Exploração Marítima
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Decreto nº 968 de 29/10/1993. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 828, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969, QUE INSTITUIU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARITIMO.
... árquicas, quer federais, estaduais ou municipais, de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de serviços portuários, de dragagem e de ação e exploração de portos; ... II - de rendimentos de depósitos ou de operações do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048957-66.2019.8.19.0000 (Cível), 18-09-2019
E M E N T A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADO COM PERDAS E DANOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR EMPRESA A QUEM FOI CONCEDIDO O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DE OCUPANTE DE QUIOSQUE LOCALIZADO EM ÁREA...
... CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO ... EXPLORAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE ... RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ... LIMINAR DE ... ESPAÇOS PÚBLICOS DA ORLA MARÍTIMA DO ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DE ... OCUPANTE DE QUIOSQUE ... -
Fundamentos constitucionais da regulação do transporte aquaviário e dos portos
El artículo objetiva disertar sobre los fundamentos constitucionales de la regulación del transporte acuaviario y de la actividad portuaria, ante la ausencia del servicio adecuado (previsibilidad, mocedad, puntualidad y eficiencia) al usuario. El tema se justifica por la necesidad de equilibrio entre los intereses de la carga (usuario), por un lado, y del transportador marítimo internacional y...
... No setor da navegação marítima internacional (longo curso), é relevante mencionar que a sua exploração ... -
Autodeterminação dos povos
... ção ao tratado celebrado entre Camberra e Jacarta para a exploração de petróleo em zona marítima (plataforma continental) pertencente ao ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Sociedade ... de economia mista que atua no mercado de exploração comercial de ... bens e serviços. Submissão, à época dos fatos, aos ... essa manobra – e não foi manobra marítima, mas terrena ou térrea – ... empreendida pela Petrobras, e afastando, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276031-79.2017.8.19.0001 (Cível), 15-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL.exigibilidade do crédito tributário decorrente de Taxa de Autorização de Publicidade. Veiculação de publicidade de evento desportivo no interior do Jockey Club Brasileiro. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DREAM FACTORY COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA A AUTORA (DREAM FACTORY) QUE PROMOVEU A 5ª EDIÇÃO DO EVENTO ESPORTIVO DESAFIO MANO A MANO, NOS
... SOBRE AS NORMAS QUE DISCIPLINAM A EXIBIÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ... PUBLICIDADE. O REFERIDO REGULAMENTO DISCIPLINA A EXIBIÇÃO DE ... encostas de morros, orla marítima, entorno de lagoas, faixas de domínio das ... estradas municipais, ... -
Breve histórico do tratamento jurídico da água
... águas e energia elétrica, florestas, caça e pesca e sua exploração (alínea j) e sobre o regime de portos e navegação de cabotagem (alínea ... e sua exploração (XIV), alfândega e entrepostos, polícia marítima, portuária e das vias fluviais (XIII) ... O art. 17 estabelecia que, nas ...
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Não incide Imposto de Renda sobre afretamento de embarcação, decide Carf
Não incide IR sobre afretamento de embarcação, diz Carf
... de Serviços Técnicos Especializados de Prospecção Sísmica Marítima, com delimitação de área para exploração e determinação de ... -
Acórdão Nº 0024513-28.2005.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... da exploração dos recursos de petróleo e gás natural os municípios ... que demonstrem ... marítima, terrestre ou fluvial, de deslocamento do resultado da ... extração, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5461, DE 25 DE JUNHO DE 1968. Dispõe Sobre as Contribuições de que Tratam o Artigo 1 do Decreto-lei 6.246, de 05 de Fevereiro de 1944, e o Artigo 23 da Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966.
... árquicas, quer federais, estaduais ou municipais, de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de ação e exploração de portos, serão destinadas à aplicação nas atividades ligadas ao ...
- Risco para o orçamento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001028-70.2017.5.07.0039), 2019-11-26
... HORAS EXTRAS. TRABALHO EM PLATAFORMA MARÍTIMA ... A jornada de doze horas diárias prevista pela Lei nº 5.811/72 somente ... ável aos empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na ...
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Amazonia azul, pré-sal, soberania e jurisdição marítima
O presente estudo analisa a questão dos limites e extensão das zonas marítimas sob soberania e jurisdição brasileiras. No direito brasileiro, denomina-se “Amazônia Azul” a área compreendida pela extensão do Mar Territorial brasileiro (12 milhas), somada à ZEE (188 milhas) e à extensão da Plataforma Continental. O Brasil apresentou à Organização das Nações Unidas (ONU) proposta de ampliação de...
