exposição de motivos da parte especial do código penal
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 21A3-277E-A102-432C e senha 5A0A-CED4-3DE8-B14B ... Nesse sentido, o argumento da parte autora desafia compreensão ... técnica do ... inconstitucionalidade, ao conceder especial relevo à aceleração da ... pandemia de ... interferência seria justificada por motivos de saúde pública” (Disponível ... em: ... submetidas a níveis muito baixos de exposição; (c) o ... meio mais eficiente de eliminar as ... incisos I e II, do Código Penal” (ADPF 54/DF, Rel. Min. Marco ... Aurélio; ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... O Código Civil e sua interdisciplinaridade: os reflexos do ... esta concepção somente foi transmitida em parte para a contempo- ... Direito à Intimidade, ... é necessário a ocorrência de uma dano especial, nas publicações orais, para haver o ... e igualmente prejudicial, quer os motivos pelos quais o locutor ou o escritor atuou tenham ... O direito de estar só: tutela penal da intimidade ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ... ão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 3AE0-B49D-FA24-FFB4 e senha 85DB-4352-6892-5E01 ... de Telecomunicações, contemplando em especial a ... possibilidade de adaptar a modalidade de ... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da ... para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e ... , um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que ... os fundamentos utilizados tenham ... Por esses motivos, resta evidente que, sobretudo em um setor ...
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Acórdãos nº 0000312-44.2013.8.26.0414 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Noviembre de 2015
... no artigo 1 55, caput , do Cód igo Penal , às penas de 0 1 (um) ano e 02 (dois) meses de ... vulgar) ” ( in “Comentário ao Código Penal”, vol. VII, 4ª. Ed., pág. 23, ... réus primários, assentando na Exposição de Motivos da Parte Especial do ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Código de Processo Civil ... Art. 927 ... Art ... julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV — os enunciados das ... para permiti-lo exigir observância , por parte de juízes e tribunais, do disposto nos incisos ... Caberá ao relator realizar uma exposição dos pontos controvertidos sobre os quais versa a ... ão pode ser concluído no mesmo dia, por motivos diversos ... Art. 937 ... Código de ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... , o que leva Ost a ponderar que parte dos prejuízos causados ao meio ambiente ocorre ... ção das águas (§324 do StGB ) do Código Penal Alemão 691 ... Após analisar algumas das ... de sua propositura, passa-se agora à exposição de seu raciocínio por meio de alguns tópicos e ... ou bens partilhados por todos, em especial, o meio ambiente ... Diante desse problema ... diverso daquele com vício referido aos motivos, à forma, à fundamentação, ao objeto ou à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... noticiosas nas matérias atinentes aos motivos que o determinaram, como também em relação aos ... , para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... ção do parágrafo anterior não alcança a parte" estritamente técnica ou artística da programaç\xC3" ... IX - a exposição de doutrina ou idéia ... Parágrafo único. Nos ... 85, do Código de Processo Penal ... Art. 43. A denúncia ou ... Em tudo o que não é regulado por norma especial desta Lei, o Código Penal e o Código de ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... Das ... 155 do Código de Processo Penal combinado com o art. 93, IX, da ... ído à sua própria consciência” (Exposição de Motivos, item VII). Fica claro, porém, que o ... exceção: No Tribunal do Júri há, em parte, a adoção do sistema da convicção íntima (ou ... jamais pôde basear sua sentença, em especial condenatória, em elementos colhidos unicamente ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 23, nº 2, do Código Comercial; se nos livros do devedor, será êste ... , negócios simulado, ou alienação de parte ou da totalidade do seu ativo a terceiro, credor ... mesmos sócios, na falta de disposição especial desta lei, são extensivos todos os direitos e, ... retificação até o oferecimento da exposição do síndico (art. 103) ... Parágrafo único. Do ... por procurador, quando ocorrerem motivos justos e obtiver licença do juiz; ... V - ... o síndico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que do seu ato ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... ípios que não se confundem, ao menos em parte, com os princípios pertinentes ao processo civil ... na fase de execução e também do Código de Processo Civil, como forma de preenchimento de ... latim oris — boca) significa uma exposição oral; a parte oral de um discurso 28 ... O ... tribunais e têm suma importância, em especial na definição da competência material e ... , desvinculando-se do seu criador e dos motivos que ensejaram sua edição. Por isso, deve ser ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio (Art ... 1030 Comentários ao Código Penal V. V/25, Forense, 1958. 1031 Apud ... Comentários ao Código Penal: ... Parte Geral ... Rio de Janeiro: Forense, 1994. 1032 ... Direito Penal Esquematizado: Parte Especial – Volume 2. 9ª edição. Pág. 58. São ... 121, § 2º) resultam dos motivos (nº I e II), dos meios (nº III), da forma ... 1057 Op. cit ., p. 54. 1058 Exposição de Motivos, nº 38. 1059 COSTA E SILVA, Op. cit ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Vale dizer que a parte" pode optar por ingressar alternativamente com a a\xC3" ... 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... , a petição inicial apresentou exposição clara dos fatos, com lógica e correspondente ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... Isto ocorre, entre outros motivos, porque se pretende para o Juizado Especial, até ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... , à produção, publicação, exposição ou utilização da imagem de pessoa ... Em grande parte dos casos há nebulosidade e ... público ou de direito privado, em especial a que venha a atingir livros, periódicos e ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ... Apreendiam-se os jornais por motivos políticos, como acontecia com "O ...
