exposição de motivos da nova parte geral do código penal

Acordao N° 1245416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0721927-48.2019.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) HEITOR ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... vez que não se constatou que, por parte" do agravante, tenha ocorrido um planejamento unit\xC3" ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ...
Acordao N° 1260102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0709057-34.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) FELIPE ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... vez que não se constatou que, por parte" da agravante, tenha ocorrido um planejamento unit\xC3" ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ...
Acordao N° 1365406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Embargos de declaração em apelação criminal. Sanar omissão. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Presença de liame subjetivo. Embargos providos sem alteração do julgado. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus

... artigo 71 do Código Penal, e o artigo 147 do Código Penal, ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de ... Motivos da nova parte geral do Código ...
Acordao N° 1225395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-01-2020
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0721486-67.2019.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MATEUS ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... vez que não se constatou que, por parte" do agravante, tenha ocorrido um planejamento unit\xC3" ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ...
Acordao N° 1276645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0721142-52.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) JULIO ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... vez que não se constatou que, por parte" do agravante, tenha ocorrido um planejamento unit\xC3" ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ...
Acordao N° 1258693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0707186-66.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) CINTIA ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... vez que não se constatou que, por parte" da agravante, tenha ocorrido um planejamento unit\xC3" ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ...
Acordao N° 1299011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Ãâ recurso de agravo em execuãâãâo. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausãância de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva ãâ© uma ficãâ§ãâ£o jurãâdica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessãâ¡rio, para o seu reconhecimento, a presenãâ§a de requisitos objetivos (mesmas condiãâ§ãâμes de tempo, espaãâ§o e ?modus operandi?)...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0740311-25.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... vez que não se constatou que, por parte" do agravante, tenha ocorrido um planejamento unit\xC3" ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ...
Acordao N° 1276648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0721548-73.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... vez que não se constatou que, por parte" da agravante, tenha ocorrido um planejamento unit\xC3" ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ...
Acordao N° 1252784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0700789-88.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) THIAGO ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... vez que não se constatou que, por parte" do agravante, tenha ocorrido um planejamento unit\xC3" ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ...
Acordao N° 1265809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência dos requisitos objetivos e de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (un

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0710101-88.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) BRYAN ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... , uma vez que não se constatou que, por parte do agravante, tenha ocorrido ... um planejamento ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ...
Acordao N° 1231216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Recurso de agravo. Crime continuado. Unificação das penas. Possibilidade. Recurso provido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0724130-80.2019.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ERICK ... aplicação do artigo 71 do Código Penal com relação à 1ª (IP 413/2011) e 2ª ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0214217-27.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 TODOS DA LEI 11.343/06. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SÚMULA 70 TJRJ. CONFRONTO ARMADO INICIADO POR TERCEIRO RESULTANDO EM SUA MORTE. AGENTE ESTATAL QUE PRESERVAVA O LOCAL QUANDO ENCONTROU OS RÉUS ESCONDIDOS NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO. ACUSADOS ASSOCIADOS...

... COMPROVAÇÃO ... RESPOSTA PENAL. AJUSTE NA FASE ... INTERMEDIÁRIA ... Comunidade Nova Grécia, São Gonçalo, a fim de ... praticar, ... âncias judiciais ínsitas no artigo 59 do Código ... Penal foram favoráveis: culpabilidade, aos ... social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e ... consequências do ... embora com fundamentada exposição do seu raciocínio (juridicamente vinculada) ... parte geral do Código Penal, dada pela Lei n.º ...
Decisao Nº 0501511-20.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-02-2020
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, §2°, I, II E V, DO CP. TESE DE NULIDADE DO PROCESSO DEVIDO AO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. REPETIÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. AMPLA DEFESA RESPEITADA. REJEIÇÃO. VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA...

... OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS ... Inteligência do tema de repercussão geral de nº 158 do Supremo Tribunal Federal ... a vítima no Viaduto próximo ao Bairro Nova Itabuna , nesta urbe , por volta das 20h ... Desse modo, verificando-se que a parte recorrente, sob o manto das oito preliminares que ... presenciais, bem como quando inexistem motivos para falsa acusação. Caso em apreciação no ... Confira-se, por esclarecedora, a Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal: ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006557-62.2021.8.19.0066 (Criminal), 07-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SEM ALTERAÇÃO. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11343/06. INCIDÊNCIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE NÃO É SUFICIENTEA PARA DEMONSTRAR QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADES...

... RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ ... RESPOSTA PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA ... DO MÍNIMO LEGAL. SEM ... ção de sua ocorrência (artigo 563 do Código" de ... Processo Penal). RESPOSTA PENAL - A aplica\xC3" ... cadeia de custódia da prova, por parte dos policiais militares e da ... autoridade ... Nova Iguaçu, com a descrição em Registro de ... embora com fundamentada exposição do seu raciocínio (juridicamente vinculada) ... 000386): “( ... ) A culpabilidade, os motivos, as consequências e as ... circunstâncias do ... parte geral do Código Penal, dada pela Lei n.º 7.209/84. De ...
Decisao Nº 0500068-11.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-07-2020
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. NULIDADE. AGRESSÕES QUANDO DA PRISÃO. NÃO ALBERGAMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA. MENORIDADE. RECONHECIMENTO SEM REDIMENSIONAMENTO DA PENA, NOS MOLDES DA SÚMULA 231, DO STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/06. INALBERGAMENTO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES...

