exposição de motivos código de processo civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:. I - ao membro do Ministério Público;. ... antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...ção a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada. Parágrafo único. Em qualquer caso, será ouvido o chefe do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...e) a exposição do fato criminoso, com tôdas as suas ... fôr de natureza íntima, comunicará os motivos ao auditor corregedor, podendo fazê-lo ...
- Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...processo social, econômico, político e cultural no ...motivos que justifiquem a medida. § 4º A internação ..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ...-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. § 1º (Revogado). § 2º ... apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ...I - a exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas ... o pedido de reavaliação, entre outros motivos:. I - o desempenho adequado do adolescente com ... (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal. Art. 53. O PIA será elaborado sob a ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ...I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do ...ARTIGO 144. Havendo motivos justificados, o juiz poderá autorizar, mediante ...
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Em vigor
Código Penal
... a personalidade do condenado, bem como os motivos" e as circunstâncias indicarem que essa substitui\xC3"... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ..., levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, ... no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal. Parágrafo único. Aplica-se ao hospital, ...II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ... da sentença condenatória, a exposição dos antecedentes do condenado e do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº 8.619, de ..., regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do ... comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do ..., incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. #Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997. ... de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...processo social, econômico, político e cultural no ...motivos que justifiquem a medida. #Incluído pela Lei nº ..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ...107 e seguintes do Código Penal. TÍTULO IV Da repressão à produção ... apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... as restrições estabelecidas na lei civil.? (NR) . ?Art. 156. A prova da alegação ... autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.? (NR) . ?Art. 210. ... deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.? (NR) . ?Art. 386. ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;. VII - à não suspensão de serviço ..., impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. ... deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem. ARTIGO 41. ...ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 1º Si a suspeição fôr de natureza intima, comunicará os motivos ao orgão disciplinar competente. § 2º O não cumprimento desse dever, ...III – quando da exposição dos fatos e da indicação das provas, em que se fundar a pretensão do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... Projeto de Lei Orçamentária de 2022, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... suplementares e especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as ... da República, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ...áveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em ...d) por outros motivos justificados no processo;. IV – a possibilidade ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... e multilaterais, tais como o Código Internacional de Conduta para os titulares de ... autoridades competentes, de boa-fé e com motivos razoáveis, quaisquer feitos relacionados com os ..., o valor estimado dos bens e uma exposição dos fatos em que se baseia a solicitação do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ...ão e clareza, as bases da companhia e os motivos que justifiquem a expectativa de bom êxito do ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ... como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou. II- mandar vender as ... da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... suplementares e especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as ... da República, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ...I - houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ...Equipara-se à alienação, a exposição para venda ou qualquer outra modalidade de oferta ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...§ 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre:. I ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3"...a) exposição dos atos de gestão praticados, quanto à ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores. § 2º É vedada a ... que demonstrarem a superação dos motivos que deram causa à restrição contra eles ...
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Acórdão nº 2014/0082509-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO HÍGIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/73, porquanto ...
... ofensa ao art. 535 do Código de . ... com a exposição...exposição de motivos" consistentes, tampouco indicação de\xC2"... -
Acórdão nº 50030844520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. - FASE COGNITIVA. ART. 1.015 DO CPC/15. TAXATIVIDADE E MITIGAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NA FASE COGNITIVA O AGRAVO DE INSTRUMENTO É ADMISSÍVEL QUANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VERSA SOBRE A MATÉRIA PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/15 QUE NÃO SE SUBMETE À PRECLUSÃO E PODE SER ENFRENTADA EM APELAÇÃO, COMO SE...
...319 do Código de Processo Civil, detalhando suficientemente o ...ção legislativa está espelhada na Exposição de Motivos do novel CPC: . (..) Bastante ... -
Decisão Monocrática nº 51327948420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 22-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. - FASE COGNITIVA. ART. 1.015 DO CPC/15. TAXATIVIDADE E MITIGAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NA FASE COGNITIVA O AGRAVO DE INSTRUMENTO É ADMISSÍVEL QUANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VERSA SOBRE A MATÉRIA PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/15 QUE NÃO SE SUBMETE À PRECLUSÃO E PODE SER ENFRENTADA EM...
... EM APELAÇÃO, COMO SE DEPREENDE DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; OU ... -
Acórdão nº 52131690920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. - FASE COGNITIVA. ART. 1.015 DO CPC/15. TAXATIVIDADE E MITIGAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. DESACOLHIMENTO. NA FASE COGNITIVA O AGRAVO DE INSTRUMENTO É ADMISSÍVEL QUANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VERSA SOBRE A MATÉRIA PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/15 QUE NÃO SE...
... - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de ...Assim dispõe o Código: . Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. ...ção legislativa está espelhada na Exposição de Motivos do novel CPC: . (..) Bastante ... sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, seria descabida a interposição de ...