exposição de motivos da parte especial do código penal

49451 resultados para exposição de motivos da parte especial do código penal

  • Peças prático-profissionais
    ... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... ão em flagrante, acatar o pleito, pode a parte contrária ingressar com recurso em sentido ... Constituição Federal, pelos seguintes motivos: ... 1. DOS FATOS ... O indiciado foi preso ... 302, III, do Código de Processo Penal, necessário seria que o agente ... , deverá postular o afastamento da causa especial de aumento de pena decorrente do emprego de arma ... ali estabelecidos, a saber: “a exposição do fato criminoso, com todas as suas ...
  • Dos crimes contra a pessoa
    ... contrA A pessoA ... O Título I da Parte Especial do Código Penal trata dos crimes contra ... Motivos que sejam de interesse da sociedade como um ... , portanto, se consuma com a efetiva exposição da vítima ao perigo de contágio, ...
  • Direito Penal
    ... 334, caput , do Código Penal), pelo transporte de mercadorias ... provisória, está incorreta, no entanto, a parte" em que se afirma que o presidente da República n\xC3" ... que exige do agente uma característica especial. São exemplos o peculato (art. 312, CP), em que ... Extingue-se a punibilidade, dentre outros motivos, pela morte do agente; pela anistia, graça ou ... (C) infanticídio. (D) exposição ou abandono de recém-nascido qualificado ...
  • ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    ... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... dos Trabalhadores na Saúde – CNTS como parte legítima para a formalização do pedido, já ... do tubo neural, em especial, à anencefalia. Salientou que a não ... ão da calota craniana acarreta a exposição" da massa neural rudimentar ao l\xC3" ... transformações políticas, é um dos motivos mais importantes para a Revolução ...
  • Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
    ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução ... verdade, o que poderia ser denominado a “parte especial” da Lei de Execução Penal, em cotejo ... 15. ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de processo penal brasileiro anotado ... Rio – ... exposição de motivos, a ciência lhe é necessária ...
  • A Segunda Fase (Judicium Causae)
    ... ão importante a respeito do artigo 421 do código de processo penal, quando trata da preclusão da ... , a interposição eventual de recursos especial, extraordinário e outros que lhe seguirem não ... relação às testemunhas, observe-se que a parte poderá valer-se da cláusula da ... motivos; ... b) comparecer às sessões para as quais ... Da atenta leitura da exposição de motivos da lei nº 11.689/2008, conclui-se que ...
  • Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
    ... motivos que solicitam minha ação, esses motivos já ... ou não ter religião, fazer ou não fazer parte de uma associação, escolher uma outra ... instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da ... 421 do Código Civil ... Esta também é uma noção eivada ... Até mesmo no âmbito penal a sociedade de controle produziu modificações: ... cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica (148) ...
  • Dos crimes contra a dignidade sexual
    ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 213. Constranger alguém, ... de que esteja presente uma finalidade especial, qual seja, a de satisfazer a própria libido, na ... 225 do Código Penal), dispensada a representação da vítima, ... pessoas, a pena será aumentada da quarta parte ... 2) Se o agente é ascendente, padrasto ou ... II - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão ... de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou ...
  • Da segurança e da medicina do trabalho
    ... ções merecedoras de cuidados especiais por parte do Estado. Fertilizantes e equipamentos ... Acidentes, são protegidos por um tipo especial de estabilidade; os sindicatos poderão ... é apontada, no inciso II do art.18 do Código Penal, como uma das causas do resultado que se ... quando respeitados os limites de exposição, devem ser registradas todas as medidas que ... foi o subscritor da “Exposição de Motivos da MP n. 316), confirma que o nexo é presumido, ...
  • Acórdão nº 1997.01.00.043351-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Marzo de 2007
    ... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 22/9/1997 ... Processo ... na aquisição e utilização dos bens por parte da quadrilha ... Numa outra vertente da ação ... 386, VI do Código Penal; e condenando: ... DANIEL CARMELITO DE ... os crimes o rito de exceção da lei especial.( ... ) A supressão da oportunidade de o Parquet ... (em 28.08.96), embora indevidamente, pelos motivos acima expostos." ... No mérito, sustentam que o ... ão é causa suficiente para o crime" (Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ...
  • Acórdão nº 1997.01.00.043351-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Marzo de 2007
    ... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 22/9/1997 ... Processo ... na aquisição e utilização dos bens por parte da quadrilha ... Numa outra vertente da ação ... 386, VI do Código Penal; e condenando: ... DANIEL CARMELITO DE ... os crimes o rito de exceção da lei especial.( ... ) A supressão da oportunidade de o Parquet ... (em 28.08.96), embora indevidamente, pelos motivos acima expostos." ... No mérito, sustentam que o ... ão é causa suficiente para o crime" (Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ...
  • Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
    ... /autenticarDocumento.asp sob o código C66F-290D-3055-F0DF e senha AC77-95C9-92BD-AFB4 ... DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL, OBSERVANDO-SE, CASO A CASO, ... RAZOABILIDADE ... Primeiro, Vossa Excelência parte de um pressuposto absolutamente ... correto, a ... motivos, bem como a aplicação do raciocínio para ambos ... a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional ... e da população em geral a ... matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos ...
  • Processo nº 0045736-87.2015.8.19.0203 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017
    ... da  causa  especial"  de  aumento  de  pena  pelo  emprego\xC2" ... ção e habitualidade, cuja resposta penal  ... Exposição  de  Motivos  do  Código  ... PARTE ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0044135-28.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-07-2022

