exposição de motivos da parte especial do código penal

12157 resultados para exposição de motivos da parte especial do código penal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...PARTE GERAL. TÍTULO I. Da aplicação da lei penal. ...Legislação especial. #Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ... a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa ... de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., salvo disposição especial expressamente consignada. ... fiscalização da outra parte contratante, a carteira será ...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da ...299 do Código Penal:. #Redação dada pelo ... de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob ... e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável. ...25;. e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou ...e) a exposição do fato criminoso, com tôdas as suas ... fôr de natureza íntima, comunicará os motivos ao auditor corregedor, podendo fazê-lo ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos ...O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) ... indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. ... juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada. Parágrafo único. Em ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);. V - os ...�o de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;. c) a nomeação ... do querelante, retomar a ação como parte principal. ARTIGO 30. Ao ofendido ou a quem tenha ...A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 0109717-80.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO-CRIME. artigo 121, §2º, incisos III (com emprego de explosivo) e IV (recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima), do Código Penal. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "C", DO CPP). INCONFORMIDADE DEFENSIVA: -Da materialidade e autoria. A prática delitiva imputada ao réu, na forma como muito...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...PARTE PRIMEIRA Introdução. ARTIGO 1. Este ... licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º. #(Incluído ... na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ...§ 4º Os motivos justos que tiverem os nomeados para ...I- a exposição do fato e do direito;. II- as razões ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais ... que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no ... Código ou em legislação especial, pelas normas de organização ...ARTIGO 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:. I - ... de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... convoquem assembléia especial dos acionistas titulares de ... da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso ... pode ser fixado com parte destinada à formação de ... bases da companhia e os motivos que justifiquem a expectativa de ... nos termos do Código de Processo Civil; ou. II- ... assembléia-geral, exposição justificativa da informação ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ..., na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. Parágrafo único. ...�o implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a ... legais, será depositada a parte restante para constituição do ...-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as ... sentença condenatória, a exposição dos antecedentes do condenado e do ...

  • Trabalho escravo: tentativas de alteração e reflexos no mundo do trabalho

    ... ser compreendidas como parte importante desse esforço de ...149 do Código Penal Brasileiro, o Plenário do ... e reverterá a fundo especial com destinação específica, na ...149, apresentada na Exposição de Motivos da Parte Especial do ...

  • Princípio da insignificância e criminalidade de bagatela

    A necessidade do grau mínimo de reprovabilidade da conduta - 3.2 Afetam de Forma Ínfima o Bem Jurídico Tutelado pela Norma Jurídico-Penal - 3.3 Habitualidade da Criminalidade de Bagatela - 3.4 Bens Jurídico-Penais que Admitem a Criminalidade de Bagatela e Espécies de crimes de Bagatela - A - Crimes Contra a Vida - B - Lesão Corporal - C - Crimes Contra a Honra - D - Crimes Contra o Patrimônio -...

    ... O Direito Penal exprime os desejos, anseios ...Direito penal: parte geral, 2007, p. 29-30. . . O ... Parte e, por acordo especial, no território de qualquer ... 126, 127 e 128, todos do Código Penal brasileiro) e, dentre .... Na exposição de motivos do Código Penal o ...

  • Decisão da Presidência nº 125095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Fevereiro de 2015

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Alan Vieira de Andrade contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual, em 12.8.2014, negou-se provimento ao Habeas Corpus n. 256.724, Relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz. O caso 2. O Recorrente foi condenado a dezesseis anos e quatro meses de reclusão, em r...

    ...PENAL. HOMICÍDIO. INADEQUAÇÃO DA ...III e IV, do Código Penal. 3. Interposta apelação ... versões suscitadas pelas partes e que encontre substrato nos ...Consta da Exposição de Motivos da Parte Especial do ...

