Exploração mineira
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Acórdão Nº 4844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. X DO ART. 61 E AL D DO INC. III DO ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS. EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES SOB CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE QUE OS QUADROS DE EMPREGOS SEJAM DEFINIDOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EM LEI DE INICIATIVA DO GOVERNADOR. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA...
...173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a. exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida. quando ...mineira conferiu às empresas estatais tratamento a equiparar o seu ao. regime ... -
Acórdão Nº 1275708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Decreto distrital que impôs condicionante não prevista no Código de Trânsito Brasileiro e na Lei 12.587/2012. Exigência de inspeção veicular anual em automóvel locado, como condição para emissão do certificado de autorização, necessário para o exercício de transporte individual privado de passageiros relacionado à...
...julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei. mineira 12.618/97”. (ADI 3.136, Rel. Min. Ricardo. Lewandowski, Tribunal Pleno, ...Inconstitucional a norma ordinária estadual que autoriza a. exploração de serviços de transporte remunerado de. passageiros realizado por ... -
Acordão da , 12-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CONFLITANTES: JUÃZO FEDERAL E JUÃZO DE DIREITO. AGENCIAR, ALICIAR, RECRUTAR, TRANSPORTAR, TRANSFERIR, COMPRAR, ALOJAR OU ACOLHER PESSOAS COM A FINALIDADE DE SUBMETÊ-LAS À CONDIÇÃO ANÃLOGA À DE ESCRAVO E ESTUPRO DE VULNERÃVEL. CONEXÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N. 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Decisão da Presidência nº 3035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2018
... anulado o Auto de Infração nº 178/2001, exarado pela Fundação mineira de meio ambiente contra o DNOCS, em decorrência da constatação de ... expediram licenças ambientais para determinado projeto de exploração mineral não traz risco de abalo ao pacto federativo, inapta à ...
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Decisão monocrática Nº 1392271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... elas quem, ao fim e ao cabo, auferem os lucros decorrentes da exploração da atividade. . Ao dispor dessa maneira, pois, está o Município de ... razão, diante da superveniência da lei federal, a legislação mineira, embora constitucional, perde a força normativa, na atualidade, naquilo ...
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Ética tributária dos contribuintes e do Fisco
Rodrigo Petry: Ética tributária dos contribuintes e do Fisco
...A primeira exploração econômica portuguesa no território brasileiro, a madeira de pau-brasil, ...Mineira de 1789, alimentado pelo temor da "derrama tributária" (cobrança ... -
Advocacia Pública e concretização de direitos fundamentais: ação civil pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União para responsabilização das empresas fabricantes de cigarros
...Isto é, estar-se-ia viabilizando a exploração da dependência dos consumidores para que, em vez de as empresas rés ... Revista Jurisprudência Mineira , Belo Horizonte, ano 60, n. 188, p. 29-60, jan./mar. 2009. . BOEIRA, ...
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Mineração e a proteção ao patrimônio cultural: o caso Bento Rodrigues
A mineração é uma atividade de expressivo valor econômico e social, que traz impactos significativos tanto ambientais quanto paisagístico, o que pode comprometer, muitas vezes, a qualidade de vida e o bem-estar social. Sendo assim, o artigo objetiva analisar o caso Bento Rodrigues sob a perspectiva da destruição do patrimônio cultural a partir do rompimento da Barragem de Fundão, fruto da mineraçã
... municípios do estado de Minas Gerais, foi motivada pela exploração do ouro, a partir da segunda metade do século XVII. Em 1745, foi elevada ... a paisagem em Bento Rodrigues, além de ser trecho da Estrada Real Mineira, também é palco de outras localidades históricas e marcos ... -
Inovação, propriedade intelectual e desenvolvimento
... tecnologias são dados pela concessão da exclusividade de exploração ao inventor/inovador. . Uma das premissas adotadas pelo movimento ..., ora um presidente de origem paulista, ora um presidente de origem mineira, no que ficou conhecido como a política do café-com-leite . Entretanto, ...
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Outros princípios externos aplicáveis ao Direito do Trabalho
... pela Medida Provisória 595, de 6.12.2012, que reestruturou a exploração direta e indireta pela união de portos e instalações portuárias e as ...ção trabalhista proposta por luciene lazarino contra cooperativa Mineira...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... da Providência a traficantes de uma facção rival do Morro da Mineira, onde foram torturados e assassinados. . Este entendimento foi confirmado ... durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou em manobras (art. 9º, III, ...
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O valor filosófico do trabalho propicia a transformação da 'classe - em - si' em 'classe - para - si
...íodo medieval, período este fundamentado em um sistema de exploração do trabalho humano que ficou conhecido como feudal, deveria justificar ... com vários setores dos movimentos sociais, a população mineira para debater a política de fornecimento de energia elétrica, por meio de ...
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Relação de emprego 'versus' trabalho autônomo: fim do princípio da primazia da realidade?
...(Coords.). Tecnologias disruptivas e a exploração do trabalho humano. A intermediação de mão de obra a partir das ...________. Os sentidos da CLT. Revista da Faculdade Mineira de Direito . PUC-Minas, v. 17, n. 33, 2014. VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro ...
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Acórdão Nº 896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Governador do Estado de Minas Gerais. Legitimidade ativa. Pertinência temática. Conversão em julgamento definitivo de mérito. Subsidiariedade. Conhecimento. Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS. Exclusividade na prestação de serviços públicos essenciais. Ausência. Desenvolvimento, em parcela significativa, de atividades
...incursionarem na seara de exploração econômica. A. importância estratégica da atividade não afasta sua. ...social da MGS (peça 2), bem como do art. 126, § 2º, da Lei. mineira 11.406/1994, (…). Verifica-se que as atividades exercidas pela empresa. ... -
Decisão monocrática Nº 7059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
...173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando ... julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei mineira 12.618/97.” (ADI 3136, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ ...
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Mineração e tragédias no estado de Minas Gerais. Até quando?
Mineração e tragédias em Minas Gerais. Até quando?
... atividades minerárias ao longo de mais de três séculos de exploração é ainda pouco conhecido: a perda de vidas humanas e a destruição do ... Nunca Mais”, de autoria popular (capitaneada pela Associação Mineira do Ministério Público), que dormitava nos escaninhos do Poder ... -
Entre o patrimônio cultural e as minas: análise da legislação patrimonial no município de barão de cocais-MG
Este trabalho busca compreender a conformação das políticas municipais de preservação do patrimônio nas cidades de Minas Gerais a partir das bases legais estabelecidas na constituição federal de 1988, em especial, à partir da política de redistribuição do ICMS patrimônio cultural nela prevista. Neste sentido, é apresentado um estudo de caso do município de Barão de Cocais, que enfrenta inéditas...
... na região central de Minas Gerais, a cerca de 97 km da capital mineira, Belo Horizonte. A área estudada teve como seus primeiros habitantes os ... do socorro foi formado através da busca de minerais para exploração e a partir da edificação da capela primitiva, citada anteriormente. ... -
O compliance e as cooperativas: a materialização da responsabilidade social empresarial como conteúdo normativo do princípio da função social da empresa e a sociedade entre a legalidade e a responsabilidade
O presente trabalho possui como recorte analítico a necessidade de implantação do compliance nas sociedades cooperativas como forma de proteger a atividade empresarial desenvolvida e fator de materialização e realização da responsabilidade social como conteúdo normativo do princípio da função social da empresa (atividade). Assim, far-se-á o choque entre os diversos conceitos de função social e a...
