Explorador
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001278-41.2019.5.06.0143), 05-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. O objeto do contrato de trabalho há de ser lícito e admitido pela ordem jurídica. A tolerância dispensada ao chamado "jogo de bicho" não descaracteriza o ilícito penal. Assim, nulo é o contrato firmado entre o demandante e o explorador da referida atividade, dele não decorrendo quaisquer efeitos...
... Assim, nulo é o contrato firmado entre o demandante e o explorador da referida atividade, dele não decorrendo quaisquer efeitos jurídicos. Recurso ordinário não provido." (Processo: ROT - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00025187020154058500), 12-11-2019
PJE 0002518-70.2015.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INFORMAÇÕES ORIUNDAS DO STF NO SENTIDO DE QUE, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, FORA CONCEDIDA ORDEM EM HABEAS CORPUS DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo...
... , absolveu o apelado, sob o fundamento de que a conduta não seria típica, na medida em que o réu não poderia ser considerado como "explorador", inexistindo, pois, clandestinidade ... Novamente irresignado, o MPF interpôs o presente apelo (ID 4058500.2123314) ... Contrarrazões ... -
Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
... autoridade de aviação civil, permitida a cobrança da tarifa de embarque juntamente com a cobrança da passagem, e o proprietário ou o explorador da aeronave deverão entregar os respectivos valores tarifários às entidades responsáveis pela administração dos aeroportos.” (NR) ... Art ...
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Decisão Monocrática Nº 0094562-78.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-10-2016
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO DE VEÍCULO E OBJETOS NO INTERIOR DESTE. SUPERMERCADO. DEVER DE GUARDA. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 130, STJ. PRECEDENTES. ESTABELECIMENTO EXPLORADOR DE ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO. REDUÇÃO DO MONTANTE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA EMPRESA PROMOVIDA CONHECIDO E
... é o enunciado da Súmula nº 130/STJ. Segue precedente neste sentido: ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTABELECIMENTO ... EXPLORADOR DE ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO E LAVA-RÁPIDO ... ROUBO DO VEÍCULO. DEVER DE GUARDA. RISCO DA ATIVIDADE. ÃO ... DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19314/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Septiembre de 2000
... transformação subjetiva que possa ter ocorrido na estrutura jurídica da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos decorrentes da relação de emprego. Trata-se, em verdade, da aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5341/1996-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Abril de 1999
RELAÇÃO DE EMPREGO - ATIVIDADE ILEGAL - JOGO DO BICHO. Os contratos exigem para sua validade a observância dos requisitos do art. 82 do Código Civil, ou seja, além da capacidade do agente e forma especial, se prevista, que seu objeto não seja nem ilícito nem impossível. O contrato de trabalho não escapa a esta regra. A jurisprudência desta Corte tem negado ao vínculo, entre o cambista do jogo do...
... A jurisprudência desta Corte tem negado ao vínculo, entre o cambista do jogo do bicho e o banqueiro explorador da atividade, a proteção do direito do trabalho, em face da ilicitude do objeto do contrato que os envolve. A despeito de ser o demandante parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18772/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Marzo de 2001
... ção que possa ocorrer com a pessoa física ou jurídica detentora da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos decorrentes da relação de emprego. Trata-se, em verdade, da aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11157/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Marzo de 2001
... ção que possa ocorrer com a pessoa física ou jurídica detentora da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos decorrentes da relação de emprego. Trata-se, em verdade, da aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6062/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Junio de 2002
... ção que possa ocorrer com a pessoa física ou jurídica detentora da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica se torna responsável por todos os encargos decorrentes da relação de emprego. Trata-se, na verdade, da aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-665/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
SUCESSÃO. Conforme preceituam os arts. 10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados junto ao antigo empregador permanecem íntegros, independentemente da transformação subjetiva que possa ter ocorrido na estrutura jurídica da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos decorrentes da relação...
... transformação subjetiva que possa ter ocorrido na estrutura jurídica da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos decorrentes da relação de emprego. Revista conhecida e improvida ... EMPRESA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6202/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Mayo de 2002
... ção que possa ocorrer com a pessoa física ou jurídica detentora da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica se torna responsável por todos os encargos decorrentes da relação de emprego. Trata-se, na verdade, da aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14521/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2001
... ção que possa ocorrer com a pessoa física ou jurídica detentora da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos decorrentes da relação de emprego. Trata-se, em verdade, da aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3797/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Abril de 2001
... ção que possa ocorrer na pessoa física ou jurídica detentora da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos decorrentes da relação de emprego. Trata-se, em verdade, da aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6500/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2002
... ção que possa ocorrer com a pessoa física ou jurídica detentora da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica se torna responsável por todos os encargos decorrentes da relação de emprego ... Trata-se, na verdade, da aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21450/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2001
... ção que possa ocorrer com a pessoa física ou jurídica detentora da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos decorrentes da relação de emprego. Trata-se, em verdade, da aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11157/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2001
... ção que possa ocorrer com a pessoa física ou jurídica detentora da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos decorrentes da relação de emprego. Trata-se, em verdade, da aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6202/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Mayo de 2002
... ção que possa ocorrer com a pessoa física ou jurídica detentora da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica se torna responsável por todos os encargos decorrentes da relação de emprego. Trata-se, na verdade, da aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10775/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... ção que possa ocorrer com a pessoa física ou jurídica detentora da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica se torna responsável por todos os encargos decorrentes da relação de emprego. Trata-se, na verdade, da aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4342/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... ção que possa ocorrer com a pessoa física ou jurídica detentora da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos decorrentes da relação de emprego. Trata-se, na verdade, da aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6454/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
BANCO ITAÚ S/A, BANCO BANERJ S/A E BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A SUCESSÃO TRABALHISTA. É fato público que o Banco Itaú S/A, por meio do processo de privatização do Banerj, assumiu o acervo patrimonial rentável do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, antigo empregador do reclamante, e, sem solução de continuidade passou a operar seus estabelecimentos e agências bancárias, com o...
... ção que possa ocorrer com a pessoa física ou jurídica detentora da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos decorrentes da relação de emprego ... Trata-se, na verdade, da aplicação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10814/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... ção que possa ocorrer com a pessoa física ou jurídica detentora da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica se torna responsável por todos os encargos decorrentes da relação de emprego. Trata-se, na verdade, da aplicação do ...
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De polo a polo: conheça os cruzeiros que irão do Círculo Polar Ártico até a Antártica
Em 1910, o explorador norueguês Roadl Amundsen embarcou no lendário veleiro Fram, projetado para navegar pelas águas geladas do Ártico, e partiu da Escandinávia em ...
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