exposição de motivos da nova parte geral do código penal
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Apresentação
... o de fazer uma análise crítica ao direito penal da privação de liberdade em relação a sua ... -informativa-laborativa para a maior parte da população prisional, o que propicia as ... de liberdade, expressão tomada em sentido geral, com tais características acima, é ... Augusto Cury (2015, p119), que estuda o código da inteligência, compreendendo o indivíduo ... do Superior Tribunal de Justiça; c) Exposição de motivos da nova parte geral do Código Penal, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... disposições anteriores, devendo constar da nova o número e série da Carteira Profissional ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, ... Art. 165. Quando as medidas de ordem geral não oferecerem completa proteção contra os ... par reduzir o mais possível a exposição dos empregados a radiações ionizantes, devendo ... ências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos; ... VI - ...
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Reflexões sobre a ontologia da conduta penal na perspectiva filosófica
... que incorrem em delitos são também parte efetiva da sociedade política que outorga o ... Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral". 7ª ed. São Paulo: RT, 2007, p. 320 ... 3 \xE2" ... a previsão insculpida no artigo 18 do Código Penal, trazido pela reforma de 1984, oriunda da ei 7.209, que nos legou uma nova parte geral. Nesta disposição, estabelece o ... A este respeito, na exposição de motivos da nova parte geral, lei 7.209, de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); ... II – a que importe em ... – a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... 1º); ... II – na saída de armazém-geral ou outra depositário do estabelecimento ... Art. 36. Na hipótese de venda, exposição à venda, ou consumo no Território Nacional, de ... fábrica, que será de trinta dias, salvo motivos de ordem técnica devidamente justificados, e ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Jurisdição, confrontos epistêmicos e democratização do discurso jurídico-processual
Neste artigo problematiza-se, à luz do Processo Penal, o conceito de jurisdição conforme postulado por Ramiro Podetti e pela Teoria Geral do Processo clássica. Primeiramente, listarse- ão as principais posições críticas e defensivas em relação a um conceito unitário de jurisdição. Após, abordar-se-ão, em três facetas, algumas posições críticas à adoção de tal conceito: a) a justiça como fim da...
... SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Teoria Geral do Processo: partidários e críticos. 3. Traços ... 5. Contornos de um conceito penal de jurisdição. 6. Conclusões ... Neste ... À parte do uso problemático da expressão “justa ... e a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, “a ... do cárcere pela Exposição de Motivos da nova Parte Geral do Código Penal 46 ... (C) Por ... -
A Cooperação Dolosamente Distinta e sua Aplicabilidade no Delito de Latrocínio
Visa o presente trabalho traçar breves reflexões acerca do instituto da cooperação dolosamente distinta prevista no art. 29, § 2º, do Código Penal brasileiro. Para tanto, far-se-á uma análise quanto aos requisitos para a configuração do concurso de pessoas e os reflexos da aplicação da lei no tratamento penal da codelinquência. A partir de tais considerações, pretende o artigo discorrer quanto à...
... 29, § 2º, do Código Penal brasileiro. Para tanto, far-se-á uma ... , o que pressupõe o ser humano capaz como parte integrante do concurso de agentes. Ademais, o ... Tratado de Direito Penal : parte geral, v. 1, 17. ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p ... Exposição de Motivos nº 211/83 11 , apresentada pelo ... 11 Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal (Lei nº 7.209, de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 3º Responderá por perdas e danos a parte que intentar demanda por espírito de emulação, ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... nos atos ulteriores, independentemente de nova citação ... Art. 91. O juiz, quando ... motivos ao orgão disciplinar competente ... § 2º O ... Do processo em geral ... Art. 153. O pedido deverá ser certo ou ... III – quando da exposição dos fatos e da indicação das provas, em que se ...
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Acórdão Nº 0001899-29.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2022
... font-size: 10pt; ... parte, .representante{ ... padding:0px; ... de sentença proferida nos autos da ação penal movida em seu desfavor ... A sentença assim ... 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal (evento 1). Denúncia recebida em 29 de ... da reorganização sistemática da parte geral do Código Penal, dada pela Lei n.º 7.209/84. De ... Confira-se, por esclarecedora, a Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal: ...
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Acórdão nº 51021604220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DETRAÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA FINS DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. O período de prisão provisória cumprido pelo condenado há de ser considerado como pena cumprida e computado para fins de concessão de futuros benefícios. Inteligência do artigo 42 do Código Penal. Abatimento que recairá sobre a pena total,...
... Agravo de Execução Penal Nº 5102160-42.2022.8.21.7000/RS ... cumprida, interpretando-se o artigo 42 do Código Penal de forma que beneficie ou não prejudique ... , cabendo aqui a transcrição da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal, ... -
Acórdão nº 51067523220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DETRAÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA FINS DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. O período de prisão provisória eventualmente cumprido pelo condenado haverá de ser considerado como pena cumprida e computado para fins de concessão de futuros benefícios. Inteligência do artigo 42 do Código Penal. Abatimento que recairá sobre
... Agravo de Execução Penal Nº 5106752-32.2022.8.21.7000/RS ... cumprida, interpretando-se o artigo 42 do Código Penal de forma que beneficie ou não prejudique ... , cabendo aqui a transcrição da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal, ... -
Acórdão Nº 0001696-93.2018.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... font-size: 10pt; ... parte, .representante{ ... padding:0px; ... daquela Corte que reconheceu a repercussão geral da matéria e, no mérito, negou-lhe provimento, ... 155, caput, do Código" Penal – furto simples.” ... Contudo, não h\xC3" ... Confira-se, por esclarecedora, a Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal: ...
