exposição de motivos da nova parte geral do código penal
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... Notícia — A primitiva Parte Geral, no artigo 28, previa como penas principais ... a reclusão e detenção, vistas com uma nova visão de regimes. Por outro lado, instituem-se ... , de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal): “Art. 1º A execução penal tem por objetivo ... ANOTAÇÕES AO CÓDIGO PENAL (PARTE GERAL) ... No dizer do insigne ... motivos, etc., do agente.” 269 Regime Inicial – ... de direitos, na conformi-dade da Exposição de Motivos da nova Parte Geral deste Codex, ... -
Acórdão Nº 0001032-39.2018.8.24.0075 do Câmara de Recursos Delegados, 28-06-2023
... 1.030, inciso I, "b", do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso ... 68 do Código Penal) e à (im)possibilidade de o magistrado ... Nucci:[ ... ] com efeito, dois são os motivos pelos quais não se pode admitir tal ... seus pressupostos de prevenção especial e geral. Em segundo lugar, a adoção do critério de ... nesse particular.[ ... ]Inconformada, a parte agravante sustenta, ainda, que: "[ ... ] o que se ... Confira-se, por esclarecedora, a Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código ...
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Acórdão Nº 5005107-07.2022.8.24.0007 do Câmara de Recursos Delegados, 13-03-2024
... L. D. N., com fulcro no art. 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), interpôs o presente ... conforme estabelece o artigo 65 do Código Penal, as circunstâncias nele relacionadas sempre ... convencimento (Tratado de direito penal: parte geral, 1. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p ... Confira-se, por esclarecedora, a Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal: ...
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Acordao N° 1656343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0730165-51.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) CELSO ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... , uma vez que não se constatou que, por parte do agravante, tenha ... ocorrido um planejamento ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte geral do ... Código ... -
Acórdão Nº 0018496-38.2018.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
... 1.030, inciso I, "b", do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso ... 68 do Código Penal) e à (im)possibilidade de o magistrado ... Nucci adverte que "as atenuantes não fazem parte do tipo legal. Quando o legislador fixou, em ... recurso extraordinário, cuja repercussão geral" foi reconhecida: AÇÃO PENAL. Sentença. Condena\xC3" ... Confira-se, por esclarecedora, a Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal: ...
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Acórdão Nº 0001707-79.2018.8.24.0017 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
... - SUJEITO PASSIVO DELITOS CDIGO PENAL (VITIMA) RELATRIO ... recurso especial interposto, no abarcando a parte da deciso agravada que no admitiu o reclamo, ... AUSNCIA DE REPERCUSSO GERAL, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALNO ... -se, por esclarecedora, a Exposio de Motivos da Nova Parte Geral do Cdigo Penal:"51 ...
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Acórdão Nº 5006221-82.2019.8.24.0072 do Câmara de Recursos Delegados, 27-04-2022
... que "no h nenhuma regra proibitiva no Cdigo Penal e Processual Penal sobre a no valorizao da ... -nos incorreta, pois as atenuantes no fazem parte do tipo penal, de modo que no tm o condo de ... antes da reorganizao sistemtica da parte geral do Cdigo Penal, dada pela Lei n. 7.209/84. De ... -se, por esclarecedora, a Exposio de Motivos da Nova Parte Geral do Cdigo Penal: "51 ...
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Acórdão Nº 0011521-42.2016.8.24.0064 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
... 65, III, "d", do Cdigo Penal), que por consequncia reduz a pena para patamar ... Souza Nucci,"[ ... ] as atenuantes no fazem parte do tipo penal, de modo que no tm o condo de ... antes da reorganizao sistemtica da parte geral do Cdigo Penal, dada pela Lei n. 7.209/84. De ... -se, por esclarecedora, a Exposio de Motivos da Nova Parte Geral do Cdigo Penal:"51 ...
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Acórdão Nº 0019392-81.2018.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
... 619 do Cdigo de Processo Penal, opsembargosde declarao em face de acrdo lavrado ... , contradio, obscuridade ou omisso, a parte embargante demonstraindisfarvel objetivo de ... antes da reorganizao sistemtica da parte geral do Cdigo Penal, dada pela Lei n. 7.209/84. De ... -se, por esclarecedora, a Exposio de Motivos da Nova Parte Geral do Cdigo Penal: "51 ...
