Exploração mineira
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Decisão da Presidência nº 1243811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2019
... , a norma impugnada acaba por autorizar, de forma oficial, a exploração dos serviços de transporte remunerado de passageiros realizado por ... julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei mineira 12.618/97. (ADI 3136, Relator(a): Min ... Ricardo Lewandowski, DJe ...
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Decisão monocrática Nº 1378351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
... , a norma impugnada acaba por autorizar, de forma oficial, a exploração dos serviços de “transporte remunerado de passageiros” realizado por ... julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei mineira ...
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Decisões Monocráticas nº 1243811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2019
... , a norma impugnada acaba por autorizar, de forma oficial, a exploração dos serviços de transporte remunerado de passageiros realizado por ... julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei mineira 12.618/97. (ADI 3136, Relator(a): Min ... Ricardo Lewandowski, DJe ...
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Decisão monocrática Nº 3512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2023
... Cita a Lei mineira n. 13.408/1999, que trata do tema no âmbito do Estado ... Quanto ao ... de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de ...
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Relações de trabalho lato sensu
... 12.815, de 5.6.2013), que reestruturou a exploração direta e indireta da União de portos e instalações portuárias e as ... ção trabalhista proposta por Luciene Lazarino contra Cooperativa Mineira de Vigilância e Segurança e Serviços Gerais Ltda. — COOPSEGSERVS — ...
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Capítulo 21: Instituições, retórica e o bacharelismo no Brasil
... Europa, a colonização dos trópicos fez-se com vistas à exploração mercantil, 14 sem outras pretensões que fossem, a princípio, além do ... A Inconfidência Mineira foi uma revolução de bacharéis, como revoluções de bacharéis – ...
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Tributação e novas tecnologias
... 5659/MG, para arguir a inconstitucionalidade das leis paulista e mineira que instituíram a cobrança de ICMS sobre bens digitais, por usurparem a ... ência normativa, configurando-se, portanto, modalidade de exploração econômica de obras musicais a demandar autorização prévia e expressa ...
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Mineração e vulnerabilidade: como a dependência socioeconômica renova a necropolítica
Atravessando entradas e bandeiras, vilas e províncias, quintos e inconfidências, a atividade de extração de minérios fundiuse com a formação historiográfica de Minas Gerais, trazendo influências e indigências definitivas no âmbito socioespacial, cultural, bem como, econômico. A riqueza extraída da terra, nomeada por quadrilátero ferrífero, incrementou o PIB nacional e contribuiu para que as...
... analisá-lo como ápice de uma crise historicamente ligada à exploração de comunidades vulneráveis, pois é a mineração que viabiliza o direito ... à terra, tal como no caso da especiaria do pau-brasil , a região mineira foi substantivada a partir da ganância investida nas entradas e bandeiras ... -
A Responsabilização Penal das Pessoas Jurídicas por Crime Ambiental: Uma Abordagem frente à Jurisprudência do STF e ao Senso de Impunidade
O presente trabalho faz um estudo da responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental, priorizando o seu aspecto penal. Para tal análise, faz-se relevante o exame de como o meio ambiente é tratado em meio constitucional e como a doutrina, uma das fontes do direito ambiental conceitua seus princípios. Posteriormente a essa pesquisa inicial é fundamental verificar como a decisão do Supremo...
... uma alta carga de detritos e rejeitos, o qual impede a exploração. Logo, observa-se que a fauna e flora foram altamente prejudicadas, em um ... Outro importante desastre ambiental ocorreu na cidade mineira de Brumadinho/MG em 25 de janeiro do corrente ano. Neste dia, a barragem ... - Acórdão nº 1401-003.309 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Mayo de 2019
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DECRETO Nº 92694, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado de Minas Gerais Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... tal conceituados em lei, ou imóveis rurais cuja forma de exploração contrarie o interesse social ... Art. 3º A quantidade de áreas a serem ... I. JUSTIFICATIVA ... 1.1 - A Estrutura Fundiária Mineira ... O Estado de Minas Gerais caracterizava-se, até o final dos anos 60, ...
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Sociogênese do fazendeiro do ar. Dilaceramento interior e incorporação de um habitus literário
O presente artigo se debruça sobre a socialização familiar, escolar e profissional de Carlos Drummond de Andrade (1902-1987), com o intuito de trazer à luz as conexões entre as disposições adquiridas na travessia desses quadros de socialização e a modulação da dicção poética e do projeto autoral desse que é considerado, pela história e crítica literária, o maior poeta modernista brasileiro.
... rurais voltadas para mercados locais e regionais à exploração em pequena escala e de maneira artesanal do minério de ferro, o qual era ... , fazendo o comércio entre a região e a próspera Zona da Mata mineira. Homem de pouca instrução, tendo abandonado o grupo escolar muito cedo, ... -
Acórdão Nº 6446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. ARTIGOS 61-A E 61-B DA LEI FEDERAL 12.651/2012 (CÓDIGO FLORESTAL) E ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 5º E 17 DA LEI FEDERAL 11.428/2006 (LEI DA MATA ATLÂNTICA). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DE MODO A EXCLUIR DO ORDENAMENTO JURÍDICO A INTERPRETAÇÃO QUE IMPEÇA A APLICAÇÃO DO REGIME AMBIENTAL DE ÁREAS...