... , configura-se a incursão objetiva na norma penal incriminadora, haja vista que materializado um de ... 593, I, do Código de Processo Penal, patente a adequação da ... ARTS. 157, § 3.º, SEGUNDA PARTE, C.C. O ART.14, INCISO II, E ART. 157, § 2.º, ... da reorganização sistemática da parte geral do Código Penal, dada pela Lei n.º 7.209/84. De ... Confira-se, por esclarecedora, a Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal: ...
Acórdão nº 0558549-06.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2017

... Assunto : Roubo ... APELAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. FURTO ... TENTATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA ... 59 do Código ... A redação do art. 68 do Código Penal ... parte geral do Código Penal, dada pela Lei n.º ... Confira-se, por esclarecedora, a Exposição de Motivos da Nova Parte ... Geral do Código ...
Acórdão nº 0521760-08.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2017

... APELAÇÃO CRIME. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... USO ... 68 ... do Código Penal ... Evidentemente, o Magistrado pode ... sistemática da parte geral do Código Penal, dada pela Lei n.º ... Confira-se, por esclarecedora, a Exposição de Motivos da Nova Parte ... Geral do Código ...
Acórdão nº 2007/0014534-4 de T5 - QUINTA TURMA

... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, ... 71 do Código Penal. In casu, ausente está o requisito ... Geral da República se manifestou pela denegação do ... , como expressamente o reconhece a exposição de motivos da nova Parte Geral do Código Penal ...
Decisao Nº 0500228-90.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-12-2020
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MENORIDADE E CONFISSÃO. RECONHECIMENTO SEM REDIMENSIONAMENTO DA PENA, NOS MOLDES DA SÚMULA 231, DO STJ. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 . Conforme disposto na Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei.

... ôs recurso de apelação contra a sentença penal condenatória prolatada pelo Juízo da 1ª Vara ... 593, I, do Código de Processo Penal, patente a adequação da ... antes da reorganização sistemática da parte geral do Código Penal, dada pela Lei n.º ... Confira-se, por esclarecedora, a Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal: ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018

... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... decretação de prisões cautelares fazem parte do cotidiano jurisidicional e não acarretam a ... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). 37. Regra geral, a culpabilidade é o vetor que deve guiar a ... CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem ... Em nova grande síntese, alega o Ministério Público ... policial com a finalidade de evitar a exposição do conduzido. Vale lembrar que, em certo ...
Acordao N° 1360073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Recurso de agravo. Crimes de estelionato. Unificação de penas por continuidade delitiva. Teoria objetiva-subjetiva. Ausência de liame subjetivo entre o crime antecedente e os subsequentes. Reiteração criminosa. Recurso conhecido e desprovido. 1. Para o reconhecimento do crime continuado, necessária a demonstração, não somente da pluralidade de fatos criminosos da mesma espécie, praticados pelo...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0718706-86.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MARCOS ... 71, do Código Penal: ... Artigo 71. Quando o agente, mediante ... , em conformidade com o item 59, da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código ... Execuções Penais para o estabelecimento da nova reprimenda de conformidade com o artigo 71, ...
Processo nº 0013117-13.2016.8.19.0028 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Marzo de 2018

... não contaminam a ação penal, ... objetivos de prevenção geral ... todos do Código Penal, narrando o seguinte, verbis: ... conduta social e personalidade. Os motivos do crime em exame, ... incorporados à dosimetria" (Exposição ... de Motivos da Nova Parte Geral ...
Acórdão Nº 0000226-40.2015.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-07-2018
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
... 345, DO ... CÓDIGO PENAL (EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS ... exemplo dos motivos, circunstâncias e da culpabilidade exacerbada, ... Geral de Justiça para manifestação sobre as razões ... servia eles; eu presenciei parte dos fatos; assim que a gente chega na ... incorporados à dosimetria" (Exposição de Motivos da Nova Parte ... Geral do Código ...
Decisão Monocrática Nº 0057085-45.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-06-2022

... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... HOMICÍDIO ... 121, § 2.º, INCISOS I E IV, ... DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO ... 1. PRELIMINAR ... do Júri, restando condenado conforme parte dispositiva descrita, de forma ... resumida, no ... A douta Procuradoria-Geral de Justiça lançou parecer às fls. 366/371, ... Dessa forma, possibilita-se nova ponderação dos fatos e circunstâncias em ... examiná-la; ... MOTIVOS DO CRIME: nada a valorar para que não haja um ... incorporados à dosimetria" (Exposição de ... Motivos da Nova Parte Geral do Código ...
Acórdão nº 1022362-98.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 04-02-2021
REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (POR 3X) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E NULIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA – ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE A PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS FATOS 02, 03 E 06 – REITERAÇÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE ANALISADA EM APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA...

... RONDON BASSIL DOWER FILHO] ... Parte(s): [ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO - CPF: ... ), ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS ... EM APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE NOVA ARGUMENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ... Com fundamento no artigo 621, do Código de Processo Penal, Irineu Silveira da Cruz , ... Ademais, extrai-se do item 59 da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal ...