exposição de motivos da lei de execução penal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA (INCITAR MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM E À DISCIPLINA E DESOBEDIÊNCIA AO SERVIDOR DO ERGÁSTULO PÚBLICO - ART. 50, I E VII, DA LEP), HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO E APLICOU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.ALEGADAS PRELIMINARES:NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O INCIDENTE DISCIPLINAR, POR AUSÊNCIA DE

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 126 DA LEI 7.210/84. REMIÇÃO. FREQÜÊNCIA EM AULAS DE ALFABETIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Já é firme, nesta Corte, o entendimento segundo o qual a remição de pena pelo trabalho, prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal, pode ser estendida, em aplicação analógica in bonan partem,...

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE PROGREDIU O SENTENCIADO AO REGIME ABERTO CONSIDERANDO COMO DATA-BASE DO RESPECTIVO PRAZO A DATA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO REGIME ANTERIOR (E NÃO A DATA DA DECISÃO CONCESSIVA DO REGIME SEMIABERTO). RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Consolidou-se nas Cortes Superiores a tese de que a data-base...

Habeas Corpus - Execução Penal – Pedido de anulação da falta grave homologada pela autoridade impetrada, sob o argumento de que o paciente não foi ouvido em juízo nos autos do procedimento administrativo - Meio inidôneo - Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus 0042034-34.2016.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba - 1ª Vara das Execuçõe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Execução Criminal – Progressão de regime – Termo a quo para a progressão ao regime aberto que deve corresponder a efetiva progressão ao regime intermediário – Inteligência do art. 112 da LEP – Necessidade de cumprimento do interstício mínimo (1/6) da pena no regime imediatamente anterior – Negado provimento ao recurso.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9002163-48.2017.8.

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7003316-18.2017.8.26.0482; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 2ª. Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 19/10/2017; Data de Registro: 23/10/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME ELEITORAL. ABSOLVIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Execução Criminal – Pedido de retificação dos cálculos – Termo a quo para a progressão ao regime aberto que deve corresponder a efetiva progressão ao regime intermediário – Inteligência do art. 112 da LEP – Necessidade de cumprimento do interstício mínimo (1/6) da pena no regime imediatamente anterior – Negado provimento ao recurso.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0013

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Execução Criminal – Pedido de retificação dos cálculos – Termo a quo para a progressão ao regime aberto que deve corresponder a efetiva progressão ao regime intermediário – Inteligência do art. 112 da LEP – Necessidade de cumprimento do interstício mínimo (1/6) da pena no regime imediatamente anterior – Negado provimento ao recurso.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0001

APELAÇÃO. ARTIGO 159, § 1º; ARTIGO 296, § 1º, INCISO III; E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO ESTE ÚLTIMO DELITO C/C ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.072/1990. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, PERPETRADO POR BANDO OU QUADRILHA; DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DEFENSIVO, DO RÉU RAFAEL LARA FERREIRA, ARGUINDO PRELIMINAR: 1) DE...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO IMEDIATAMENTE PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PROGRESSÃO PER SALTUM. VEDAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA E NA SÚMULA Nº 491 DO STJ. CÔMPUTO DO PERÍODO EM REGIME MAIS BENÉFICO PARA EFEITOS DE CUMPRIMENTO DA PENA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0005697-31.2017.8.26.0996; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 19/10/2017; Data de Registro: 23/10/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – INDULTO PLENO – DECRETO SEM NUMERO DE 12 DE ABRIL DE 2017 – PEDIDO DEFERIDO – INTERPOSIÇÃO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO, SOB ALEGAÇÃO DE EXPRESSA PROIBIÇÃO LEGAL – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DA BENESSE (CF, ART. 5º, XLIII) – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0009098-38.2017.8.26.0996; Relator (a): Ivana David; Órgão...

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000184-05.2019.8.26.0269; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapetininga - Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude; Data do Julgamento: 12/07/2019; Data de Registro: 12/07/2019)

• Recursos no Processo do Trabalho

Vistos.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7002072-54.2017.8.26.0482; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 2ª. Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 25/10/2017)