...-Geral do Tribunal de Justiça Desportivo da Federação Mineira de Futebol. . CLÁUDIO VICTOR CARNEIRO DE MENDONÇA Advogado. Bacharel ...-se, portanto, que, apesar da possibilidade quase ilimitada de exploração de atividades econômicas, seu tratamento é diferenciado por um critério ... -
Empregado Doméstico: Novas Perspectivas de Tratamento Jurídico
... à escravidão, à discriminação, à exclusão social, à exploração e à violência, para, de maneira humana, proporcional e inteligente, ... realizada em 23 de maio de 2012, foi ouvida a Juíza do Trabalho mineira Solange Barbosa de Castro Coura, para quem a mera revogação do ...
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Azeredo Coutinho, José da Silva Lisboa e as relações metrópole-colônia na crise do sistema colonial: concepções do pensamento econômico luso-brasileiro entre o mercantilismo, o pragmatismo e as ideias liberais
Objetivo: O propósito deste artigo é analisar o pensamento econômico de José Joaquim da Cunha Azeredo Coutinho (1742-1821), o Bispo de Olinda, expoente do pensamento ilustrado brasileiro, e de José da Silva Lisboa (1756-1835), o Visconde de Cairu, formulador da política econômica de D. João VI no Brasil e considerado um dos maiores críticos do sistema colonial português. Buscou-se resgatar as...
... aspectos mais salientes, na acepção de Novais (1984): a exploração das riquezas agrícolas das áreas tropicais para incrementar o comércio ... . No Brasil, a Inconfidência Mineira foi um dos movimentos de maior destaque, voltando-se contra o crescente ... -
O futuro do direito do trabalho e a sociedade de risco de Ulrich Beck: uma abordagem cruzada
O presente trabalho trata sobre futuro do Direito do Trabalho com base na revolução 4.0, no constante incremento de tecnologias, na economia de compartilhamento e nos riscos provenientes das novas formas de trabalho. Para realizar a análise dos riscos, faz-se um cruzamento de ideias entre o que escreve Ulrick Beck, na sua obra “Sociedade de Risco”, e o que estamos a viver na contemporaneidade....
...Tecnologias disruptivas e a exploração do trabalho humano. São Paulo: LTr, 2017. p.101. . capitalista. Ele ...Mineira de Direito, PUC Minas, v. 20, n. 39, 2019. Disponível em: . Acesso em: 4 ... - Acórdão nº 1201-002.030 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Marzo de 2018
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A Lei da Liberdade Econômica e a Mineração
Este artigo tem por objetivo verificar se a Lei da liberdade econômica pode ser aplicada na atividade minerária, sendo essa atividade extremamente impactante ao meio ambiente, podendo causar grandes danos. A mineração é uma atividade econômica essencial para o desenvolvimento do país e precisa de licenças para ser desenvolvida. O estudo foi desenvolvido em metodologia jurídico-teórica e...
... da população, ocasionando os episódios como a Inconfidência Mineira. Na metade do século XVIII, foi descoberto o diamante, nas regiões ...Muitas das técnicas de mineração, como as de exploração do ouro foram trazidas pelos africanos, que já as conheciam e utilizavam ... -
Patentes e sementes transgênicas: o viés econômico-mercadológico
Este trabalho analisou a tratativa de elementos legais e econômicos no que tange à exploração mercadológica a partir do sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes como um instrumento de poder. Como objetivo, estabeleceu-se: apresentar um marco teórico conceitual do atual sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes, pelo viés econômico-mercadológico. O...
... a tratativa de elementos legais e econômicos no que tange à exploração mercadológica a partir do sistema de patentes de tecnologia transgênica ...ática Feminina Gaúcha, Amigos da Terra/Brasil e a Associação Mineira de Defesa do Ambiente, dentre outros. . A Monsanto, em seu pedido de ... -
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... materiais e imateriais de que o empresário se vale para a exploração de sua empresa” 249 , ou, conforme o art. 1.142 do Código Civil: ... de garantia ou forma especial de pagamento? Revista da Faculdade Mineira de Direito, v. 12, n. 24, jul./dez. 2009, ISSN 1808-9429, p. 22-30. ...