... AMBIENTE E DA VIDA - APREMAVI ... : ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DEFESA DO AMBIENTE ... : ERIKA BECHARA ... Documento assinado ... ATLÂNTICA) ... EXPLORAÇÃO ... ATIVIDADES ... AGROSSILVIPASTORIS, ECOTURISMO E TURISMO RURAL ... EM ... -
Acórdão nº 2002.38.02.003095-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Febrero de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. AQUISIÇÃO REGULAR DE MERCADORIA NO MERCADO INTERNO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Tendo o acusado apresentado notas fiscais de compra das máquinas caça- níquel, no mercado interno, o que demonstra a regularidade da aquisição das mesmas, e não existindo prova de que as referidas máquinas de loteria "off line" foram importadas de forma fraudulenta, pelo réu,...
... operacional bruta da empresa, proveniente da fabricação e exploração comercial que faz de mesas de bilhar, motivo por que pugna pelo ... "QUE, em 19 de maio de 1999 a loteria mineira publicou um anúncio no Jornal Estado de Minas convocando as empresas ... -
Acórdão nº 2002.38.02.003095-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Febrero de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. AQUISIÇÃO REGULAR DE MERCADORIA NO MERCADO INTERNO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Tendo o acusado apresentado notas fiscais de compra das máquinas caça- níquel, no mercado interno, o que demonstra a regularidade da aquisição das mesmas, e não existindo prova de que as referidas máquinas de loteria "off line" foram importadas de forma fraudulenta, pelo réu,...
... operacional bruta da empresa, proveniente da fabricação e exploração comercial que faz de mesas de bilhar, motivo por que pugna pelo ... "QUE, em 19 de maio de 1999 a loteria mineira publicou um anúncio no Jornal Estado de Minas convocando as empresas ... -
Decisão da Presidência nº 1013726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2017
... INTERNOS REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPLORAÇÃO DE JOGOS LOTÉRICOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 204/67 ... , na imposição de obrigação de não fazer à Loteria Mineira e na declaração de nulidade de contrato administrativo celebrado com o ...
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Teoria geral da responsabilidade civil
... montanhas e vales das Minas Gerais, associado a ímpar culinária mineira da qual sou fã. Apreciemos: ... 19 Artigo 421 – A liberdade de ... publicitária, com tempo certo e determinado de duração e exploração comercial ... Depois de encerrada a campanha, a empresa ou agência ...
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A atuação do serviço social nas vistorias das instituições de longa permanência para idosos: uma experiência do craai volta redonda
... ínculos sociais rompidos, através de violência, abuso e/ou exploração. Tem como finalidade, auxiliar a reconstrução dos vínculos tanto ... Revista Mineira ...
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Organização Sindical
... exploração do homem pelo homem; quer que os homens, irmanados por uma solidariedade ... de São Paulo, em Lins no começo de 1979 e nacional, na cidade mineira Poços de Caldas, ... (179) VICTOR, Mário. Cinco anos que abalaram o ...
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A legalização dos cigarros eletrônicos no contexto de liberdade e autonomia do indivíduo
Neste estudo, investigam-se se a política de proibição aos cigarros eletrônicos no País afeta a liberdade e a autonomia do indivíduo em consumi-los, diante do escopo regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de promover e proteger a saúde pública. A argumentação apoia-se na teoria do determinismo tecnológico ante a abordagem descritiva exploratória, de cunho documental e...
... tecnológico com relação as (novas) maneiras de exploração comercial da atividade e pelas (velhas) escolhas regulatórias dos poderes ... Revista da Faculdade Mineira de Direito, v. 14, n. 27, jan./jun. 2011. Disponível em: ... Acessado em: ... -
Feminismo decolonial e mulheres com deficiência: novos direitos e vulnerabilidades
A presente pesquisa teve por finalidade compreender se a aplicação do feminismo decolonial à mulher com deficiência é uma forma de reconhecer suas vulnerabilidades e atribuir-lhes novos direitos. A justificativa da empreitada é patente, posto que o estudo pode servir para descortinar novos direitos para as mulheres com deficiência, além de contemplá-las em uma pauta mais inclusiva e...
... “questiona as relações de poder, a opressão e a exploração de grupos de pessoas sobre outras, contrapõese radicalmente ao poder ... De classe média, Karina tem formação superior e trabalha. Mineira de Belo Horizonte onde mora com o marido e quatro gatos. Segundo a ... -
Asobreposição das compensações ambientais no setor elétrico
... evolução, em resposta à crescente demanda por insumos e exploração econômica dos recursos naturais decorrentes do desenvolvimento ... ção compensatória em âmbito federal, temos na legislação mineira a previsão de compensações ambientais estaduais aplicadas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.198387-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2000
""Habeas Corpus"" preventivo - Caça níqueis - Jogo proibido em todo o território nacional - O § 2º do art. 74 do Dec. 2.574/98 foi revogado pelo Decreto 3.214, de 21.10.99, restaurando a proibição de exploração das máquinas caça-níqueis ou similares. Ordem denegada.
... pelo Decreto 3.214, de 21.10.99, restaurando a proibição de exploração das máquinas caça-níqueis ou similares. Ordem denegada ... HABEAS ... Ademais, a Loteria Mineira em face do contrato administrativo de cessão de direitos e prestação de ... -
Acórdão nº 1.0000.00.198386-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2000
""Habeas Corpus"" preventivo - Caça níqueis - Jogo proibido em todo o território nacional - O § 2º do art. 74 do Dec. 2.574/98 foi revogado pelo Decreto 3.214, de 21.10.99, restaurando a proibição de exploração das máquinas caça-níqueis ou similares. Ordem denegada.
... pelo Decreto 3.214, de 21.10.99, restaurando a proibição de exploração das máquinas caça-níqueis ou similares. Ordem denegada ... HABEAS ... Ademais, a Loteria Mineira em face do contrato administrativo de cessão de direitos e prestação de ...