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Processo nº 0050810-98.2016.8.19.0038 de Terceira Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal de Nova" Iguaçu ... Apelantes: Leandro Fidelis \xC2" ... na petição inicial da ação penal", constituindo ... as alegações finais sen\xC3" ... ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 385, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... incorporados à dosimetria" (Exposição ... de Motivos ... de Motivos da Nova Parte ... de Motivos da Nova Parte Geral ...
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Acórdão Nº 0900523-47.2019.8.24.0011 do Câmara de Recursos Delegados, 25-01-2023
... 1.030, inciso I, "b" do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso ... e a discussão quanto à aplicação da lei penal, há que ser exaurida. O Agravante confessou os ... Recurso Extraordinário cuja Repercussão Geral foi reconhecida, a Suprema Corte decidiu nesse ... 31.8.17). [ ... ]Inconformada, a parte agravante sustenta que "a aplicação da ... Confira-se, por esclarecedora, a Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código ...
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Acórdão Nº 0019392-81.2018.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 27-04-2022
... que tratam sobre a aplicao da pena no Cdigo Penal, no preveem proibio para que, na segunda fase da ... 20).Inconformada, a parte agravante sustenta que "as regras que tratam ... antes da reorganizao sistemtica da parte geral do Cdigo Penal, dada pela Lei n. 7.209/84. De ... -se, por esclarecedora, a Exposio de Motivos da Nova Parte Geral do Cdigo Penal:"51 ...
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Acórdão Nº 5006535-18.2020.8.24.0064 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
... que tratam sobre a aplicao da pena no Cdigo Penal, no preveem proibio para que, na segunda fase da ... mnimo legal" (Evento 27).Inconformada, a parte agravante sustenta que "as regras que tratam ... antes da reorganizao sistemtica da parte geral do Cdigo Penal, dada pela Lei n. 7.209/84. De ... -se, por esclarecedora, a Exposio de Motivos da Nova Parte Geral do Cdigo Penal:"51 ...
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Acordao N° 1824532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo código penal, em especial porque o artigo 71, ?caput?, dispõe que, além das ?condições de tempo, lugar, maneira de execução e...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0700184-06.2024.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) DANIEL ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... , uma vez que não se constatou que por parte do agravante tenha ocorrido um planejamento ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte geral do ... Código ... -
Acordao N° 1368828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0721466-08.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... vez que não se constatou que, por parte" da agravante, tenha ocorrido um planejamento unit\xC3" ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ... -
Acordao N° 1365327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0718969-21.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) LUCAS ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... vez que não se constatou que, por parte" do agravante, tenha ocorrido um planejamento unit\xC3" ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ... -
Acordao N° 1318624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0751909-73.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... vez que não se constatou que, por parte" da agravante, tenha ocorrido um planejamento unit\xC3" ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ... -
Acordao N° 1348738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0710245-28.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... vez que não se constatou que, por parte" da agravante, tenha ocorrido um planejamento unit\xC3" ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0172042-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 180 do Código Penal, é indispensável que o agente tenha ... ério Público Federal (Subprocuradora-Geral Célia Regina Souza Delgado) é pela denegação ... caráter voltado à criminalidade, e os motivos dos delitos foram de somenos importância, uma ... 70, caput, 1ª parte), aumento a punição na metade (½), resultado ... ásica de aplicação da pena, adotada pela nova Parte Geral do Código Penal Brasileiro porque ... incorporados à dosimetria' (Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal, ...
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Acordao N° 1361973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0716220-31.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... vez que não se constatou que, por parte" da agravante, tenha ocorrido um planejamento unit\xC3" ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ... -
Acordao N° 1302800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0740378-87.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... vez que não se constatou que, por parte" da agravante, tenha ocorrido um planejamento unit\xC3" ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ... -
Acordao N° 1306893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0744653-79.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ERICK ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... vez que não se constatou que, por parte" da agravante, tenha ocorrido um planejamento unit\xC3" ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ... -
Acordao N° 1304474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0744644-20.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... vez que não se constatou que, por parte" da agravante, tenha ocorrido um planejamento unit\xC3" ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ... -
Acordao N° 1268301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0707914-10.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... vez que não se constatou que, por parte" da agravante, tenha ocorrido um planejamento unit\xC3" ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ... -
Acordao N° 1294555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0737059-14.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... vez que não se constatou que, por parte" da agravante, tenha ocorrido um planejamento unit\xC3" ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ...