exposição de motivos da lei de execução penal
44252 resultados para exposição de motivos da lei de execução penal
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Acórdão Nº 0000966-59.2020.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 03-11-2020
... Agravo de Execução" Penal ... 0000966-59.2020.8.24.0020 , de Crici\xC3" ... a exposição de motivos da Lei de Execução ... Penal [item ...
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Processo nº 0252948-34.2017.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
Ementa: "execução Penal. Progressão. Regime Aberto. Prisão Domiciliar, Sem Monitoramento Eletrônico. Ausência de Fornecimento, Pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária - Seap, Do Dispositivo de Monitoramento Eletrônico. Responsabilidade Do Estado. Irresignação Ministerial. Reforma. Cabimento. Não Se Encontrando a Condenada Em Nenhuma Das Situações Contempladas No Artigo 117 Da Lei...
... EXECUÇÃO PENAL Nº 0252948-34.2017.819.0001 ... item 124 da Exposição ... -
Processo nº 0073228-13.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITOS ... análise dos itens 56 e 57 da Exposição" de Motivos da Lei ... de Execução Penal\xC2" ...
- Acórdão Nº 5015488-97.2022.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 13-09-2022
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Acórdão nº 2007/0151778-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ATIVIDADE ESTUDANTIL ... exposição de motivos da Lei de Execução Penal, ao ...
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Acórdão nº 2007/0272927-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ATIVIDADE ESTUDANTIL ... Depreende-se da Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal o claro ...
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Direito Processual Penal
... ção de carta de guia (ou guia de execução) ... 3. DIREITO PROCESSUAL PENAL ... Com a ... motivos de impossibilidade de o fazer, além da ... A peça acusatória conteve exposição clara e objetiva dos fatos alegadamente ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da ... para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e ... Por esses motivos, resta evidente que, sobretudo em um setor ... o domínio público necessário à execução" do serviço, bem ... como de promover desapropria\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0057812-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ART ... ção essa manifestada previamente na exposição de motivos da referida lei. Confira-se: ... "87.O ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão Nº 08138932720228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 26-01-2023
... Processo: ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0813893-27.2022.8.20.0000 ... Já dispunha a Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal que "a ...
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Processo penal
... , não tendo o condão de suspender a execução da pena, devidamente fundada em sentença ... A petição deve conter a exposição do fato e do direito, a demonstração do ... , pois seu julgamento condiciona-se aos motivos de sua interposição. 145 Com efeito, é ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1 ... , a petição inicial apresentou exposição clara dos fatos, com lógica e correspondente ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... Isto ocorre, entre outros motivos, porque se pretende para o Juizado Especial, até ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0217420-0 de T6 - SEXTA TURMA
... "AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). REMIção ... 1. Perda dos ... ões Penais e 75, parágrafo 2º, do Código Penal, cuja letra é a seguinte: ... "Art. 111 - Quando ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da Lei de ... Execução Penal (item ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 8-89.2011.5.02.0040)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I. A parte reclamada alega que o Ministério Público do Trabalho não é...
... fazer, sujeitando o processo da execução do título judicial ao procedimento de ... não havendo por todos esses motivos falar em ofensa ao art. 5º, LV, da CRFB, 460 do ... forma isenta, sem perseguição e sem exposição dos empregados a situações ... A parte reclamada alega o caráter penal, sem previsão legal, da condenação ao ... -
Acórdão nº 52250940220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A concessão de livramento condicional depende do preenchimento conjunto dos pressupostos objetivo e subjetivo elencados em lei. A ausência de qualquer um destes importa no indeferimento do pedido objetivando a obtenção do benefício. Previsão de implemento do requisito objetivo para progressão ao
... Agravo de Execução Penal Nº 5225094-02.2022.8.21.7000/RS ... Aliás, na exposição de motivos da Lei de Execução Penal, afirma-se ... -
Direito Penal
... inserido em dívida ativa, na seara da execução fiscal, não tem o condão de acrescer valor para ... amore ou formidine poence , ou por motivos subalternos, egoísticos, desde que não tenha ... é a violação da intimidade com a exposição sexual não autorizada. Inclui-se, aqui, a ...
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Acórdão Nº 0011060-09.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 04-02-2020
... ... Agravo de Execução Penal n. 0011060-09.2019.8.24.0018, de Chapecó ... subjetivo, em razão dos seguintes motivos: ... Compulsando os autos, entretanto, ... Na exposição de motivos da Lei de Execução Penal está ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... praticado quando já estavam presentes os motivos de impedimento ou de suspeição ... Art ... Da antecipação de tutela – exposição didática. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2010, ...
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Da extinção da punibilidade
... 187, 192 e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei ... 2.1.2. Exposição doutrinária ... Diz Damásio: se o agente é ... originaram o projeto, a exposição de motivos e as obras científicas do autor do projeto ...
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Acórdãos nº 9001439-44.2017.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9001439-44.2017.8.26.0050 , da ... prevê o item 27 da Exposição de Motivos da Lei da Execução Penal ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, ... a mesma é clara e determinada, na exposição das ... condutas atribuídas ao réu Cristiano, ... de execução ministerial que vem a ser designado a posteriori, ... Processo Penal, se presentes os motivos legalmente exigidos ... para a custódia cautelar ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0101719-9 de T6 - SEXTA TURMA
... permite o artigo 126 da Lei de Execução" Penal ... O Juízo de Direito da Vara de Execuç\xC3" ... preso, conforme se colhe da própria Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal, no artigo ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... intensamente a apresentar fundamentos e motivos que justifiquem tal distinção, o que acaba por ... não possuem aplicação ou execução imediata. Esses comandos-valores são ... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3" ... A partir dessa exposição, é possível extrair o conceito ou conteúdo de ...
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Acórdão nº 2007/0210352-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. REMIÇÃO ... ' Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (item 134): ...