exposição de motivos da nova parte geral do código penal

Acórdão nº 0000213-90.2019.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-04-2020
Apelação criminal. Roubo majorado. Corrupção de menores. Associação criminosa. Materialidade e Autoria. Prova circunstancial. Reconhecimento. Delação. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Efetiva corrupção de menor. Prescindibilidade. Dosimetria. Pena no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade. Confissão espontânea. Reconhecimento. Possibilidade. Concurso de...

... 70, todos do Código Penal; pela prática do crime de associação ... Rafael lhe deu R$100,00 para abastecer em Nova Dimensão, após, quando chegava em Nova Mamoré ... indicação do motivo do crime trata-se de parte do tipo penal ... Todavia, conforme ... Confira-se, por esclarecedora, a Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal: ...
Acórdão nº 0504129-85.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Mayo de 2019

... APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 33, CAPUT, ... DA LEI N.º ... ão, no inciso III, do artigo 65 do Código Penal, ... reduzindo a pena para aquém do ... parte geral do Código Penal, dada pela Lei n.º ... Confira-se, por esclarecedora, a Exposição de Motivos da Nova Parte ... Geral do Código ...
Acordao N° 1424951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo código penal, em especial porque o artigo 71, ?caput?, dispõe que, além das ?condições de tempo, lugar, maneira de execução e...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0708179-41.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... , uma vez que não se constatou que, por parte do agravante, tenha ocorrido ... um planejamento ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ...
Acordao N° 1403169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0700705-19.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... , uma vez que não se constatou que, por parte do agravante, tenha ... ocorrido um planejamento ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ...
Acordao N° 1393987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0736300-16.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... vez que não se constatou que, por parte" da agravante, tenha ocorrido um planejamento unit\xC3" ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ...
Acordao N° 1832845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo código penal, em especial porque o artigo 71, ?caput?, dispõe que, além das ?condições de tempo, lugar, maneira de execução e...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0700684-72.2024.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ANGEL ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... , uma vez que não se constatou que por parte do agravante tenha ocorrido um planejamento ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte geral do ... Código ...
Acordao N° 1404513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0700077-30.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MATEUS ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... , uma vez que não se constatou que, por parte do agravante, tenha ... ocorrido um planejamento ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ...
Acordao N° 1620686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo código penal, em especial porque o artigo 71, ?caput?, dispõe que, além das ?condições de tempo, lugar, maneira de execução e...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0727434-82.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) DANIEL ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... , uma vez que não se constatou que, por parte do agravante, tenha ocorrido ... um planejamento ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte geral do ... Código ...
Acordao N° 1765041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo código penal, em especial porque o artigo 71, ?caput?, dispõe que, além das ?condições de tempo, lugar, maneira de execução e...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0734973-65.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... , uma vez que não se constatou que por parte do agravante tenha ... ocorrido um planejamento ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte geral do ... Código ...
Acordao N° 1623372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo código penal, em especial porque o artigo 71, ?caput?, dispõe que, além das ?condições de tempo, lugar, maneira de execução e...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0727798-54.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) DAMIAO ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... , uma vez que não se constatou que, por parte do agravante, tenha ocorrido ... um planejamento ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte geral do ... Código ...
Acordao N° 1393985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0735059-07.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) DANILO ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... vez que não se constatou que, por parte" do agravante, tenha ocorrido um planejamento unit\xC3" ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ...
Acordao N° 1403155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0738140-61.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) PAULO ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... vez que não se constatou que, por parte" do agravante, tenha ocorrido um planejamento unit\xC3" ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ...
Acordao N° 1399539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência do requisito objetivo temporal. Intervalo superior a trinta dias. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0737243-33.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ELIEL ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... vez que não se constatou que, por parte" do agravante, tenha ocorrido um planejamento unit\xC3" ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ...
Acordao N° 1430962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso provido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo código penal, em especial porque o artigo 71, ?caput?, dispõe que, além das ?condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0710409-56.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ...
Acordao N° 1231185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Apelação criminal. Delitos de trânsito. Art. 305 e 306 do ctb. Afastar-se do local do acidente para evitar responsabilização penal ou civil e embriaguez ao volante. Dosimetria. Crime continuado. Impossibilidade. Ausência de unidade de desígnios. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu...

... DO ACIDENTE PARA EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OU CIVIL E ... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA ... não se constatou que tenha ocorrido, por parte do recorrente, ... um planejamento unitário para ... ao volante), ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito ... Brasileiro), à pena unificada ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de ... Motivos da nova parte geral do Código ...
Acordao N° 1399535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0738319-92.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ADRIEL ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... vez que não se constatou que, por parte" do agravante, tenha ocorrido um planejamento unit\xC3" ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ...
Acórdão nº 0332070-28.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Agosto de 2017

... 71, ... AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ... delitos ora em apuração e não sabe os motivos que ... o levaram a praticá-los" (Interrogado em ... parte geral do Código Penal, dada pela Lei n.º ... Confira-se, por esclarecedora, a Exposição de Motivos da Nova Parte ... Geral do Código ...
Acordao N° 1333447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0702127-63.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) JAIR ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... vez que não se constatou que, por parte" da agravante, tenha ocorrido um planejamento unit\xC3" ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ...
Acordao N° 1697629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo código penal, em especial porque o artigo 71, ?caput?, dispõe que, além das ?condições de tempo, lugar, maneira de execução e...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0707979-97.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) CEZAR ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte geral do ... Código ...
Acordao N° 1659592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso provido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo código penal, em especial porque o artigo 71, ?caput?, dispõe que, além das ?condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0739596-12.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte geral do ... Código ...
Acordao N° 1317363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0751263-63.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... vez que não se constatou que, por parte" da agravante, tenha ocorrido um planejamento unit\xC3" ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte ... geral do Código ...
Acordao N° 1236072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0700372-38.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... vez que não se constatou que, por parte" do agravante, tenha ocorrido um planejamento unit\xC3" ... e a personalidade do agente, bem como os motivos" e as ... circunstâncias, aumentar a pena de um s\xC3" ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte geral do ... Código ...
Acordao N° 1620684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0725025-36.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ... , uma vez que não se constatou que, por parte do agravante, tenha ... ocorrido um planejamento ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte geral do ... Código ...
Acórdão Nº 0030439-15.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 07/11/2023
- Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO – REDUÇÃO DA PENA-BASE PELA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO – INVIABILIDADE – MENORIDADE RELATIVA – PATAMAR DE ATENUAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA – DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ – INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL – PENA DE MULTA REDUZIDA OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE – MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL

... FECHADO – PARCIAL PROVIMENTO, EM PARTE COM O ... Apresentado o Juiz fundamentação ... do art. 68 do Código Penal ... Não comporta acolhida o pedido de ... Masson, Direito Penal Esquematizado, parte geral, ... vol. 1, 9ª ed. rev. e ampl., Rio de ... e propicia às partes conhecer os motivos que levaram o ... julgador a decidir neste ou ... fez expressa referência na Exposição de Motivos da Nova Parte ... Geral do Código ...
Acordao N° 1832708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Recurso de agravo. Crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Unificação das penas. Possibilidade. Recurso provido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0754665-50.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... tange ao crime continuado, o artigo 71 do Código Penal prevê: ... Crime continuado ... Art. 71 - ... personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só ... paradoxalmente, segundo entendemos, a Exposição de Motivos da nova parte geral do ... Código ...