Exploração por conta própria
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Acordão do Segunda Turma, 11-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATAATLÂNTICA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. UNIDADE DECONSERVAÇÃO. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO - ARIE. ARTS. 14,II, E 16 DA LEI 9.985/2000. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO CONTINUADOE PERMANENTE. ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. ACTIO NATA. ARTS. 3º E 6ºDA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FUNÇÃOECOLÓGICA DA...
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Direito a prostituição a não regulamentação da atividade como violação permanente de direitos fundamentais
No Brasil, a prostituição não é criminalizada, contudo, também não é regulamentada. Em decorrência disso, nota-se a ausência de proteção jurídica aos direitos fundamentais das profissionais do ramo. Assim, o presente artigo se propôs a discutir tanto a prostituição sob o viés dos direitos fundamentais, perpassando a esfera do Direito Penal brasileiro, quanto sua realidade fática. Para tanto,...
... apenas medidas que visavam coibir a exploração da mão de obra femi-nina, como a proibição de ... que recorrem a esse trabalho por escolha própria ... A vertente liberal é pontuada como uma ... das casas de prostituição: “Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ... -
Decisão monocrática Nº 212070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... 229 do Código Penal) e exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-Lei ... íduo alcunhado de "Pita", mantinha, por conta própria, estabelecimento em que ocorria ...
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Decisão monocrática Nº 207350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTIGOS ... de precipitar o julgamento do mérito da própria ação penal ... 5. Habeas corpus denegado, ... ativo este que foi mantido, dissimulado, na conta de terceiros” ... Destarte, eventual exame ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041517620114058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0004151-76.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ECOBIOMA - ASSOCIACAO DE PRESERVACAO AMBIENTAL ADVOGADO: Marcelo De Souza Fiusson APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Marcelo De Souza Fiusson e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... preencheria os requisitos para a exploração do negócio; 7) o motivo principal para a ... recurso administrativo no âmbito de sua própria estrutura, relativamente ao tema " aquisição de ... Dessa forma, notadamente em se tendo em conta o teor da pretensão apresentada em sede de ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... mista que atua no mercado de exploração comercial de ... bens e serviços. Submissão, à ... No entanto, é preciso levar em conta que o texto constitucional ... de 1988 introduziu ... subjetivas. Assim, a própria evolução do sistema de controle de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... GRAVAÇÃO DE INTERROGATÓRIO PELA PRÓPRIA DEFESA. HIGIDEZ DA GRAVAÇÃO REALIZADA PELA ... e teriam integrado uma espécie de conta corrente geral de propinas entre o Grupo OAS e ... PROVA. Criminal. Escuta ambiental e exploração de local. Captação de sinais óticos e ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... firmeza própria dos bons advogados, e tem sido prazeroso dialogar ... conta a alteração recente da composição da sessão ... exploração eleitoral dos interrogatórios, seja qual for a ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... liquidação que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão ... resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das ... venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados ...
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Contratos administrativos
... prestação do serviço, que é feita por conta e risco do concessionário ... remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado ... sua conta e risco, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... manutenção dos recursos do convênio em conta bancária específica; ... VII - vigência e ... e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes dos projetos ... promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a medida constante do ...
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Acórdão Nº 0000135-93.2013.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... 52): ... "OBJETO SOCIAL a exploração por conta própria de produção e beneficiamento ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... ou bens por rodovia, mediante tração própria ou suscetível de ser rebocado ... 6. Ligação ... : a pessoa, física ou jurídica que, por conta própria ou de terceiros, formaliza o contrato de ... ou dificuldades anormais para sua exploração ... c) Utilização de vias navegáveis ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 837-26.2013.5.15.0109)
... é ` ... a exploração, por conta própria de indústria e comércio de ...
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Acórdão Nº 0001084-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... de terras, não aufere lucro de sua exploração. Portanto, aduz que faz jus à concessão da ... de crédito, bem como, posteriormente, por conta de sua invalidez, cujos proventos passou a ... do processo, sem prejuízo da sua própria subsistência própria, deve ser reformada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006381420184058400), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800638-14.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: REMULO ARAUJO BASILIO ADVOGADO: PAULO AUGUSTO PINHEIRO DA SILVA PROCESSANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO EDUARDO GUIMARAES FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. PECULATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EMENDATIO...
... bloqueios de valores (inclusive a própria lotérica foi bloqueada para atendimento em ... de programas sociais, recebimento de conta e de convênios,comercialização de loterias ... ção do serviço público federal de exploração de loterias - o fato é que, considerada a forma ... -
A Insustentabilidade da Cláusula Geral de Bons Costumes: Pluralismo e Laicidade na Sociedade Contemporânea
O artigo problematiza a adequabilidade da cláusula geral dos bons costumes à conformação atual do ordenamento jurídico brasileiro. Nos sistemas de matriz romano-germânica, os bons costumes são tradicionalmente utilizados como limitação à autonomia privada. Trata-se de orientação refletida em diversos dispositivos restritivos do Código Civil de 2002. No Brasil, contudo, o tratamento legal,...
... ário de um estabelecimento de exploração sexual, ao argumento de que “eventual ... 6 Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... b) exploração em atividade contrária aos bons costumes; ... IV ... 4º A aplicação desta Lei levará em conta: ... I - as diretrizes da Política Nacional do ... ção imprópria, cabendo a execução própria às entidades a que se refere o art. 9º desta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 211900-22.2009.5.18.0012)
... tem por objeto social principal a exploração por conta própria de abatedouro e ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... for indispensável à própria exploração do serviço”. (CAVALCANTI, ... que fique claro, toda a polêmica surge por conta da ... previsão contida no art. 62 da Lei Geral ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... título, correrão obrigatòriamente, por conta dêsse Fundo, desde que haja saldo credor ... ", a crédito de conta com intitulação própria, nela permanecendo até sua incorporação do ... tenham por atividade predominante a exploração de empreendimentos industriais ou agrícolas, com ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.005341-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-04-2016
... "O objetivo da sociedade ser a explorao por conta prpria do ramo de comrcio varejista de tintas em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 965-48.2015.5.05.0014)
... A própria WS impugnou em contestação a Convenção ... o objetivo social que passa a ser a exploração por conta própria de serviços no ramo de: ...
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Acórdão, Processo nº 5000554-49.2020.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... O objeto da EIRELI será: exploração" por conta própria do ramo comercial de edificaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5054944-53.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
... que "O objeto da sociedade é a exploração, por conta própria, do ramo de Impressão de ...