exploração maritima
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DECRETO Nº 762, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da China, Celebrado em Pequim, em 05 de Agosto de 1991.
... soberanos, de acordo com o Direito Internacional, para exploração e extração de recursos do leito do mar e do seu subsolo, e dos recursos ... Navegação Marítima e Aérea ... 1. Os lucros provenientes da exploração, no tráfego ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... II - aos bens importados para construção, execução, exploração, conservação e ampliação dos serviços públicos explorados ... de medidas de controle fiscal, poderão ser demarcadas, na orla marítima" e na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a exist\xC3" ...
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Acórdão Nº 9303-013.711 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/03/2023
... . ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO.Na existência de dois contratos, um de afretamento de embarcação (unidade) marítima e outro de prestação de serviços de exploração de petróleo, necessário, para fins tributários (no caso, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação), verificar qual a natureza dos pagamentos, tendo em vista a realidade fática, e não a
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1971. Aprova o Texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre Rendimento, Firmada Entre o Brasil e a Republica Francesa, em 10 de Setembro de 1971.
... direitos a retribuições variávei ou fixas decorrentes da exploração ou concessão da exploração de jazidas minerais, fontes e outros ... ARTIGO VIII ... Navegação Marítima e Aérea ... 1. Os lucros provenientes da exploração, no tráfego ...
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DECRETO Nº 70506, DE 12 DE MAIO DE 1972. Promulga a Convenção Com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre o Rendimento.
... direitos a retribuições variáveis ou fixas decorentes da exploração de jazidas minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios, barcos ... ARTIGO VIII ... Navegação Marítima e Aérea ... 1. Os lucros provenientes da exploração, no tráfego ...
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Em vigor
Lei nº 11.380, de 1º de dezembro de 2006. Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.
... responsabilidade, apresta a embarcação de pesca para sua exploração comercial; ... III - empresa brasileira de pesca: pessoa jurídica ... , não suprimindo e sendo complementar ao Registro de Propriedade Marítima, nos termos da Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988, e ao Registro ...
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Acórdão Nº 9303-013.715 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/03/2023
... . ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO.Na existência de dois contratos, um de afretamento de embarcação (unidade) marítima e outro de prestação de serviços de exploração de petróleo, necessário, para fins tributários (no caso, da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE), verificar qual a natureza dos pagamentos, tendo em vista a realidade fática, e não a...
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DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... ção à criança e ao adolescente e as normas da autoridade marítima ... Parágrafo único. A pessoa jurídica registrada nas categorias de ... 25 da Lei nº 11.959, de 2009: ... I - concessão para exploração por particular de infraestrutura e de terrenos públicos destinados à ...
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Acórdão Nº 9303-013.716 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/03/2023
... . ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO.Na existência de dois contratos, um de afretamento de embarcação (unidade) marítima e outro de prestação de serviços de exploração de petróleo, necessário, para fins tributários (no caso, da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE), verificar qual a natureza dos pagamentos, tendo em vista a realidade fática, e não a...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração da infra-estrutura; ... V - autorização, quando se tratar de prestação ... , o DNIT observará as prerrogativas específicas da Autoridade Marítima." (NR) ... "Art. 83. Na contratação de programas, projetos e obras ...
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Acórdão Nº 9303-013.712 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/03/2023
... . ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO.Na existência de dois contratos, um de afretamento de embarcação (unidade) marítima e outro de prestação de serviços de exploração de petróleo, necessário, para fins tributários (no caso, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação), verificar qual a natureza dos pagamentos, tendo em vista a realidade fática, e não a
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... da plataforma continental, consideram-se confrontantes com poços produtores os Estados, Territórios e Municípios contíguos à área marítima delimitada pelas linhas de projeção dos respectivos limites territoriais até a linha de limite da plataforma continental, onde estiverem situados ...
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Tecnologia torna área a principal fronteira petrolífera do mundo
... cerca de 30 mil barris por dia, supera a de outras áreas de exploração marítima. É quatro vezes maior que no Golfo do México e no Mar do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... f) lucros da exploração individual de contratos de empreitada únicamente de lavor, qualquer que ... ARTIGO 30 ... As companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea estarão isentas do imposto de renda, se, no país de sua ...
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Ibama acusa petrobras de fraude ambiental
... o real impacto ambiental provocado por sua atividade de exploração marítima de petróleo, as chamadas operações offshore. De acordo com o ...
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Fracasso do processo de paz entre palestinos e israelenses ‘trava’ exploração de campo de gás em Gaza
... Gaza Marine, e ativistas acusam Israel de emitir licenças para extração de gás em áreas que estariam dentro da zona de exploração marítima da Autoridade Nacional Palestina. João Victor Marques aponta ainda que o acerto preliminar entre Israel, Egito e ANP, que estava perto de sair em ...