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Direitos individuais e coletivos
... Em razão disso, parte da doutrina diferencia direitos e garantias ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... fundamentais e merece uma proteção especial por isso (dignidade da vida humana em potencial), ... que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa , desde que presentes a ... retratada consentiu tacitamente com a exposição de sua imagem, vez que voluntariamente fez o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, ... RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE ... AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO ARTIGO 40, VI ... a mesma é clara e determinada, na exposição das ... condutas atribuídas ao réu Cristiano, ... qual presidiu boa parte das investigações - constam dos autos ... Processo Penal, se presentes os motivos legalmente exigidos ... para a custódia cautelar ... -
Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;" ... VIII - (Revogado ... 2.1.2. Exposição doutrinária ... Diz Damásio: se o agente é ... originaram o projeto, a exposição de motivos e as obras científicas do autor do projeto ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... decorrente de recurso extraordinário ou especial repetitivo (ver CPC, art. 1.040, II) ... praticado quando já estavam presentes os motivos de impedimento ou de suspeição ... Art ... Da antecipação de tutela – exposição didática. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2010, ...
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Acórdãos nº 0000303-77.2012.8.26.0136 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2013
... 252/54 foi revogada, passando o tipo penal de corrupção de menores a ser previsto ... IV, e artigo 311, ambos do Código Penal e ao artigo 244-B, do ECA ... Esta é a orientação da Exposição de Motivos da Parte Especial do ...
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Direito Processual Penal
... , assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo ... Pois bem. Parte da comuni-dade jurídica se volta contra a ... motivos de impossibilidade de o fazer, além da ... dos atos da investigação policial, em especial, os relativos ao ingresso ou à saída do acusado ... A peça acusatória conteve exposição clara e objetiva dos fatos alegadamente ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... II – a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela ... , inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II – bagagem de viajantes procedentes do ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I – o ... I – houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ... Equipara-se à alienação, a exposição para venda ou qualquer outro modalidade de oferta ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de ... pátrio, entre elas a possibilidade de a parte reclamar ou se defender sem a presença do ... Juizado Especial". Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade conferida \xC3" ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... motivos suficientes para autorizar medida urgente e ... O Brasil vive tempos de exposição midiática sensacionalista, condenações ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... , havia certa similitude entre o Código de Processo Penal de 1941, especialmente com a ... o procedimento comum e o procedimento especial, por determinação legal contida no artigo 394, ... 41 do CPP, quais sejam, a exposição do fato criminoso com todas suas circunstâncias ... Pelos mesmos motivos supracitados, também não é possível a ... Parte da doutrina entende que isto é viável, ...
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Direito Penal
... : “( ... ) No rol de incidência da causa especial de aumento de pena, entre os entes da ... 327 do Código Penal” (STF, AO 2093-RN, 2ª T., rel. Min ... OBRIGAÇÃO DO ESTADO-PARTE. SENTENÇA DA CORTE. MEDIDA DE URGÊNCIA ... amore ou formidine poence , ou por motivos subalternos, egoísticos, desde que não tenha ... é a violação da intimidade com a exposição sexual não autorizada. Inclui-se, aqui, a ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7172-2ABB-9F5C-D093 e senha 02BF-5826-2392-8CEE ... Possibilidade de ... homologar acordo de parte da lide, com fundamento no art. 166 do CPC e ... científico especial e podem ser obtidas por meio da prova documental ... ACO 1527 / SP ... motivos de falha de equipamentos, o sistema retornará um ... alcançando, inclusive, a responsabilidade penal da pessoa jurídica ... Adotada a ... de exposição não ocupacional, por meio da alimentação de ...