exposição de motivos da nova parte geral do código penal
35321 resultados para exposição de motivos da nova parte geral do código penal
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0271063-30.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DA VÍTIMA À AIJ E NA CONDENAÇÃO COM ARRIMO NA PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DOSIMÉTRICA E O ABRANDAMENTO DO...
... bem como a sua menoridade penal (nascido em ... 03/07/2002, pasta 26, e fatos ... 59, do Código ... Penal. Por isso, a existência do inciso III, ... extraída do item 34, da Exposição de Motivos da Nova ... Parte Geral do Código ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0265651-60.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. RECURSOS DEFENSIVOS DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS APELANTES, AO ARGUMENTO DA PRECARIEDADE DO CADERNO DAS PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, NA SUA FRAÇÃO MÁXIMA, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. Restou provado...
... na posse de Matheus. O tipo penal previsto no caput, do ... artigo 33, da Lei nº ... preconiza o art. 239 do Código de Processo Penal, bem ... como pelas regras de ... extraída do item 34, da Exposição de Motivos da Nova ... Parte Geral do Código ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036934-79.2016.8.19.0037 (Cível), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
... A ... SENTENÇA QUE DECLARA HÍGIDOS OS MOTIVOS QUE ... INSUFLARAM A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA NADA ... ESTANDO IMPLÍCITA NO PRÓPRIO TIPO PENAL. PLEITEIA ... A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ... técnicas, em atenção ao princípio geral norteador das ... nulidades em Processo Penal - ... , inscrito no art. 563 do Código de Processo Penal, ... segundo o qual não será ... pela parte. Preliminares que se rejeitam. NO MÉRITO ... e Catarcione, todos em Nova Friburgo, integrando o ... complexo dominado pela ... pode ser extraída do item 34, da Exposição de ... Motivos da Nova Parte Geral do Código ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012845-89.2016.8.19.0037 (Criminal), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
... A ... SENTENÇA QUE DECLARA HÍGIDOS OS MOTIVOS QUE ... INSUFLARAM A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA NADA ... ESTANDO IMPLÍCITA NO PRÓPRIO TIPO PENAL. PLEITEIA ... A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ... técnicas, em atenção ao princípio geral norteador das ... nulidades em Processo Penal - ... , inscrito no art. 563 do Código de Processo Penal, ... segundo o qual não será ... pela parte. Preliminares que se rejeitam. NO MÉRITO ... e Catarcione, todos em Nova Friburgo, integrando o ... complexo dominado pela ... pode ser extraída do item 34, da Exposição de ... Motivos da Nova Parte Geral do Código ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006497-80.2014.8.19.0019 (Criminal), 14-05-2020
Processo: 0006497-80.2014.8.19.0019 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RICARDO MELENGATE PINTO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da sentença de fls. 64/66, que condenou RICARDO MELENGATE PINTO DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal, à pena de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. A...
... por Particular Contra a Administração em Geral / ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... ções estabelecidas em ato do Procurador-Geral da República, em qualquer órgão da ... A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e ... anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal ... Parágrafo ... súmula de acusação, que conterá a exposição do fato imputado, com todas as suas ... , indicará o presidente e mencionará os motivos de sua constituição ... § 2º Da ... , ao processo disciplinar, as normas do Código" de Processo Penal ... SEÇÃO VIII Da revis\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); ... II - a que importe em ... V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ional, sujeitos ao imposto conforme regime geral de tributação de que trata o art. 222 (Lei nº ... Na hipótese de venda, exposição à venda, ou consumo no território nacional, de ... fábrica, que será de trinta dias, salvo motivos de ordem técnica devidamente justificados, e ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – condições ... ão de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à ... e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os ... áveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em ... d) por outros motivos justificados no processo; ... IV – a ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Decisão monocrática Nº 227312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
... 157, § 2º,I e II, do Código Penal, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, ... como expressamente o reconhece a exposição de motivos da nova Parte Geral do Código Penal ...
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Decisões Monocráticas nº 1228249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
... 59, do Código Penal ... Por isso, a existência do inciso III, ... pode ser extraída do item 34, da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal, ...
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Identidade e crimes culturalmente motivados
Os Estados contemporâneos caracterizam-se por um acentuado pluralismo étnico, racial e religioso. A política da identidade, portanto, é uma realidade incontornável, cumprindo à ordem jurídica considerar, em alguma extensão, os aspectos culturais nos conflitos humanos a serem regulados, notadamente nos casos penais. Uma das questões mais tormentosas relativamente aos chamados crimes culturalmente...
... á!ca, busca analisar o tratamento jurídico-penal dispensado a este tema ... Palavras-chave : ... ão enquadramento no artigo 123 do Código Penal, vez que muitos deles não atingem ... 7 Item nº 18 da Exposição de Motivos do Código Penal de 1940, não ... , pela Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal de 1984 ... 8 A ... -
Decisão da Presidência nº 181924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
... continuidade é o de amenizar o tratamento penal do criminoso eventual, e não o de beneficiar ... 71 do Código Penal aos seguintes requisitos: (a) a pluralidade ... Nesse sentido, o item 59, da Exposição de Motivos da nova parte Geral do Código Penal, ...
