaria para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto ...
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5º; ... II - Latifúndio, o imóvel rural que: ... a) exceda a seiscentas vezes o módulo fiscal ...
- DECRETO Nº 96510, DE 15 DE AGOSTO DE 1988. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Serido, Lagoa Seca e Fazenda São Francisco', Classificado Como 'latifundio por Exploração', Situado Nos Municipios de São Jose do Serido e Jardim do Serido, No Estado do Rio Grande do Norte, Compreendido Na Zona Prio...
- DECRETO Nº 94171, DE 02 DE ABRIL DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'santa Ernestina', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado Nos Municipios de Jacobina e Morro do Chapeu, No Estado da Bahia, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de R...
- DECRETO Nº 93922, DE 14 DE JANEIRO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado 'corrego Varejão', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de Itaiopolis, No Estado de Santa Catarina, e Compreendido Na Area Prioritaria, para Fins de R...
- DECRETO Nº 93943, DE 16 DE JANEIRO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'baixa do Quixaba', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de São Bento do Norte, No Estado do Rio Grande do Norte, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins...
- DECRETO Nº 93973, DE 26 DE JANEIRO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Logradouro', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de Taipu, No Estado do Rio Grande do Norte, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma...
- DECRETO Nº 93980, DE 28 DE JANEIRO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'gleba São Jose/morro Alto', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de Barreirinhas, No Estado do Maranhão, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Refo...
- DECRETO Nº 93984, DE 29 DE JANEIRO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Maragatos', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de Agua Boa, No Estado de Mato Grosso, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agrar...
- DECRETO Nº 94035, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado 'gleba Boqueirão-ii', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de Canarana, No Estado de Mato Grosso, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Refor...
- DECRETO Nº 94096, DE 13 DE MARÇO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda São Pedro', Constituido Pelas Fazendas Marisa, Sonia e Santa Helena, Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra, Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de Natividade, Estado de Goias, Compreend...
- DECRETO Nº 94098, DE 16 DE MARÇO DE 1987. Declaro de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'rosario Ou Linha Rosario', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de Romelandia, No Estado de Santa Catarina, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de R...
- DECRETO Nº 94104, DE 17 DE MARÇO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Fio de Ouro', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de Reserva, No Estado do Parana, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, ...
- DECRETO Nº 94160, DE 31 DE MARÇO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Esmeralda', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como 'latifundio por Exploração', Situado Nos Municipios de Pereira Barreto e Mirandopolis, No Estado de São Paulo, Compreendido Na Zona Prioritaria, Pa...
- DECRETO Nº 94167, DE 01 DE ABRIL DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Crispim', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de Boa Vista do Tupim, Estado da Bahia, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agrari...
- DECRETO Nº 94178, DE 03 DE ABRIL DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Paragominas', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra, Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de Paragominas, Estado do Para, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, ...
- DECRETO Nº 94218, DE 14 DE ABRIL DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Subauma (remanescente)', Classificada No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra, Como 'latifundio por Exploração', Situado No Municipio de Alhandra, Estado da Paraiba, Compreendido Na Zona Prioritaria para Fins de Refor...
- DECRETO Nº 94284, DE 28 DE ABRIL DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda São Luiz Ii', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como 'latifundio por Exploração', Situado No Municipio de Sapopema, No Estado do Parana, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agrari...
- DECRETO Nº 94611, DE 14 DE JULHO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Currais Novos', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de Barras, No Estado do Piaui, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, ...
- DECRETO Nº 94757, DE 10 DE AGOSTO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Rancho Alegre Ou Ipueirinhas', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado Nos Municipios de Santana do Acarau e Sobral, No Estado do Ceara, Compreendido Na Zona Priori...