    RECURSO CRIMINAL N.º 0044135-28.2019.8.19.0002 Recorrente: VANUZA VIDAL SAMPAIO. Recorrido: JENNIFER LYNN BASTIANI. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso inominado recebido como apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes desta Segunda Turma Recursal. Crime de injúria. Artigo 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crim

    ... ção / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : VANUZA VIDAL SAMPAIO ... RECORRENTE ... : ... Presente ao julgamento o advogado da parte apelante, que realizou sustentação oral ...
  • Processo Penal
    ... patente em três regramentos legais do Código de Processo Penal: arts. 14, 107 e 20 ... 5º, II, parte final) ... Instauração pelo ofendido: ... Instauração pelo curador especial: Se o ofendido não tiver representante legal ou ... ão de ser ele o autor da infração ou os motivos de impossibilidade de fazê-lo: Individualizar ... São os seguintes : (a) Exposição dos fatos criminosos com todas as suas ...
  • Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
    ... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... a medida somente teve lugar, conforme Exposição de Motivos, diante da jurisprudência ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ...
  • Direitos e deveres individuais e coletivos
    ... Referida classificação, como ressalta boa parte dos doutrinadores pátrios, tem em conta a ordem ... personalidade jurídica, o artigo 6º do Código Civil dispõe o seguinte: “A existência da ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... ação em questão, que seguirá um rito especial 43 , será instruída com as provas do agravo e ... , e os segundos estão em constante exposição pública, justamente por força das atividades ... E os motivos ...
  • Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
    ... MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PARTE, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO ... 1. O modelo ... ções normativas e os respectivos motivos justificadores do acolhimento da pretensão de ... da integralidade de um decreto, lei ou código por simples objeção geral, bastando, para ... de fogo, além de criar normas de direito penal (art. 10) ...     Em seguida, a ... Esse relatório especial promoveu a colaboração entre os setores ... do folclore popular, inspirado pela exposição jornalística de confrontos entre Polícia e ...
  • Iter criminis
    ... com a intervenção ou não do Direito Penal, em impuníveis, abrangendo a Cogitação e a ... caracterizando-se pelo conhecimento por parte do agente daquilo que irá realizar, das ... Podemos afirmar, com certeza, que nosso Código Penal adotou um critério objetivo para ... (e não formal), traduzida na concreta exposição do bem jurídico a um perigo de lesão ... ato pelo agente que possua a tendência, especial fim de agir habitualmente, já que, essa corrente ... não ter alcançado a consumação por motivos alheios a sua finalidade, sua vontade, seu Dolo, ...
  • Direito processual penal
    ... 171 do Código Penal, ou na do seu § 2º, inciso VI. Contudo, ... Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento ... o Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado, para ... motivos da segregação cautelar’ ( ... )" STJ - HC ... 72 ... A Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal determina ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023129-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0023129-86.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade da sentença

    ... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ANTONIA FONTENELLE DE BRITO ... : GILVAINE ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012549-45.2016.8.19.0206 (Criminal), 03-05-2023

    APELAÇÕES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. RECURSOS DEFENSIVOS FORMULANDO AS SEGUINTES TESES: A) RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM O PROCESSO Nº 0033127- 29.2016.8.19.0206 (OSMAR) E PROCESSO Nº 0026520- 73.2011.8.19.0206 (SÉRGIO); B) NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA; C) ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS; D) NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 212 DO CPP; E) NULIDADE DA...

    ... PARA O CRIME DO ARTIGO 288-A DO CÓDIGO PENAL; H) ... AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO § 2º, ... integrante do grupo miliciano, por parte de OSMAR, no curto período de ... tempo ... § 2º, da Lei nº 12.850/13, com Recurso Especial pendente de ... julgamento, impondo-se a ... notadamente no que se refere à exposição dos motivos de fato e de ... direito em que se ...
  • Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
    ... 69 do Cdigo Penal, s penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de ... sinais exteriores de riqueza fcil por parte de quem j possua antecedentes por trfico de ... ( ... ) Pelos mesmos motivos j expostos, sugerem-se as prorrogaes dos TMCs ... no curso do monitoramento telefnico, em especial, visando identificar os bens mveis e imveis ...
  • Da aplicação da Lei Penal
    ... -Lei 3.914/1941 (Lei de Introdução ao Código" Penal e à Lei das Contravenções Penais) ... \xC2" ... 23.08.2007 ... 2. Exposição doutrinária ... a) Os princípios em estudo e as ... Habeas corpus conhecido em parte e nela indeferido." (HC 76680, Relator(a): Min ... 3. Recurso Especial desprovido. (STJ; REsp 1.221.885; Proc ... motivos do decreto de prisão preventiva. Irrefutável a ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0113995-17.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0113995-17.2022.8.19.0001 Apelante: AFONSO PRESTO DE SOUSA. Apelado: KATHLEEN NASCIMENTO DE PAULO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de injúria. Artigo 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crime em desacordo com o artigo 41 do CPP. Ausência da exposição do fato criminoso com todas as suas...

    ... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : AFONSO PRESTO DE SOUSA ... : MARCELLY COSTA ...

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