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Decisões Monocráticas nº 181924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
... continuidade é o de amenizar o tratamento penal do criminoso eventual, e não o de beneficiar ... 71 do Código Penal aos seguintes requisitos: (a) a pluralidade ... Nesse sentido, o item 59, da Exposição de Motivos da nova parte Geral do Código Penal, ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... -028 DIVULG 10-02-2017 PUBLIC 13-02-2017 Parte(s) ... RECLTE. (S): FERNANDO CAPEZ ADV.(A/S): ... DE SÃO PAULO PROC.(A/S) (ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ação. 2. Direito Penal". 3. Delação premiada. “Operação Alba Branca\xE2" ... CÓDIGO PENAL E 1°, V, VI, VII, DA LEI 9.613/1998. FORO ... e propicia às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele ... fez expressa referência na Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal, ...
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Decisão da Presidência nº 128630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2015
... em acórdão assim ementado: PENAL ... ESTELIONATO ... CONTINUIDADE DELITIVA ... 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, ... ponto, a afirmação constante da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal ...
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Decisões Monocráticas nº 128630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2015
... em acórdão assim ementado: PENAL ... ESTELIONATO ... CONTINUIDADE DELITIVA ... 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, ... ponto, a afirmação constante da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal ...
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Processo nº 0234393-37.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
... penal", não há se falar em ilegalidade \xC2" ... art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal, n/f do art. 5º, ... à mostra, denotando especial deboche por parte do Réu. ... motivos e circunstâncias do crime. ... sendo objeto de repercussão geral ... (RE nº 593.818). ... (Exposição ... (Exposição de Motivos da Nova ...
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através ... dos institutos descarcerizadores, em geral, e da Justiça Restaurativa, em particular. Neste ... ser submetida ao questionamento dos seus motivos: qual a razão desta fundação instável ou até ... : “o pretenso fracasso não faria então parte do funcionamento da prisão?” (Foucault, 1987, ... a criminologia administrada desenvolveu uma nova musculatura, mantendo-se fiel às fundações ... 31) ... Em 1984, com a reforma do Código" Penal, são introduzidas as “penas alternativas\xE2" ... poder corretivo” (Código Penal, Exposição de Motivos, § 29) ... No ano de entrada em ...
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Maturidade Penal e o Tratamento do Adolescente Infrator nas Escolas Municipais do Rio de Janeiro
Considerando que, no Direito Penal brasileiro, não é a lei que determina o conceito de crime, ficou sob responsabilidade da doutrina fazer tal definição – para o que foi adotado o método analítico. Pelo conceito analítico, para que haja um crime, é preciso haver um indivíduo culpável praticando fato típico e ilícito. No âmbito da culpabilidade, estuda-se, entre outras coisas, a responsabilidade...
... Assim, desde o Código Criminal do Império, trabalha-se com o conceito ... 3 Assim, a teoria geral" do crime utiliza o conceito analítico de crime \xE2\x80" ... entende-se a situação em que o corpo (ou parte do corpo) do indivíduo é forçado a realizar ... 16 BRASIL, Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal ... -
Acórdão nº 2006.41.00.003427-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Enero de 2007
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal ... Autuado em: 17/11/2006 15:08:04 ... Processo ... o arquivamento dos autos, nos termos do Código de Processo Penal, artigo 43, inciso I, do ... Em que pese entendimento contrário de parte da jurisprudência e da doutrina, no sentido de ... , mas como forma mesmo de prevenção geral e especial ... IV. A imputação penal às ... operando encoberta em outra fantasia, uma nova pessoa jurídica, com novo CGC em outro ... , transcrever os itens 16, 17 e 18 da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5001128-83.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... font-size: 10pt; ... parte, .representante{ ... padding:0px; ... Curitiba nos autos do Agravo de Execução Penal nº 5057747-19.2020.4.04.7000, indeferiu o ... Código Penal, em razão de condutas perpetradas de ... ério Público Federal informou que " em nova" pesquisa efetuada junto às bases de dados dispon\xC3" ... Federal submeteu ao regime de repercussão geral o ARE n. 848.107/DF, de relatoria do Exmo ... alterado, não o mencionasse a ‘Exposição de Motivos’ do Ministro Campos, limitando-se a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 ... a mesma é clara e determinada, na exposição das condutas ... atribuídas ao réu Jorge, ... 9.296/1996 (que regulamentou o inciso XII, parte final, do art. 5° ... da Constituição da ... município de Nova Friburgo, resultando na clara participação dos ... os atos da Administração Pública, em geral, donde se ... inferir que, os dados fornecidos ... (entre outros motivos) a interposição de embargos declaratórios ... -
Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... imediato se exija apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para ... , modificar ou manter seu estado físico geral, ou exercer qualquer ação exigida para uma boa ... outras finalidades que não as de exposição à venda ou à entrega ao consumo ... § 4º ... ção, decorrido o qual proceder-se-á a nova análise de controle. Persistindo as falhas, ... -o expressamente ou indicando o código de identificação correspondente com a ... Art. 27. Por motivos de ordem tecnológica e outros julgados ... , como tal configurados na legislação penal vigente ... Art. 42. A inutilização do ...
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Art. 302
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - COMENTÁRIOS AOS CRIMES ... 310 do Código de Processo Penal. 2. Em persecução por crimes de trânsito, ... Tal como o código penal, em sua parte especial, principia com o zelo daquilo que é ... Conforme diz a exposição de motivos , da nova parte geral do código penal ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... , administrativo ou judicial de um Estado Parte", já designado ou empossado, permanente ou tempor\xC3" ... e multilaterais, tais como o Código Internacional de Conduta para os titulares de ... autoridades competentes, de boa-fé e com motivos razoáveis, quaisquer feitos relacionados com os ... , o valor estimado dos bens e uma exposição dos fatos em que se baseia a solicitação do ... desse evento na Sede das Nações Unidas em Nova ...