exposição de motivos da nova parte geral do código penal

11680 resultados para exposição de motivos da nova parte geral do código penal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...PARTE GERAL. TÍTULO I. Da aplicação da lei ... do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa ... do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse ... um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., de um modo geral, os que prestam serviços ... da outra parte contratante, a carteira ... VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos ...299 do Código Penal:. #Redação dada ...§ 1º- Nova inspeção deverá ser ... de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, ... e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, fôrças e ...25;. e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a ... disciplinar, ou determine novas diligências, se as julgar ...e) a exposição do fato criminoso, com tôdas as suas ... íntima, comunicará os motivos ao auditor corregedor, podendo fazê-lo ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos ...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por ... e nunciação de obra nova. ARTIGO 96. O foro do domicílio ...Se a ação penal não for exercida dentro de 30 ..., na sentença, os motivos que Ihe formaram o ... emitir o seu voto em exposição fundamentada. Parágrafo único. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...LIVRO I. Do processo em geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. ... o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;. c) a ...� autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao ... querelante, retomar a ação como parte principal. ARTIGO 30. Ao ofendido ou a ... ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código Eleitoral

    ...PARTE PRIMEIRA Introdução. ARTIGO 1. ..., e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral um dos ... na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... ou a criação de novas zonas;. IX- expedir as ...§ 4º Os motivos justos que tiverem os nomeados ...I- a exposição do fato e do direito;. II- as ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ..., a assembléia-geral poderá deliberar o resgate ... a realização de nova avaliação pelo mesmo ou ... da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no ...�o pode ser fixado com parte destinada à formação de ... da companhia e os motivos que justifiquem a ... nos termos do Código de Processo Civil; ou. II- ...-geral, exposição justificativa da ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas ... que tenham competência penal;. IX - a causa que exija ... e de nunciação de obra nova. § 2o A ação possessória ...Aplicam-se os motivos de impedimento e de ... tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ... desta Lei e do Código de Processo Penal. Parágrafo ... legais, será depositada a parte restante para constituição do ... repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, ... em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as ... pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social ... condenatória, a exposição dos antecedentes do condenado e ...

  • Decisões Monocráticas nº 128630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junho de 2015

    O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios o...

    ...�rdão assim ementado: PENAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE ...71 do Código Penal), é necessário que ... constante da Exposição de Motivos da Nova Parte ...(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal. recdo.(a/S) : Jose ...

  • Decisão da Presidência nº 128630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junho de 2015

    O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios o...

    ...�rdão assim ementado: PENAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE ...71 do Código Penal), é necessário que ... constante da Exposição de Motivos da Nova Parte ...(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Distrito Federal. ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ... fizerem para tomar parte na recuperação judicial ... inscrito no quadro-geral de credores pelo valor ... nos termos do Código Tributário Nacional e da ... civil e penal dos envolvidos, observado o ...�o em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ...I - a exposição das causas concretas da ...Havendo motivos justificados, o juiz ...

  • Das penas (arts. 32 a 95)

    Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença

  • Decisão Monocrática nº 2010/0040697-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 27 de Outubro de 2010

    Cuida-se de agravo de instrumento desafiando decisão que não admitiu recurso especial, este fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, constante dos autos às fls. 20/32. O exame dos autos revela que o ora agravado foi condenado como incurso nos arts. 33,

    ...65, III, do Código Penal, ao argumento de que ... na Exposição de Motivos da nova Parte ...A Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...PARTE GERAL. LIVRO I. DAS NORMAS ... que tenham competência penal;. IX - a causa que exija ... e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória ...Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de ... tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ..., da sociedade em geral e do poder público assegurar, ... adotando e fundar-se em motivos legítimos. ARTIGO 44. Enquanto ... além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos ... pesquisas, experiências e novas propostas relativas a ... crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente ...III- a exposição sumária do fato e o pedido;. ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ... incluídas em códigos de obras ou regulamentos ... industriais, novas ameaças à saúde do ... especiais por parte do Estado. Fertilizantes e ... pelo regime geral de previdência social e ... do art.18 do Código Penal, como uma das causas do ... os limites de exposição, devem ser registradas ... “Exposição de Motivos da MP n. 316), confirma que ...

