Exploração por conta própria
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... pagamento de contratos relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de ... no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica ..., em que a atividade criativa decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses ...
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Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
... como sinais ou programas de geração própria;. II - cobrar remuneração pelos serviços ...ARTIGO 38. O Poder Executivo deve levar em conta, nos regulamentos e normas sobre o serviço de TV ...ção da concessão para execução e exploração do serviço de TV a Cabo. § 1º A pena de multa ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... destilarias da área referida no caput, excluindo-se a produção própria das unidades agroindustriais e a produção dos respectivos sócios e ..."Art. 12-A. O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
...órcios que atuam nas atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação, ..., com sede e administração no País, por conta e risco do empreendedor, mediante os regimes de:. ...I - propor, por iniciativa própria ou por provocação de terceiros, os gasodutos de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...êsa pública que terá a seu cargo a exploração" dos troncos do Sistema Nacional de Telecomunicaç\xC3"..., correndo o pagamento respectivo à conta de seus recursos próprios. #Partes mantidas pelo ... ou propondo a punição, por iniciativa própria ou sempre que receber representação de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... e do valor da garantia, levar-se-ão em conta o tipo, a capacidade, a finalidade, a ...I - pela própria instalação nuclear;. II - pelos bens que se ...ARTIGO 19. Constituem crimes na exploração e utilização de energia nuclear os descritos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...própria família, em detrimento do atendimento asilar, ..., isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o ...ítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;. IV - serviço de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a ... e da base de cálculo da CSLL antes da própria exclusão, vedado o aproveitamento de eventual ... para outorga de direitos de uso e a exploração ou a prestação de serviços podem ser objeto de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória ...ão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou ...Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a normas previstas em legislação própria. Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos ..., com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de ...III – efetuar o depósito de valores em conta vinculada;. IV – em caso de inadimplemento, ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...ária, os tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias em território nacional, as ... ao apoio logístico e administrativo da própria ferrovia;. VI – instalações acessórias: ...ão das instalações ferroviárias, por sua conta e risco, nos termos do contrato. § 2º A ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...§ 3º Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou material ... Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a ...Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ...II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ício em que o lucro for insuficiente, à conta das reservas de capital de que trata o § 1o do ... lastreadas em debêntures, com garantia própria, que conferirão a seus titulares direito de ...ão constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia;. III- em investimentos: ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ção para a pesquisa, prospecção, exploração e aproveitamento das jazidas, minas e demais ... de bens suficientes à manutenção própria e da família;. VI- bom procedimento;. VII- ... dos emolumentos consulares, tendo em conta a taxa de câmbio do cruzeiro-ouro com as ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e ..., vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os ... na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:. I - reserva de, no ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ...II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ...II- a exploração da atividade turística da propriedade rural, ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ção do poolde locação, como sociedade em conta de participação, ou outra forma legal de ... cento) das unidades habitacionais à exploração hoteleira do empreendimento;. c) contrato em que ... turismo que operam diretamente com frota própria deverão atender aos requisitos específicos ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
..., correndo os custos de sua realização por conta do respectivo ocupante. § 3º A notificação de ... como beneficiária autorizatária de exploração ferroviária, nos termos da legislação ...a) realizado pela própria União, em razão do interesse público;. b) ...
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Acórdão nº 2010/0145557-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 9°, §3°, DO DECRETO-LEI N. 406/68. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RECOLHIMENTO POR QUOTA FIXA. AUSÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. 1. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial pela alínea "c", deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do...
... por dois médicos e seu objeto é a exploração, por conta própria, do ramo de clínica médica ... -
Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
...exploração" econômica;. #Incluído pela Medida Provisória n\xC2"... orçamentários, quando transferidos para a conta patrimonial. Parágrafo único. Serão ...órgão que a tiver estabelecido, por sua própria iniciativa ou por solicitação fundamentada pela ...
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DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... e promover a aquisição de sua casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da ...Art. 10. Os resultados da exploração da Loteria Federal e da Loteria Esportiva Federal ... saldo líquido será anualmente levado à conta do Fundo de Reserva, para futuro aproveitamento ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento ...II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, ... a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... os tripulantes ou passageiros, ou a própria aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde;. ...exploração dos serviços aéreos, quando julgar necessário, ... da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento da ANAC. ARTIGO 51. Esta Lei entra ...