Exploração Marítima
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Dos royalties
... que não se estabelece o que são os royalties devidos pela exploração de petróleo e de gás; a compensação, prevista no texto maior; a ... os Estados, Territórios e Municípios contíguos à área marítima delimitada pelas linhas de projeção dos respectivos limites territoriais ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0048110-93.2021.8.19.0000 (Cível), 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA CAUTELAR PARA MANTER O AUTOR NA POSSE DE QUIOSQUE. NA ESPÉCIE, NO QUE TANGE À LEI ESTADUAL Nº 9.020/20, INOBSTANTE O QUESTIONAMENTO QUANTO À SUA CONSTITUCIONALIDADE, TEM-SE QUE A SUSPENSÃO NELA PREVISTA SE LIMITA, TÃO SOMENTE, ÀS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA INCIDÊ
... PERMISSÃO PARA USO DE QUIOSQUES NA ORLA ... MARÍTIMA. EXPLORAÇÃO PARTICULAR DE BEM ... PÚBLICO SEM LICITAÇÃO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0002175-03.2013.5.07.0030), 2016-04-11
... , laborava todos os dias da semana embarcado em plataforma marítima, inclusive sábados, domingos e feriados, em média das 06:00h às 18:00h, ... obreiro as suas atividades, ainda que de apoio operacional à exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo em plataforma ...
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Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: dificuldades conceituais, caracterização das vítimas e operacionalização
O presente trabalho aborda o tema do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as dificuldades conceituais, principalmente no referente ao...
... a matéria do tráfico de pessoas, redigiu-se também um Protocolo Adicional contra o Contrabando de Migrantes por via Terrestre, Marítima e Aérea (BRASIL, 2004b), do qual se extrai a seguinte definição do artigo terceiro: ... A expressão "contrabando de migrantes" significa a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002617-34.2016.5.07.0039), 2020-01-17
... 14 dias e folgava outros 14 dias, embarcado em plataforma marítima cumprindo turno de 12h, das 06h00 as 18h00 com uma hora de intervalo intra ... ável aos empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007629-77.2020.8.19.0209 (Cível), 30-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUIOSQUES DA ORLA MARÍTIMA. DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Inocorrência das hipóteses capituladas no artigo 1.022 do CPC. 2. Acórdão que claramente expos os motivos para reformar a sentença e julgar procedente a ação de reintegração de posse. 3. Ausência de cerceamento de defesa. 4. Embargada que ainda é...
... AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUIOSQUES DA ... ORLA MARÍTIMA. DESPROVIMENTO DOS ... ACLARATÓRIOS ... 1. Inocorrência das hipóteses ... Aduz ... que a embargada não mais detém direitos de exploração sobre os quiosques da ... orla da Cidade ... Contrarrazões na peça 685 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de ácidos sulfúrico e fosfórico e equacionamento da exploração das reservas de potássio na Amazônia e de enxofre nativo em Sergipe ... águas jurisdicionadas e contribuir para a manutenção da ordem marítima ... A seguir estão listados, em ordem de prioridade, os principais ...
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Processo nº 0000838-96.2004.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... exploração da atividade marítima de passageiros para a empresa Barcas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000678-53.2015.5.07.0039), 2015-12-14
... ários ( "empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na ... 12, da referida lei, verbis: ... Ementa: HOTELARIA MARÍTIMA - o empregado de empresa que presta serviços de hotelaria marítima, ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea; e o Protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícito de ... ção entre os países signatários de forma a prevenir a exploração desse grupo vulnerável. 7 O Protocolo contra a fabricação e o tráfico ...
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Direito internacional público
... em que os Estados podem exercer competências referentes à exploração de recursos. Um desses espaços é a plataforma continental em que o ... pertence exclusivamente à Divisão de Polícia Aérea, Marítima e de Fronteira do Departamento de Polícia Federal; ... (c) as duas ...
