exposição de motivos código de processo civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 148 ... Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: ... I - ao membro do Ministério ... antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento ... #Redação dada pela Lei nº ... ção a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada ... Parágrafo único. Em qualquer caso, será ouvido o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do ... ARTIGO 144 ... Havendo motivos justificados, o juiz poderá autorizar, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; ... VII - à não suspensão de ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... processo social, econômico, político e cultural no ... motivos que justifiquem a medida ... § 4º A ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... -Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal ... § 1º (Revogado) ... § ... apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica ... e outras intervenções cirúrgicas por motivos" médicos ... § 9º A atenção primária à sa\xC3" ... Nacional de Informações de Registro Civil ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... § 4º Os motivos justos que tiverem os nomeados para recusar a ... I- a exposição do fato e do direito; ... II- as razões do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos ... #Incluído pela Lei nº ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... III - a exposição sumária do fato e o pedido; ... IV - as ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), não poderá usufruir do direito previsto ... , levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ... da sentença condenatória, a exposição dos antecedentes do condenado e do procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ... de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... , comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser ... com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... Na hipótese de venda, exposição à venda, ou consumo no território nacional, de ... fábrica, que será de trinta dias, salvo motivos de ordem técnica devidamente justificados, e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... processo social, econômico, político e cultural no ... motivos que justifiquem a medida ... #Incluído ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... 107 e seguintes do Código" Penal ... TÍTULO IV Da repressão à produ\xC3" ... apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º Si a suspeição fôr de natureza intima, comunicará os motivos ao orgão disciplinar competente ... § 2º O não cumprimento desse ... III – quando da exposição dos fatos e da indicação das provas, em que se fundar a pretensão do ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... e multilaterais, tais como o Código Internacional de Conduta para os titulares de ... autoridades competentes, de boa-fé e com motivos razoáveis, quaisquer feitos relacionados com os ... , o valor estimado dos bens e uma exposição dos fatos em que se baseia a solicitação do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... I - houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ... Equipara-se à alienação, a exposição para venda ou qualquer outra modalidade de oferta ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre: ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... a) exposição dos atos de gestão praticados, quanto à ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada a ... que demonstrarem a superação dos motivos que deram causa à restrição contra eles ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG