exposição de motivos da nova parte geral do código penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CPB. RÉU CONDENADO. PROTESTO PELA ANULAÇÃO DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE ACUSATÓRIA SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA 6 DO TJCE. PROTESTO PELA REFORMA DA REPRIMENDA APLICADA. PROCEDÊNCIA.

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VV. Apelação Criminal. Homicídio simples tentado. Pena base. Redução. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade.- Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz singular considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença.- Recurso de

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

VV. Apelação Criminal. Homicídio qualificado. Pena base. Redução. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade.- Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz singular considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença.- Recurso de

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VV. Apelação Criminal. Homicídio simples. Pena base. Redução. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade.- Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz singular considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença.- Recurso de Apelação

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DO APELO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APELO NÃO PROVIDO1. O convencimento dos jurados que, com base no contexto probatório, adere à tese da acusação e que não acolhe

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Iniciação e formação do advogado criminalista

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENA REFERENTE A DUAS CONDENAÇÕES PELAS PRÁTICAS DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA FACE À OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. Em relação ao crime continuado, o Código Penal adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva, segundo a qual basta a presença dos requisitos objetivos elencados no artigo 71, caput,...