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Acórdão nº 1000518-45.2019.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-11-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL – REJEITADA – PRODUTOR RURAL – INSCRIÇÃO ESTADUAL – VÍNCULO COM O IMÓVEL ONDE EXERCE A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA – DEMONSTRADO – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. A portaria...
... A portaria regulamentadora da inscrição estadual não exige a condição de proprietário para que possa ser o explorador contribuinte do ICMS, enquadrando como contribuinte inclusive pessoas que apenas ocupem ou estejam na posse do imóvel, não fazendo qualquer forma ... -
Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966. INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DO AR.
... usar ou explorar a aeronave com direito de dar ordens à tripulação, pessoalmente ou por intermédio de subordinados, será considerado explorador da aeronave. Se o nome do explorador não estiver averbado no Registro Aeronáutico Brasileiro, o proprietário da aeronave será reputado o ...
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Drones
... 2.1.24 EXPLORADOR ... Pessoa, organização ou empresa que se dedica ou se propõe a se dedicar à exploração de aeronaves ... Nota 1 : No contexto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12648, DE 17 DE MAIO DE 2012. Altera Dispositivos das Leis 7.920, de 12 de Dezembro de 1989, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 9.825, de 23 de Agosto de 1999, 12.462, de 5 de Agosto de 2011, 6.009, de 26 de Dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de Dezembro de 1972; Revoga o Decreto Lei 1.896, de 17 de Dezembro de 1981; e da Outras Providencias.
... ção de passageiro em conexão em Estação de Passageiros durante a execução do contrato de transporte; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave." (NR) ... "Art. 7º ... V - ...
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LEI 12970 de 08/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O CAPITULO VI DO TITULO III E O ARTIGO 302 E REVOGA OS ARTIGOS 89, 91 E 92 DA LEI 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 - CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, PARA DISPOR SOBRE AS INVESTIGAÇÕES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONAUTICOS - SIPAER E O ACESSO AOS DESTROÇOS DE AERONAVE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 88-Q. O dever de remoção de aeronave envolvida em acidente, de destroços e de bens transportados, em qualquer parte, será do explorador" da aeronave, que arcará com as despesas decorrentes ... § 1º Nos aeródromos públicos, caso o explorador não providencie tempestivamente a remo\xC3" ...
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Acórdão nº 0091903-55.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... desempenhe as funções de operador portuário, que seria, segundo suas própria ... fundamentação, o órgão explorador da atividade econômica dos portos ... 2. Ademais, o precedente mais recente do STF, o ARE 942299, de relatoria do Ministro ... Marco Aurélio, ...
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Acórdão nº 1003769-17.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
Recurso de Apelação nº 1003769-17.2017.8.11.0003 – Rondonópolis.Apelante: Sidiclei Pazette ME (Pablo Rogerio Roncelli Ltda)Apelados: Dayane Satelis Taques Benites e D.S.B., representado por sua genitora. Terceiro interessado: Perfect Flight Escola de Aviação Civil de Rondonópolis Ltda. E M E N T AINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL – ACIDENTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRESA INTEGRANTE DA
... SOLIDÁRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA – SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO EXPLORADOR OU TRANSPORTADOR AÉREO (SEGURO RETA) – BIS IN INDEM – NÃO CONFIGURADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... já matriculada em outro Estado pode ser efetuada pelo novo adquirente, mediante a comprovação da transferência da propriedade; ou pelo explorador, mediante o expresso consentimento do titular do domínio ... Parágrafo único. O consentimento do proprietário pode ser manifestado, por meio ...
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Acórdão Nº 0000764-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-07-2022
... ESTRADA EM PARTE DA ÁREA. CONSTRUTORA QUE ... REMOVEU TERRA DO LOCAL SEM A AUTORIZAÇÃO ... DO EXPLORADOR. OBRA FINALIZADA. TERRA ... RETIRADA USADA NA CONSTRUÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM RAZÃO DA ...
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Acórdão Nº 0302347-51.2015.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-03-2022
... 5. A livre concorrncia essencialmente uma garantia do consumidor e do mercado. Ela significa que o explorador tem de oferecer ao consumidor produtos e servios melhores do que de seu concorrente. Essa obrigao posta ad infinitum, de forma que sempre haja ...
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Acórdão Nº 0705120-78.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-02-2021
... ATIVIDADE ESSENCIAL. COVID-19 ... alimentícios ... atividades ... consideradas essenciais, nos termos do Decreto ... 5.496/2020, ... explorador da atividade tem direito de manter o ... ponto comercial aberto para o atendimento do ... observadas ... estabelecem medidas para evitar ou diminuir ...
