Exploração Marítima
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Acórdão nº 0003453-82.2012.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Noviembre de 2013
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO ... ção a possíveis danos aos sistemas de navegação aérea e marítima. 2. Nos termos de entendimento atual desta Corte não se aplica, na ...
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Acórdão nº 0003453-82.2012.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Noviembre de 2013
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