exposição de motivos da nova parte geral do código penal

35321 resultados para exposição de motivos da nova parte geral do código penal

  • Decisao Nº 0517617-43.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-10-2020

    APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO CRIMES DISPOSTOS NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DOSIMETRIA ESCORREITA. CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA, SOB ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE ISENÇÃO DAS...

    ... 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... RECURSO CONHECIDO PARCIAMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO ... Vistos, relatados ... IV)Quanto aos motivos dos crimes não se pode vislumbra-los a não ser ... da reorganização sistemática da parte geral do Código Penal, dada pela Lei n.º 7.209/84. De ... Confira-se, por esclarecedora, a Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal: ...
  • Acórdão nº 2007/0107616-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ... 710 do Cód. de Pr. Penal ... 2.No caso, o cometimento de falta grave pelo ... ório da reprimenda' (artigo 83, do Código Penal) para fins de concessão do livramento ... no retorno do trabalho externo, registrou nova evasão, mas consoante decisão proferida em 14 ... parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, proponho que a r. decisão recorrida ... ério Público Federal é pela concessão em parte da ordem, e do parecer colho estes trechos: ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da nova parte geral do Código Penal: ...
  • Acórdão nº 0512958-55.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Mayo de 2018
    ... Assunto : Roubo Majorado ... PENAL". APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. ROUBO ... IMPORTUNAÇ\xC3" ... insculpido no art. 157, caput, do Código Penal e pela ... contravenção penal prevista no ... parte geral do Código Penal, dada pela Lei n.º ... Confira-se, por esclarecedora, a Exposição de Motivos da Nova Parte ... Geral do Código ...
  • Acórdão nº 2007/0230904-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME ... Ministro Nilson Naves concedendo em parte a ordem de habeas corpus, verificou-se empate na ... , combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal e 12 da Lei nº 6.368/76 ... A ... 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.792/2003 ... Geral do Código Penal, quanto à pena privativa de ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da nova parte geral do Código Penal:' ...
  • Acórdão Nº 0009402-70.2017.8.24.0033 do Câmara de Recursos Delegados, 25-01-2023
    ... F. da C. S., com fulcro no art. 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), interpôs o presente ... nenhuma proibição na legislação penal vigente", de sorte que o paradigma aplicado deve ... do julgamento, em sede de repercussão geral, do Recurso Extraordinário 597.270 QO-RG/RS, ... Inconformada, a parte agravante sustenta: "[ ... ] o que se busca é a ... Confira-se, por esclarecedora, a Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal: ...
  • Acórdão nº 0412684-54.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Agosto de 2018
    ... CORRUPÇÃO DE MENOR ... TIPO PENAL DE NATUREZA FORMAL. CONDENAÇÃO ... MANTIDA ... penas dos artigos 157, §2º, II, do Código" Penal Brasileiro e 244-B do Estatuto da ... Crian\xC3" ... 231 do STJ, art. 59, II, ... parte final, art. 65 e 68, do Código Penal e art. 5º, ... caso vertente, pode o Magistrado dar nova classificação jurídica aos fatos definido ... quando inexistem motivos para falsa acusação. Caso em ... apreciação ... parte geral do Código Penal, dada pela Lei n.º 7.209/84. De ... Confira-se, por esclarecedora, a Exposição de Motivos da Nova Parte ... Geral do Código ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do texto da ... /autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se ... Em nova a manifestação, a impetrante corroborou ... P elos motivos que expus no presente voto, entendo ... , eu trago também toda a exposição de motivos que as legislações ...
  • Acordao N° 1688463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023

    Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Detração do período de prisão preventiva cumprida em processo diverso. Detração apenas para os crimes anteriores à segregação cautelar. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada...

    ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0704097-30.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte geral do ... Código ...
  • Decisao Nº 0575234-83.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-08-2020

    APELAÇÃO CRIME. ROUBO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. CONFISSÃO. POSTULAÇÃO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO CONSUMADO. TEORIA DA AMOTIO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. INACOLHIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 . A materialidade do crime de Roubo...