... A evolução tecnológica desvelou outras perspectivas da exploração do leito e subsolo marítimos, revelando às nações que o mar consigna relevante fonte de riquezas e de fundamental importância estratégica como ... -
Acórdão nº 0000030-15.2006.8.05.0065 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... INDENIZAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA ... I - Sendo a praia marítima considerada bem da União, ... consoante previsto no art. 20 , IV da ... o fim de exploração do comércio, tem caráter precário e ... pode ser revogada quando não ...
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Agentes produtivos e desenvolvimento: polo naval e capacidade de inovação no Rio Grande do Sul
O artigo tenta identificar novas dinâmicas de desenvolvimento econômico e social no Brasil, enfocando incentivos governamentais e de mercado à constituição de um polo de construção naval na cidade de Rio Grande, na segunda metade dos anos 2000. Analisa as respostas dos agentes produtivos em termos da expansão da capacidade de inovação, traduzida em externalidades criadas pela aglomeração espacial
... óleo e gás natural na camada geológica do pré-sal na costa marítima brasileira torna-se ilustrativo sobre mudanças na estratégia de ... que as novas plataformas e embarcações de apoio para a exploração do pré-sal requerem tecnologia distinta daquela atualmente disponível, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080495-65.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO DE QUIOSQUES DA ORLA DO MUNICÍPIO, COM EXCEÇÃO DAS PERMISSÕES ANTERIORES À LEI ORGÂNICA DE RIO DAS OSTRAS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITOS DE DECISÕES ENTRE DEMANDAS DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Rio das...
... licitatório para todos os quiosques da orla ... marítima de Rio das Ostras, com exceção dos ... permissionários anteriores à ... 89.2006.8.19.0068, porque garante a continuidade ... da exploração dos quiosques municipais ... àqueles que já tinham a permissão antes de ... - ‘Em vez de não licenciar, investir em novos processos’, diz especialista
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001536-84.2015.5.07.0039), 2017-07-18
... dos petroleiros, por exercer o seu labor embarcado em plataforma marítima", em condições peculiares de trabalho, se enquadrando no art. 12 da Lei n\xC2" ... se aplica aos petroleitos (sic), que laboram em atividade de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo do mar (art. 2o, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 369, DE 07 DE MAIO DE 2007. Acresce e Altera Dispositivos da Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, para Criar a Secretaria Especial de Portos, e da Outras Providencias.
... de apoio ao desenvolvimento da infra-estrutura portuária marítima e dos portos outorgados às companhias docas ... § 1o A Secretaria ... ) ao Ministério dos Transportes o plano geral de outorgas de exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária fluvial e lacustre, excluídos ...
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A diversidade de poluição conectada à exploração e à explotação de recursos minerais e energéticos diante do direito: perspectiva comparada
... que regulamentam as condições ambientais de uso e descarte de fluidos, cascalhos e pastas de cimento nas atividades de perfuração marítima de poços e produção de petróleo e gás ... indiquée dans les textes du Protocole Offshore, de la Convention OSPAR 45 ... , du droit de ...
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Acórdão, Processo nº 5001215-29.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 26-03-2019
... mencionado Projeto de Intervenção segue a ideia de que a orla marítima é um bem comum de todos e não poderia se permitir ali a exploração de ...
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Direito Constitucional
... uma associação civil sem fins lucrativos para dinamizar a exploração de atividade econômica pelos associados, bem como para fins de ... sobre pesca, mas poderá legislar sobre transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar federal o autorize ... (B) O Estado Y tem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000811-61.2016.5.07.0039), 2017-04-26
... árias, aplicada somente àqueles que laboram em atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo do mar, o que, ... ção), portanto, há similitude entre o serviço de hotelaria marítima (reclamante) e os empregados que atuam nas atividades de exploração de ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, Estados e Municípios, programas racionais de exploração da aqüicultura em águas públicas e privadas, tendo como estrutura ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea e do tráfego ...
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PORTARIA Nº 549, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019
... 2053 Petróleo e Gás 4.728.500 Atividades 25 753 2053 215W Exploração Marítima de Petróleo e Gás Natural no Exterior 4.728.500 25 753 2053 ...