exposição de motivos codigo penal
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, ... par reduzir o mais possível a exposição dos empregados a radiações ionizantes, devendo ... ências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos; ... VI - ...
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Decisão monocrática Nº 229796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... 386, III, do Código de Processo Penal (Doc. 5, fls. 209-214) ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 227103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... 14, II, do Código Penal) ... Conforme relatado: ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Homicídio Qualificado
... Para este fito, o Código contemplou circunstâncias concernentes aos ... 121, § 2º, n. I e II), aos motivos conexos com outro delito pelos fins ... consecução, não obteve o aceno da lei penal para a sua inclusão no rol das qualificadoras e ... Elucida a Exposição de Motivos do CP que meio insidioso é o meio ...
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Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... A Lei nº 13.104/2015 alterou o Código Penal com escopo de criar uma nova qualificadora ... ser aplicada no Direito Penal, por dois motivos: ... Primeiro: princípio da responsabilidade ... âncias qualificativas, como na Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ...
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Da Difamação (Art. 139)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Da Difamação (Art ... e alterou alguns dispositivos do Código" Penal, visando à tutela da pessoa idosa. Quanto \xC3" ... megalômano, leviano; não se exige a exposição de fato determinado, de ser possível e ... se encontra no item 49 da Exposição de Motivos do Código Penal, in verbis : ... 2053 ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 5 ... Do Concurso de Pessoas ... O Código" Penal emprega a expressão “concurso de pessoas\xE2" ... 572 Item 25 da Exposição de Motivos ... 7. Participação ... Fala-se ...
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Culpabilidade
... : a) Princípio fundamental de direito penal ... Já vimos que a culpabilidade como ... pura adotada pelo finalismo e pelo Código Penal que estudaremos mais adiante, a ... passa a possuir gradações com base nos motivos e na reprovabilidade da conduta praticada, ... De acordo com o Código Penal e sua exposição de motivos, o Brasil adotou a Teoria Normativa ...
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Paralisação de trabalho de Interesse Coletivo e Sabotagem: Uma Leitura a partir das Liberdades Coletivas e dos Direitos Fundamentais Sociais
... todos os poderes e uma infinidade de motivos para a intervenção nos Estados-membros. 2 ... se fazer valer a nova ordem foi o Direito Penal, normatizado ao talante do opressor. 4 Instalada ... ântara machado de elaborar um projeto de Código Penal. A parte geral do anteprojeto foi entregue ... Heleno Claudio Fragoso, observando a Exposição de motivos do Código Penal, não foram trazidos ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... questões atinentes ao regime jurídico-penal que de modo específico relaciona-se ao ... brasileiro a partir da edição do Código de Processo Penal de 1941, no auge da Ditadura ... GERALDO PRADO ... 2.1.2. A exposição de motivos do Código de Processo Penal, redigida ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... uma exposição atentatória à dignidade e à presunção de ... porque, neste habeas, são indicados sete motivos. Eu poderia ... ter comparado as razões e os ...
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Acórdão Nº 192502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSIÇÃO QUE ESTÁ EM DESACORDO COM A QUANTIDADE DE PENA APLICADA. DESPROPORCIONALIDADE AJUSTADA PARA QUE POSSIBILITE AO RÉU O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL...
... /autenticarDocumento.asp sob o código D2EF-E605-241F-5568 e senha 9B15-F86E-7A9B-11B5 ... penal n. 0000132-61.2013.8.12.0044 (em trâmite junto ... Exposição de Motivos da Parte ... Especial do Código Penal ... -
Decisão monocrática Nº 226753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal) ... Colhe-se da denúncia (Doc. 2, ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 235393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... 155, §4º, I, do Código Penal) ... Segundo a denúncia, ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 238394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2024
... 155, §4º, I, c/c art. 14, II, do Código Penal) ... Colhe-se da denúncia: ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Acórdão Nº 188494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada.
... /autenticarDocumento.asp sob o código D196-CF23-F904-167F e senha AEB4-C459-4730-9B1C ... penal da conduta, à luz dos elementos do caso ... Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ... -
Decisão da Presidência nº 145491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... 33, na forma do art. 30, todos do Código Penal Militar ... Naquela oportunidade, deferido ... Nesse diapasão, colho excertos da exposição de motivos do Código Penal Militar em que fica ...
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Capítulo 9 - Sexologia forense
... de gravidez, sem que se mencionem os motivos, desde que realizado por médico, baseada em dois ... o estado puerperal, conforme a atual exposição de motivos do Código Penal; ... • Critério ...
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Decisão monocrática Nº 225895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... 155, caput, do Código Penal) ... Inconformada, a defesa interpôs ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Sexologia forense
... de gravidez, sem que se mencionem os motivos, desde que realizado por médico, baseada em dois ... 299 do Código Penal) e de aborto (art. 124 do Código Penal), ... o estado puerperal, conforme a atual exposição de motivos do Código Penal; ... • Critério ...
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Decisão monocrática Nº 231856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
... 155, §2º, do Código Penal), porque, ... no dia 04 de janeiro de ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... A estruturação da sistemática penal material brasileira desenvolveuse a partir do ... atualmente proposto pelo Artigo 150 do Código Penal brasileiro. A associação foi feita no ... Tais ordenações, pelos mesmos motivos e sob a mesma ambientação filosófico-jurídica ... Projecto de codigo penal : exposição de motivos. Rio de Janeiro: ... Imprensa ...
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Decisão monocrática Nº 236327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... 155, §4º, I, c/c art. 14, II, do Código Penal). O Juízo de origem rejeitou a denúncia ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 208495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... 155, caput, do Código Penal), porque, ... [ ... ] no dia 15 de ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 208489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2021
... 155, §2º, do Código Penal) ... De acordo com a denúncia, ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...