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Decreto nº 86.710 de 09/12/1981. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA NORUEGA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL.
... (incluíndo o imposto sobre os rendimentos provenientes da exploração do petróleo e do transporte por oleoduto); ... II) os impostos nacional e ... Navegação marítima e aérea ... 1. Os lucros provenientes da exploração, no tráfego ...
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Decreto nº 6.000 de 26/12/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVINIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, CELEBRADA NA CIDADE DO MEXICO, EM 25 DE SETEMBRO DE 2003.
... internacional, o México pode exercer direitos soberanos de exploração e aproveitamento dos recursos naturais do fundo marinho, subsolo e águas ... Navegação Marítima e Aérea ... 1.Os lucros provenientes da exploração de navios ou ...
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Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de ”área do pôrto" compreende-se a parte terrestre e marítima, contínua e descontínua, das instalações portuárias definidas no art ... ções dos Portos organizados sujeitos a qualquer regime de exploração ... VETADO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
... , construção e auxilio às instalações necessárias à exploração das jazidas de apatita de Araxá, em Minas Gerais, Jacupiranga, em São ... 141.460.000 ... E) Aparelhamento da Frota Marítima: ... a) - Lóide Brasileiro: ... 1.3 navios mistos - (linhas ...
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Decisão da Presidência nº 308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2009
... ), a participação dos municípios nos royalties devidos pela exploração" de gás, depende do fato do município ser produtor, ter instalações mar\xC3" ... natural ou ser limítrofe de área de exploração da plataforma marítima ... Esta condição é exigida inclusive para a participação inicial de ...
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Decisão da Presidência nº 308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2009
... ), a participação dos municípios nos royalties devidos pela exploração" de gás, depende do fato do município ser produtor, ter instalações mar\xC3" ... natural ou ser limítrofe de área de exploração da plataforma marítima ... Esta condição é exigida inclusive para a participação inicial de ...
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DECRETO Nº 53, DE 08 DE MARÇO DE 1991. Promulga Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da Hungria.
... ários e os direitos a pagamentos variáveis ou fixos pela exploração ou concessão da exploração de jazidas minerais, fontes e outros ... ARTIGO VIII ... Navegação marítima e aérea ... 1. Os lucros provenientes da exploração, no tráfego ...
- Decisão Monocrática Nº 5005386-19.2021.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-09-2022
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Uma comparação das regulações de trabalho relacionadas à proteção da saúde no setor petroleiro no Brasil e na Noruega
Este trabalho apresenta um estudo comparativo das principais características dos modelos de regulação adotados em assuntos relacionados à saúde do trabalhador no setor petroleiro no Brasil e na Noruega. As legislações de ambos os países estão inseridas na tradição da lei escrita, mas cada nação tem uma abordagem particular de sua regulação. O Brasil conta com uma típica postura regulatória,...
... regulação relacionada à saúde do trabalhador do setor de exploração marítima de petróleo no Brasil e na Noruega. Para isso, utilizamos como ... -
Justa causa deve levar em conta grau de embriaguez, fixa TST
Justa causa deve levar em conta grau de embriaguez, fixa TST
... para atuar em escalas de plantão de 14 dias em plataforma marítima de exploração de petróleo. Em um dos seus retornos para alto-mar, foi ... -
EXTRATO de contrato
... EXPLORAÇÃO ECONÔMICA, EXCLUSIVAMENTE AO USO GASTRONÔMICO, NA ORLA MARÍTIMA SOB ...
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Extrato DE ContratO
... 04 Destinado À Exploração Econômica, Exclusivamente Ao Uso Gastronômico, Na Orla Marítima Sob ...
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EXTRATO de contrato
... 09 DESTINADO À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA, EXCLUSIVAMENTE AO USO GASTRONÔMICO, NA ORLA MARÍTIMA SOB ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... 17 DESTINADO À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA, EXCLUSIVAMENTE AO USO GASTRONÔMICO, NA ORLA MARÍTIMA SOB ...