  • Decisões Monocráticas nº 125095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Fevereiro de 2015

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Alan Vieira de Andrade contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual, em 12.8.2014, negou-se provimento ao Habeas Corpus n. 256.724, Relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz. O caso 2. O Recorrente foi condenado a dezesseis anos e quatro meses de reclusão, em r...

    ...PENAL. HOMICÍDIO. INADEQUAÇÃO DA ...III e IV, do Código Penal. 3. Interposta apelação ... versões suscitadas pelas partes e que encontre substrato nos ...Consta da Exposição de Motivos da Parte Especial do ...

  • Decisão da Presidência nº 113157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Fevereiro de 2015

    Não há irregularidade processual se a intimação que se argui nula realiza-se, com a comunicação à Defensoria Pública de que a Ação Penal submeter-se-á a julgamento em Tribunal do Júri, e permite o pleno exercício de defesa técnica. 2. Havendo suporte probatório à versão da acusação de houve motivo fútil na perpretação do homicídio, o veredicto que...

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS ...59 do Código Penal, autorizam a exasperação ... e apregoadas as partes, e não em sede de recurso de ...37 da Exposição de Motivos da Parte Especial do ...

  • Decisões Monocráticas nº 113157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Fevereiro de 2015

    Não há irregularidade processual se a intimação que se argui nula realiza-se, com a comunicação à Defensoria Pública de que a Ação Penal submeter-se-á a julgamento em Tribunal do Júri, e permite o pleno exercício de defesa técnica. 2. Havendo suporte probatório à versão da acusação de houve motivo fútil na perpretação do homicídio, o veredicto que...

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS ...59 do Código Penal, autorizam a exasperação ... e apregoadas as partes, e não em sede de recurso de ...37 da Exposição de Motivos da Parte Especial do ...

  • Dos crimes contra a dignidade sexual: as principais mudanças advindas com a lei 12.015/2009

    O presente artigo analisou as principais questões e modificações surgidas com o advento da Lei 12.015/2009, responsável pela modificação do Título VI da Parte Especial do Código Penal, que dispõe sobre os crimes contra a dignidade sexual. Pelo fato da mudança ter envolvido praticamente todos os dispositivos anteriores, fez-se necessária a análise pormenorizada, artigo por artigo, expondo as opiniõ

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ... fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na ... perante a justiça especializada até a apuração do respectivo ... nos termos do Código Tributário Nacional e da ... a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o ...I - a exposição das causas concretas da ...ARTIGO 144. Havendo motivos justificados, o juiz poderá ...

  • Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

    Disposições Gerais - Art. 5º - Art. 6º - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Art. 7º

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... receberão atendimento especializado. § 2º Incumbe ao poder público ... para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. ARTIGO 44. Enquanto não ..., além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos ... como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente ...III- a exposição sumária do fato e o pedido;. IV- as ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...PARTE GERAL. LIVRO I. DAS NORMAS PROCESSUAIS ... que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no ... Código ou em legislação especial, pelas normas de organização ...Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:. I - ... de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0172404-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Julho de 2011

    impetrado em favor de Nilson Mittmann contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, alegando ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva e excesso de prazo. 2. Na espécie, a manutenção da prisão cautelar foi bem fundamentada e o alegado excesso de prazo para formação da...

    ...-A, parágrafo 1º, última parte (vítima impossibilitada de ... único, todos do Código Penal (denúncia e aditamento). ..., como na Exposição de Motivos da Parte Especial do ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ... sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos ... de cuidados especiais por parte do Estado. Fertilizantes e ..., o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança, ... II do art.18 do Código Penal, como uma das causas do ... os limites de exposição, devem ser registradas todas as ... da “Exposição de Motivos da MP n. 316), confirma que o ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0031726-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Setembro de 2011

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE AFASTA A UNIÃO ESTÁVEL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. Recurso especial improvido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por P S P com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constitui...

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.238.296 - MT ...RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE MENOR DE 14 ANOS. ...224, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO PENAL - INNOCENTIA CONSILII - ..., nos termos da exposição de motivos da parte especial do ...