exposição de motivos codigo penal
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Acórdão Nº 0000602-56.2020.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-10-2023
... AÇÃO ... BARÃO RECICLAGEM ... PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS ... PREVISTOS NO ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL ... INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ... exposição de motivos da lei que modificou a parte geral do ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... acerca do âmbito de proteção do Direito penal ... Como cediço, em termos clássicos, o ... se faz a investigação dos verdadeiros motivos que comportam a colocação de disposições ... que colocou a dignidade sexual no Código Penal brasileiro, em detrimento aos costumes ... Se a Exposição de Motivos que acompanhou o Código Penal de 1940 ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... ções dos órgãos jurisdicionais no Código de Processo Penal de 1988 (arts. 665 a 695). Em ... imprecisos da matéria, afirma-se na exposição de motivos do projeto que se transformou na Lei ...
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através ... ser submetida ao questionamento dos seus motivos: qual a razão desta fundação instável ou até ... 31) ... Em 1984, com a reforma do Código" Penal, são introduzidas as “penas alternativas\xE2" ... poder corretivo” (Código Penal, Exposição de Motivos, § 29) ... No ano de entrada em ...
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Acórdão nº 68088 de Primeira Turma, 12 de Octubre de 1990
- HABEAS CORPUS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. DILIGENCIA DETERMINADA EM REVISÃO CRIMINAL. - A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO NÃO PODE SER EXAMINADA NO ÂMBITO ESTREITO DO HABEAS CORPUS POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA DE FATO, MAXIMA QUANDO IDÊNTICA ALEGAÇÃO JA FOI REJEITADA DEPOIS DE LONGA ANALISE EM PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. - O PRINCÍPIO DA BUSCA...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Da Culpabilidade (Arts ... Em várias passagens do Código Penal encontramos as terminologias: ... • ... cionamento decorre do disposto na Exposição de Motivos, do Ministro Francisco Campos, para o ...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... outras finalidades que não as de exposição à venda ou à entrega ao consumo ... § 4º ... -o expressamente ou indicando o código de identificação correspondente com a ... Art. 27. Por motivos de ordem tecnológica e outros julgados ... , como tal configurados na legislação penal vigente ... Art. 42. A inutilização do ...
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Caracterização do Trabalho Escravo no Brasil
... 149 do Código Penal brasileiro, pela nova redação decorrente ... ágio romano, como aliás constou da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... ções constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.? (NR) ... ?Art. 210. As testemunhas serão ... no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.? (NR) ... ?Art. 386. ...
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Acórdão nº 1.0058.07.027605-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2008
NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sentença condenatória para supor condições a novo édito. ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA - DEMAIS PROVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Em delito de natureza patrimonial praticado na clandestinidade, a palavra da vítima idônea prevalece sobre a do réu, mormente quando em...
... 107, IX, do Código Penal. RECURSO MINISTERIAL - FURTOS QUALIFICADOS ... De acordo com a exposição de motivos do Código de Processo Penal, o juiz ... -
Acórdãos nº 0007626-18.2003.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2011
... ática do § 3º do artigo 155 do Código Penal com o artigo 35 da Lei 8.977, ambos Exposição" de Motivos da Parte Especial do C\xC3" ...
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Direito à autodeterminação sexual e princípio do melhor interesse da criança: a relativização da presunção de violência em crimes sexuais contra menores de quatorze anos
Este artigo tem por objeto a relativização, em casos concretos excepcionais, da presunção de violência em crimes sexuais contra vulnerável. Do ponto de vista normativo, a análise e discussão tomam em consideração o direito à liberdade ou autodeterminação sexual, o princípio do melhor interesse da criança e a regra penal que presume a violência nas relações sexuais com menores de quatorze anos. Os
... do melhor interesse da criança e a regra penal que presume a violência nas relações sexuais ... corte etário de quatorze anos fixado no Código Penal em vigor, a relativização da presunção, ... mudança, como indicado na própria Exposição de Motivos do Código Penal de 1940, reside na ... -
Acórdão nº 7012160-02.2021.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7012160-02.2021.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: M. (. P. D. R., CLEITON CUSTODIO PULQUERI ADVOGADOS DOS APELANTES: CARLOS LUIZ PACAGNAN JUNIOR, OAB
... 226, inciso II, do Código Penal, na forma do artigo 71 do ... CP (três ... esse um dos principais motivos de que deve ser observado o princípio da ... exposição de motivos, ao tratar das circunstâncias ... -
Identidade e crimes culturalmente motivados
Os Estados contemporâneos caracterizam-se por um acentuado pluralismo étnico, racial e religioso. A política da identidade, portanto, é uma realidade incontornável, cumprindo à ordem jurídica considerar, em alguma extensão, os aspectos culturais nos conflitos humanos a serem regulados, notadamente nos casos penais. Uma das questões mais tormentosas relativamente aos chamados crimes culturalmente...
... á!ca, busca analisar o tratamento jurídico-penal dispensado a este tema ... Palavras-chave : ... ão enquadramento no artigo 123 do Código Penal, vez que muitos deles não atingem ... 7 Item nº 18 da Exposição de Motivos do Código Penal de 1940, não ... -
Julgamento 0000022-98.2013.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 01-07-2014
EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. O acervo probatório revelou-se bastante reduzido, pois, para além da oitiva da vítima e do réu, somente uma testemunha trouxe contribuição mais relevante. É cediço que no direito pátrio, atualmente, vigora o sistema da livre convicção motivada ou da persuasão racional, segundo o qual não há hierarquia...
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O consentimento do ofendido
... 1 ZORRILLA, Maider. La Corte Penal Internacional ante el crimen de violencia sexual ... ção do dano; c) situações de exposição a real ou iminente perigo; d) situações de ... 59 do Código Penal brasileiro, onde o comportamento da ... das ideias preconizadas na Exposição de Motivos do Código Penal: “muitas vezes o comportamento ...
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Decisão monocrática Nº 198287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... 155, §4º, I, do Código Penal, e à pena de 03 (três) meses de ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Julgamento 0000034-34.2010.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 08-05-2013
EMBARGOS INFRINGENTES. DESERÇÃO. SURSIS. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ART. 88, II, "A", DO CPM. ART. 617, II, "A", DO CPPM. LEGAL. NATUREZA DO DELITO. GRAVE OFENSA AO SERVIÇO MILITAR. INCOMPATIBILIDADE DO INSTITUTO JURÍDICO COM A DESERÇÃO. No particular caso do delito de deserção (art. 187 do CPM), as normas contidas no art. 88, inciso II, alínea "a", do CPM e no art. 617, inciso II, alínea "a", do...
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Da imputabilidade penal
... há um erro na confecção original do Código Penal, pois o título III trata da ... posicionamento decorre do disposto na Exposição de Motivos, do Ministro Francisco Campos, para o ...
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Acórdão nº 1.0460.03.011790-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 2004
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRONÚNCIA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRESENÇA DE QUALIFICADORAS DECOTE DESEJADO ELEMENTO SUBJETIVO DESCLASSIFICAÇÃO TESTEMUNHAS DA DEFESA SUBSTITUIÇÃO INDEFERIDA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. ""É consagrado o princípio geral de que nenhuma nulidade ocorre se não há prejuízo para a acusação
... ízo para a acusação ou a defesa" (Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, XVII) ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 ... Capítulo 17 ... Da ... 818 O artigo 283 do Código de Processo Penal, com redação estabelecida ... Vamos fazer uma exposição didática, porque grande parte da doutrina ... ária para informar o indiciado sobre os motivos da sua prisão; trata-se de um elemento ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... Art. 36. Na hipótese de venda, exposição à venda, ou consumo no Território Nacional, de ... fábrica, que será de trinta dias, salvo motivos de ordem técnica devidamente justificados, e ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, ... par reduzir o mais possível a exposição dos empregados a radiações ionizantes, devendo ... ências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos; ... VI - ...
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Decisão monocrática Nº 229796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... 386, III, do Código de Processo Penal (Doc. 5, fls. 209-214) ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 227103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... 14, II, do Código Penal) ... Conforme relatado: ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...