  • Acórdão nº 2004/0038256-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Novembro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO. CONSIDERAÇÃO NO DECISUM CONDENATÓRIO. IRRELEVÂNCIA DA SUA MOTIVAÇÃO. ANTECEDENTES NÃO CONSOLIDADOS NA COISA JULGADA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. INCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Considerando o magistrado a confissão do réu para fins de fixação da autoria do crime, de rigor a incidênci

    ...DIREITO PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA ..., alínea "d", do Código Penal, que, ademais, sa a aferição dos motivos que levaram o agente a ... os autos em que são partes as acima indicadas, acordam ... a própria Exposição de Motivos da Nova Parte ... Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal (nº 55) ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0192393-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 25 de Abril de 2011

    "Da análise atenta dos autos de execução penal 003, 004 e 005, relativos aos processos cuja unificação de penas se pleiteia (nº 197/07, 270/06, da 1ª Vara; 277/06, da 3ª Vara, todas da Comarca de Itanhaém), verifica-se caracterizada, a meu aviso, hipótese de reiteração criminosa, perseveratio in crimine, indicativa da perigosidade e incapacidade do...

    ...71 do Código Penal. A liminar foi ... douta Subprocuradoria-Geral da República, ao ..., pois, que façam parte do mesmo projeto criminoso ... da Exposição de Motivos da Nova Parte ...

  • Sistema Progressivo - Mecanismo de transformação e reintegração (ou o que se espera dele)

    O sistema progressivo das penas sempre mereceu atenção especial, principalmente com a evolução do pensamento da intervenção mínima do Direito Penal. Com o surgimento da Lei nº 8.072/90, denominada Lei dos Crimes Hediondos, viu-se surgir uma verdadeira distorção das finalidades das penas, qual seja, a ressocialização do infrator penal.

    A Exposição de Motivos da Nova Parte ral do Código Penal, no tópico que ... Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal 13 :. "A ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0172042-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Outubro de 2008

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Everaldo Domingos de Oliveira, contra acórdão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba que, negando provimento ao apelo interposto pela defesa, manteve a condenação, por receptação, à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. O referido ac...

    ...180 do Código Penal, é indispensável ... (Subprocuradora-Geral Célia Regina Souza ... criminalidade, e os motivos dos delitos foram de ...70, caput, 1ª parte), aumento a punição na ... da pena, adotada pela nova Parte Geral do Código ... à dosimetria' (Exposição de Motivos da Nova Parte ...

  • Da advocacia

    ...4º do Regulamento Geral da OAB). O Provimento n. ... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ... a possibilidade de a parte reclamar ou se defender sem ... Código de Processo Penal que " O habeas corpus ... Ante o exposto, há motivos suficientes para autorizar ...(..) Com a nova lei, o inciso II do art. 7 ... vive tempos de exposição midiática sensacionalista, ...

  • Da rescisão

    ..., conforme acordem as partes, salvo se o empregado for ... 1) Valor da cláusula penal: A Lei n. 7.855, de ...412 do Código Civil de 2002 não é ... em que se promulgou a nova Constituição Federal. Do ... a indicação dos motivos determinantes da dispensa, ... (“Teoria Geral do Direito Civil”, ... Dano moral. Exposição da avaliação de ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... agora ao Código Civil de 2002, no art. 927, ..., seja por parte do empregador ou do ... também de natureza penal . . nas causas que ... paterna, em face de motivos de ordem moral e de ... de repercussão geral quanto ao tema da natureza ...Pela nova redação do art. 40 da ...Ademais, a exposição dos motivos torna possível ...