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Acórdão Nº 0007074-36.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
... font-size: 10pt; ... parte, .representante{ ... padding:0px; ... Código Penal)” ... Contudo, a incidência de ... da reorganização sistemática da parte geral do Código Penal, dada pela Lei n.º 7.209/84. De ... Confira-se, por esclarecedora, a Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal: ...
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Acórdão Nº 0016973-24.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
... font-size: 10pt; ... parte, .representante{ ... padding:0px; ... , § 2°, inciso II (motivo fútil), do Código Penal ... O recurso é próprio, tempestivo, e ... da reorganização sistemática da parte geral do Código Penal, dada pela Lei n.º 7.209/84. De ... Confira-se, por esclarecedora, a Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal: ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... Imparcial é aquele que não é parte, que não adere ... aos interesses de qualquer ... uma exposição atentatória à dignidade e à presunção de ... , a ponto de telefonar ao então Diretor-Geral da ... Documento assinado digitalmente conforme ... é que não aportou ao meu gabinete ainda uma nova distribuição ... Sem embargo do que o ilustre ... porque, neste habeas, são indicados sete motivos. Eu poderia ... ter comparado as razões e os ...
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Acórdão nº 2004/0038256-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES ... legal do artigo 65, III, alínea "d", do Código Penal, que, ademais, dispensa a aferição dos ... ção do ato, até porque a própria Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0040697-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 65, III, do Código Penal, ao argumento de que (fls ... A atenuante ... ", nos termos fundamentados na Exposição de Motivos da nova Parte Geral do Código Penal ...
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Processo nº 0465393-71.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 15 de Febrero de 2017
... (artigos 180, caput do Código ... do artigo 69 do Código Penal). ... DEFENSIVO ... Geral, pilotando, ... habilitação ... GILMAR ... ser extraída do item 34, da Exposição ... Motivos ... Motivos da Nova ... Motivos da Nova Parte ...
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Processo nº 0457116-03.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2016
... pela aplicação da primeira parte do art. 70 do CP, ... c/c 65, III, “a” e 61, I do Código Penal e do ... Repercussão Geral ... Exposição ... Motivos ... da Exposição de Motivos da Nova ...
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Processo nº 0013533-69.2016.8.19.0031 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2018
... no preceito secundário do tipo penal ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado ... , de caráter abstrato e geral". ... CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO\xC2" ... 157 § 2º, incisos I e II, do Código" Penal, às penas de 09 ... (nove) anos e\xC2" ... Exposição ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi ... Direito ao esquecimento ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... Vencidos o Ministro Edson ... Fachin e, em parte, o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o ... Eis a nova ementa do parecer do parquet: ... exposição, farei uma proposta de tese que independe da ... desindexação de conteúdo por motivos de privacidade, desafios ... Documento assinado ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0192393-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 71 do Código Penal ... A liminar foi indeferida à fl. 37 ... Geral da República, ao manifestar-se (fls ... 56/58), ... É preciso, pois, que façam parte do mesmo projeto criminoso ou que resultem de ... colação o lúcido esclarecimento da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal: ...
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Processo nº 0045736-87.2015.8.19.0203 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017
... ção e habitualidade, cuja resposta penal ... Exposição de Motivos do Código ... PARTE ... Geral", Editora Saraiva, 19ª Edição, p\xC3" ... Exposição de Motivos da Nova ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal ... b) Tipicidade material: É a ... Direito Penal – Parte Geral, Teoria Constitucionalista do Delito ... não pode ser requisito do crime, pelos motivos a seguir elencados: a) é incorreto afirmar que ... Nova" fase) Qual a diferença entre o crime omissivo pr\xC3" ... que para a consumação basta a mera exposição a perigo do bem jurídico tutelado: ... CRIME ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0211525-07.2011.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35 DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE NÃO REALIZAVA O TIPO DO ART. 35, POSTO QUE SE LIMITAVA A VENDER DROGAS DE FORMA AUTÔNOMA E SEM VINCULAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, PELO ABRANDAMENTO DO REGIME E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
... de ofício, da repressão penal. O depoimento ... testemunhal de agente policial ... 239 do Código ... de Processo Penal, não é, exatamente, uma ... provas diretas, como se atesta na Exposição de ... Motivos, em que se afirma não haver ... algum detendo preso, pois em geral o interlocutor não ... diz se está preso ou ... parte de nenhuma associação criminosa; que era ... para ver, provavelmente na comunidade da NOVA ... HOLANDA para comprar com ele ... Na chamada ... -
Acórdão Nº 5001462-62.2020.8.24.0065 do Câmara de Recursos Delegados, 13-03-2024
... 1.030, inciso I, "b", do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso ... deixou de ser 'firme', e está a passar por nova conformação no STJ, cujo tema tem amplo debate ... 68 do Código Penal) e à (im)possibilidade de o magistrado ... Inconformada, a parte agravante afirma, ainda, que o STJ está prestes ... da reorganização sistemática da parte geral do Código Penal, dada pela Lei n.º 7.209/84. De ... Confira-se, por esclarecedora, a Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal: ...