exposição de motivos codigo penal
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Acórdão nº 50114416520198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DELITOS DE ARMAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE. AUTORIA. CARACTERIZAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA VÁLIDA. INIDONEIDADE NÃO DEMONSTRADA. Comprovada a materialidade e a autoria do réu nos delitos de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, inviável a absolvição pretendida. Para afastar-se a presumida idoneidade dos policiais (ou ao...
... pautar unicamente, segundo consta na Exposição de Motivos ao Código Penal, por critérios de ... -
Acórdão nº 110471 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQÜÊNCIAS DO DELITO. DESFALQUE PATRIMONIAL. CIRCUNSTÂNCIA PRÓPRIA DO TIPO. IMPRESTABILIDADE PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ORDEM CONCEDIDA. A necessidade de fundamentação dos pronunciamentos judiciais (inciso IX do art. 93 da Constituição Federal) tem na fixação da pena um dos seus momentos culminantes. Trata-se de garantia constitucional
... delito e determinar ao Juízo da Execução Penal que, observados os parâmetros desse julgamento, ... -
Acórdão nº 50012716320228210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 15-05-2023
APELAÇÃO CRIME. ROUBO. IRRESIGNAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. A pretensão de revogação da prisão preventiva do recorrente não merece prosperar, uma vez que apresenta periculosidade social, além da propensão à reiteração delitiva, tendo sido bem fundamentada a manutenção da prisão para garantia da ordem pública. NULIDADE DA SENTENÇA POR...
... , inciso II, alíneas "h" e "j", ambos do Código Penal ... Narrou a denúncia que: ... no dia ... Não há um liame mínimo entre os motivos que o levaram o acusado a praticar o crime, nem ... pautar unicamente, segundo consta na Exposição de Motivos ao Código Penal, por critérios de ... -
Acórdão nº 50061787620198210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
... divisão de tarefas, para configurar o tipo penal em questão. Ressaltou que a narrativa dos ... 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal ... 5. Afastado o óbice previsto na Lei ... pautar unicamente, segundo consta na Exposição de Motivos ao Código Penal, por critérios de ...
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Acórdão nº 50077465620208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... I, 62, inciso I, e 69, caput , todos do Código Penal; à acusada PRISCILA, nos arts. 33, ... Não teria motivos para assumir conduta que não tivesse praticado ... resultado naturalístico, pois a exposição real de um bem jurídico à possibilidade de dano ...
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Acórdão nº 2015/0050692-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ... conter a exposição ... motivos ...
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Acórdão nº 2015/0318623-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o...
... exposição ... Código de ... Processo Penal ... -
Acórdão nº 50068716420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
... 180, caput, do Código Penal, com a incidência do artigo 61, incisos I ... pautar unicamente, segundo consta na Exposição de Motivos ao Código Penal, por critérios de ...
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Acórdão nº 0000039-75.2015.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Febrero de 2017
... Acolhimento. Segundo a Exposição de ... Motivos do Código Penal, "período de ...
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Processo nº 0045736-87.2015.8.19.0203 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017
... ção e habitualidade, cuja resposta penal ... Exposição de Motivos do Código ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032535920184058502), 04-06-2020
PROCESSO Nº: 0803253-59.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CICERO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: Robejane Muniz Moreira Gomes Da Silva e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael...
... 334-A, §1º, V, do Código Penal, à penas privativa de liberdade de 02 ... da culpabilidade - vide item 17 da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal - ... -
Acórdão nº 2015/0068171-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (3) CONFISSÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO PARA EMBASAR A SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. (4) APLICAÇ
... CÓDIGO ... do artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a ... -
Acórdãos nº 0008002-96.2014.8.26.0024 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Octubre de 2019
... não bastam a macular a ação penal Precedentes do STJ Negativas ... /1995, haja vista o item 56 da Exposição de Motivos do Código Penal ...
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Acórdão Nº 0004989-79.2019.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... – ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE PENAL – INVIABILIDADE – CONSUMO VOLUNTÁRIO – ... 129, §9º do Código" Penal, se a prova existente é bastante a sustent\xC3" ... , conforme deixa claro o item VII, da Exposição de Motivos do Código de Processo Penal ... 4 ...
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Acórdão nº 50082758820208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-06-2022
... 29, caput, do Código Penal, incidindo o art. 61, inciso I, do Código ... pautar unicamente, segundo consta na Exposição de Motivos ao Código Penal, por critérios de ...
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Acórdão nº 50109514320198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 16-02-2023
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVAS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. VENCIDO O RELATOR, NO PONTO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO....
... /c o 61 inciso I, na forma do 69, todos do Código Penal; e ... MICHEL HENRIQUE GONÇALVES, nas ... -
Acórdão Nº 0004113-57.2012.8.24.0058 do Terceira Câmara Criminal, 28-01-2020
... EM HARMONIA COM A NOTÍCIA DE INFRAÇÃO PENAL AMBIENTAL, A QUAL ESPECIFICA A VEGETAÇÃO ... própria consciência (item VII da Exposição de Motivos do Código de Processo Penal). 2 ...
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Acórdão Nº 0000252-76.2015.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 03-11-2020
... 386, VII, do Código de Processo Penal, para absolver Carlos Rene ... própria consciência (item VII da Exposição de Motivos do Código de Processo Penal). 2 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... se confunde com o presente. Naquela ação penal é ... imputado aos ora apelantes a prática dos ... Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente ... exasperação, deixo de valorá-la. Os motivos do crime ... são o porquê de sua prática, as ... item 34, da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral ... do Código ... -
Acórdãos nº 0052731-32.2014.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e para determinar, em ... tendo em conta que a Exposição de Motivos do Código Penal de 1940 ...
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Acórdão nº 2005/0181908-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 117 do Código Penal é de pouco mais de 12 anos, inviável se ... ão das alegações finais, reservar a exposição da tese defensiva para a sessão para o Conselho ... a exposição clara e objetiva dos motivos e da dinâmica do homicídio, descreve ...
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Processo nº 0066790-10.2013.8.19.0000 de Quarto Grupo De Câmaras Criminais, 28 de Septiembre de 2017
... do artigo 69, ambos do Código Penal. ... sequestro ... Exposição de Motivos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 ... a mesma é clara e determinada, na exposição das condutas ... atribuídas ao réu Jorge, ... (entre outros motivos) a interposição de embargos declaratórios ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal ... b) Tipicidade material: É a ... não pode ser requisito do crime, pelos motivos a seguir elencados: a) é incorreto afirmar que ... que para a consumação basta a mera exposição a perigo do bem jurídico tutelado: ... CRIME ...
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Acórdão nº 2006/0220810-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... QUE SE INICIAL COM A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CAUSA DANO MORAL QUEM DIVULGA DE NOME ... na apuração dos fatos e tampouco na exposição pública de seu nome. Se o crime contra o costume se encontra sujeito à ação penal pública, se a vítima ofereceu a queixa ou a ... motivos, se torne conveniente a exposição pública de ...