exposição de motivos codigo penal
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Decisão da Presidência nº 150345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
...155, caput, do Código Penal, consistente em subtrair para si, um ...ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 181857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2020
...69, todos do Código Penal, à pena de 08 (oito) meses e 03 (três) ...ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ...
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Decisão da Presidência nº 137838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
...155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, consistente na tentativa de subtrair para ...ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Acordao N° 1285126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Continuidade delitiva. Presença dos requisitos objetivos. Provimento parcial. 1. Presentes os requisitos objetivos previstos no artigo 71, do cp, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, porquanto o nosso código penal, nessa...
...Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0715248-95.2020.8.07.0000. AGRAVANTE(S) CARLA ... continuidade delitiva, porquanto o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a. teoria puramente ... conforme esclarece no item 59, de sua Exposição de Motivos. 2. Em se tratando de crimes dolosos ... -
Decisão da Presidência nº 148482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
...c art. 14, II, ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90, c. c art. 70, ...ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 148482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
...c art. 14, II, ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90, c. c art. 70, ...ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 168959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
...155, §4º, IV, do Código Penal). Interposto recurso de Apelação pela ...ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ...
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Decisão da Presidência nº 142762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
...71, ambos do Código Penal. Ante a continuidade delitiva e o valor das ...ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 142762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
...71, ambos do Código Penal. Ante a continuidade delitiva e o valor das ...ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 149712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
...155, caput, do Código Penal, foi absolvido em primeira instância por ...ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 160324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
...155, § 4º, inciso I, do Código Penal). Buscando, entre outros pedidos, a ...ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ...317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ...ário, de 19/3/2020: Nos termos da exposição acima, trata-se de ofício advindo da Polícia ... REZENDE RIBEIRO, foi necessário, por motivos técnicos, realizar interrupção na oitiva para ...
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Acórdão Nº 5014056-42.2021.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 06-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA (CP, ART. 171, § 2º-A) E ESTELIONATOS MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA CONTRA IDOSOS (CP, ART. 171, §§ 2º-A E 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA. APREENSÃO DE DIVERSOS CARTÕES E DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO. CONFISSÃO. 2. CULPABILIDADE. DESLOCAMENTO INTERESTADUAL PARA O...
... três vezes (fatos 2, 3 e 4), ambos do Código Penal, nos seguintes termos: Fato 1 No dia 4 de ...p. 542), como a Exposição de Motivos do Código Penal deixa claro: O ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
.../autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59. ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e. cível”. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...exposição, farei uma proposta de tese que independe da ...desindexação de conteúdo por motivos de privacidade, desafios. 59. Documento assinado ... -
Os Impactos Processuais da Inobservância Procedimental no Âmbito da Cadeia de Custódia
A cadeia de custódia foi introduzida na legislação processual por meio da Lei 13.964/19, com escopo de garantir o registro e o rastreamento da prova pericial, desde seu nascimento até o seu perecimento, para garantir a integridade dos vestígios de determinado crime. Sob esta lente, o presente trabalho analisa as consequências jurídicas sobre a quebra da cadeia de custódia, no intuito de averiguar
... SURGXomR GH provas ilegítimas no processo penal, devendo ser desentranhadas dos autos e ... da Lei nº 13.964/2019, que incluiu, no Código de Processo Penal, os arts. 158-A ao ) $ ...ãos periciais estão comprometidos, por motivos históricos e administrativos, com a cultura ..., é importante recordar-se que, na exposição de motivos do Código de Processo Penal, tem-se ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. AUSÊNCIA DEDADOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGAAPREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. RÉU PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTOILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Em vista da natureza excepcional da...
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Caracterização do Trabalho Escravo no Brasil
...149 do Código Penal brasileiro, pela nova redação decorrente ...ágio romano, como aliás constou da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA EMATERIALIDADE. PROVAS DOS AUTOS. CERTIDÃO DE ÓBITO DA VÍTIMA EDEMAIS DOCUMENTOS REDIGIDOS EM LÍNGUA ESPANHOLA. AUSÊNCIA DENULIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FALTADE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA DAALEGAÇÃO....
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Criança e Adolescente: Reflexões Político-Legislativas sobre a Capacidade Civil e a Maioridade penal no Brasil
...Na parte geral do Código Penal — Lei n. 7.209/84 — no Capítulo da ...Exposição de Motivos da Parte Geral do atual Código Penal ...
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Uma releitura do crime continuado e da habitualidade criminosa
Uma releitura do crime continuado e da habitualidade criminosa
... do crime continuado (artigo 71 do Código Penal brasileiro) sofreu significativas .... Inicialmente, na exposição de motivos da reforma penal de 1984, percebe-se a ... -
Decisão da Presidência nº 135373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2016
...59 do Código Penal. Precedentes. 2. A decisão do Juiz de ... a personalidade do acusado; quanto aos motivos, nada há para ser sopesado nesta fase; as ... de pena consta, expressamente, da exposição de motivos do Código Penal, que, no item 34, ...
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A (in) constitucionalidade de decisão judicial em prejuízo do réu diante de pedido absolutório do Ministério Público: análise do artigo 385 do Código de Processo Penal
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da decisão do juiz que profere sentença condenatória, ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado, conforme artigo 385 do Código de Processo Penal. A pesquisa reforça a postura ativa do magistrado, nos moldes de um sistema inquisitório. Conforme o referido dispositivo, além de decidir declarando a autoria...
.... A inspiração autoritária é evidenciada na exposição de motivos do Código de Processo Penal. Em 1941, o então Ministro da ... -
Estupro (Art. 213)
...213 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 1 . Estupro (Art. 213) . 1. ...213 . Francisco Dirceu Barros . exposição das partes genitais em público (notadamente à ... no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados: V – estupro ... “De acordo com o que a Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal estabelecia, ...
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Processo nº 1995.050.01581 de Segunda Câmara Criminal, 16 de Septiembre de 1997
Crime militar. Lesao corporal. Natureza levissima. Exposicao de Motivos do Codigo Penal Militar. Pluralidade de lesoes. Desinfluencia na unidade juridica do crime. Repercussao na apenacao. Preponderancia da natureza da lesao na desclassificacao. Pressuposto da natureza da lesao. Proporcao diminuta do dano. Fator de insignificancia e ausencia de relevancia juridica. Posicionamento do direito penal
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....