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Cultura Organizacional e Irresponsabilidade Social: Documentários Cinematográficos
Nos últimos anos um fenômeno cinematográfico tem marcado a indústria do management e a opinião pública mundial: é um conjunto de documentários que revela o lado sombrio e frequentemente corrupto, sarcástico, prepotente, manipulador e explorador das grandes corporações. É o avesso da responsabilidade social corporativa. O objetivo desse estudo é compreender os aspectos culturais e teórico-paradigmá
... mundial: é um conjunto de documentários que revela o lado sombrio e frequentemente corrupto, sarcástico, prepotente, manipulador e explorador das grandes corporações. É o avesso da responsabilidade social corporativa. O objetivo desse estudo é compreender os aspectos culturais e ... -
Acórdão nº 2000.35.00.007596-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Agosto de 2007
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ARTIGO 231 DO CÓDIGO PENAL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. 1. O consentimento da vítima em seguir viagem para o exterior não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, pois que o requisito central do tráfico de pessoas é a presença do engano, da coerção, da...
... Pelo que se observa das definições, o consentimento da vítima em seguir viagem não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, pois que o requisito central do tráfico é a presença do engano, da coerção, da dívida e do propósito de exploração, afinal, a mulher pode ... -
Acórdão nº 2000.35.00.007596-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Agosto de 2007
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ARTIGO 231 DO CÓDIGO PENAL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. 1. O consentimento da vítima em seguir viagem para o exterior não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, pois que o requisito central do tráfico de pessoas é a presença do engano, da coerção, da...
... Pelo que se observa das definições, o consentimento da vítima em seguir viagem não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, pois que o requisito central do tráfico é a presença do engano, da coerção, da dívida e do propósito de exploração, afinal, a mulher pode ... -
Acórdãos nº 0012310-66.2016.8.26.0361 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... ívia de terceiros (ditos clientes), em condições desfavoráveis para sua pessoa, em benefício do explorador. Representa um “plus” em relação à simples atividade de prostituição, de sorte que nem toda prostituição ...
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Acórdãos nº 0000918-54.2007.8.26.0294 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Noviembre de 2015
... A exploração sexual traduz a ideia de uma pessoa subjugada à prática do comércio sexual, em que o explorador o sujeito ativo do crime aproveita-se de um quadro de significativa inferioridade da vítima, que, por se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002955-44.2022.8.19.0061 (Fazendária), 28-08-2023
PROCESSO N.º: 0002955-44.2022.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MARCELA MATURANO DO CANTO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fl. 61, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresópolis/RJ, que rejeitou a denúncia ofertada pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007129-96.2022.8.19.0061 (Fazendária), 24-11-2023
PROCESSO N.º: 0007129-96.2022.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: NOBERTO ROCHA DA SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fl. 66, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresópolis/RJ, que rejeitou a denúncia ofertada pelo...
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Acórdãos nº 2036467-80.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
... em conta deixado pelo de cujus com a indenização decorrente de seguro obrigatório de "Responsabilidades do Explorador ou Transportador Aéreo" (RETA), supera a 500 OTN's Insurgência dos herdeiros Acolhimento De cujus ...
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Acórdão nº 2005.35.00.023131-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Noviembre de 2005
... Pelo que se observa das definições, o consentimento da vítima em seguir viagem não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, pois que o requisito central do tráfico é a presença do engano, da coerção, da dívida e do propósito de exploração, afinal, a mulher pode ...
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Acórdão nº 2005.35.00.023131-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Noviembre de 2005
... Pelo que se observa das definições, o consentimento da vítima em seguir viagem não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, pois que o requisito central do tráfico é a presença do engano, da coerção, da dívida e do propósito de exploração, afinal, a mulher pode ...
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nº 2005.35.00.023131-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Noviembre de 2005
... Pelo que se observa das definições, o consentimento da vítima em seguir viagem não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, pois que o requisito central do tráfico é a presença do engano, da coerção, da dívida e do propósito de exploração, afinal, a mulher pode ...
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Acórdãos nº 2088959-83.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Mayo de 2018
... Legitimidade decorrente da natureza da indenização que não é devida ao titular do registro, mas sim ao explorador da marca. Ilegitimidade afastada. Mérito. Alegação de violação de patente registrada sob o n. BR ...
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'Na colônia penal' como emblema da disputa entre prussianismo e liberalismo na Alemanha (1871-1933)
... A novela, cuja extensão é de aproximadamente quarenta páginas, dedica-se a narrar a chegada de um explorador estrangeiro à dita colônia penal por ocasião de um convite. O explorador logo depara-se com uma enorme máquina (apparatus) responsável por ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... ível em suas instalações industriais ou em instalações industriais de empresas controladas e coligadas; V - autoprodutor: agente explorador e produtor de gás natural que, nos termos da regulação da ANP, utiliza parte ou totalidade de sua produção como matéria-prima ou combustível ...