    ... subsunção da conduta do Apelante ao tipo penal correlato ao delito previsto no art. 157, caput, do Código Penal ... 3 ... De igual forma, impossível ... Inteligência do tema de repercussão geral de nº 158 do Supremo Tribunal Federal ... APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE ... (TJBA - Classe: Apelação,Número do ... Confira-se, por esclarecedora, a Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal: ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0253034-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ... , em acórdão assim ementado: "Execução Penal - Agravo - Livramento condicional - ... no artigo 83, parágrafo único do Código Penal - Insuficiência do atestado de bom ... Alega o impetrante que "A nova redação do artigo 112 da Lei de Execução ... ao fator objetivo, o cumprimento da parte da pena assinada em lei e a existência de bom ... Geral do Código Penal, quanto à pena privativa de ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da nova parte geral do Código Penal: ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0018307-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... parte, o agravo em execução interposto pelo ... nos artigo 157, parágrafo 2º, do Código Penal e 16 da Lei nº 6.368/76. Em 23 de agosto ... ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.792/2003 ... Geral do Código Penal, quanto à pena privativa de ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da nova parte geral do Código Penal: ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0230009-4 de T6 - SEXTA TURMA
    ... 2. O advento da Lei 10.792/03, que deu nova redação ao artigo 112, da LEP só afastou a ... ógicos, cabendo ao Juiz fundamentar os motivos de sua não realização ... 3. Apenado que ... A função do Direito Penal, de proteção a bens jurídicos, é cumprida por ... à comunidade social, adotou-se na nova Parte Geral do Código Penal, quanto à pena privativa ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da nova parte geral do Código Penal: ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0200312-8 de Superior Tribunal de Justiça
    ... progressão de regime prisional, à luz da nova disciplina legal inserta no artigo 112 da Lei de Execução Penal ... Alega o impetrante que o acórdão impugnado ... à comunidade social, adotou-se na nova Parte Geral do Código Penal, quanto à pena privativa ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da nova parte geral do Código Penal: ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0167902-0 de Superior Tribunal de Justiça
    ... parte, o agravo em execução interposto pelo ... , parágrafo 2º, 158, parágrafo 1º, do Código Penal, a progressão de regime prisional ... A ... "após a edição da Lei 10.792/2003, que deu nova redação ao art. 112 da LEP, não é mais ... Geral do Código Penal, quanto à pena privativa de ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da nova parte geral do Código Penal: ...
  • Decisão Monocrática nº 2008/0053827-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ... II, combinado com artigo 14, inciso II do Código Penal e artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, ... prisional, bem como o cumprimento de parte da pena." (fl. 4) ... Pugna pela cassação do ... criminoso à comunidade social, adotou-se na nova Parte Geral do Código Penal, quanto à pena ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da nova parte geral do Código Penal: ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0237682-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... Exame Criminológico. Dispensável. Nova redação dada ao art. 112 da LEP ... A função do Direito Penal, de proteção a bens jurídicos, é cumprida por ... à comunidade social, adotou-se na nova Parte Geral do Código Penal, quanto à pena privativa ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da nova parte geral do Código Penal: ...
  • Acórdão nº 0500088-53.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Mayo de 2018
    ... alegação de erro na dosimetria penal, ao argumento de que, diante ... das ... art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, em razão do acusado ... ter confessado, ... parte geral do Código Penal, dada pela Lei n.º ... Confira-se, por esclarecedora, a Exposição de Motivos da Nova Parte ... Geral do Código ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0310409-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... A função do Direito Penal, de proteção a bens jurídicos, é cumprida por ... criminoso à comunidade social, adotou-se na nova Parte Geral do Código Penal, quanto à pena ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da nova parte geral do Código Penal: ...
  • Decisão Monocrática nº 2008/0284946-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
    ... PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ... Código de Processo Penal), a liminar em sede de habeas ... criminoso à comunidade social, adotou-se na nova Parte Geral do Código Penal, quanto à pena ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da nova parte geral do Código Penal: ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0072361-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal e no artigo 16 da Lei nº 6.368/76 ... A ... A NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP, DADA PELA LEI Nº ... à comunidade social, adotou-se na nova Parte Geral do Código Penal, quanto à pena privativa ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da nova parte geral do Código Penal: ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0207389-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ... nos artigos 121 (três vezes) e 157 do Código Penal ... A desnecessidade do exame ... criminoso à comunidade social, adotou-se na nova Parte Geral do Código Penal, quanto à pena ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da nova parte geral do Código Penal: ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0232102-4 de T6 - SEXTA TURMA
    ... nova redação do artigo 112 da Lei de Execução ... A função do Direito Penal, de proteção a bens jurídicos, é cumprida por ... à comunidade social, adotou-se na nova Parte Geral do Código Penal, quanto à pena privativa ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da nova parte geral do Código Penal: ...
  • Decisão Monocrática nº 2008/0283761-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
    ... exigidos pelo artigo 112, da LEP, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº ... que tenham cumprido, no mínimo, sexta parte da sanção e demonstrem, por meio de atestado ... Código de Processo Penal), a liminar em sede de habeas ... Geral do Código Penal, quanto à pena privativa de ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da nova parte geral do Código Penal: ...
  • Decisão Monocrática nº 2008/0286017-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
    ... Código de Processo Penal), a liminar em sede de habeas ... criminoso à comunidade social, adotou-se na nova Parte Geral do Código Penal, quanto à pena ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da nova parte geral do Código Penal: ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0288716-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... ão se constituiu em objeto de decisão por parte da Corte de Justiça Estadual, não podendo, por ... Passo outro, a função do Direito Penal, de proteção a bens ... jurídicos, é cumprida ... criminoso à comunidade social, adotou-se na nova Parte Geral do Código Penal, quanto à pena ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da nova parte geral do Código Penal: ...

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